ITCMD em Minas Gerais.
Alíquota de 5%, descontos de 15% na herança e 50% em certas doações.

Quanto se paga de ITCMD em Minas Gerais

Minas Gerais cobra ITCMD à alíquota única de 5% sobre o valor total, sem faixas, tanto na herança quanto na doação. A regra está no art. 10 da Lei estadual 14.941/2003. Na herança, o art. 23 do RITCD concede 15% de desconto quando a Declaração de Bens e Direitos é entregue e o imposto é pago em até 90 dias da abertura da sucessão. A carga efetiva cai para 4,25%.

A diferença entre autorização e concessão é decisiva: o art. 10, parágrafo único, I, da lei permite desconto de até 20%; o art. 23 do regulamento fixa o percentual efetivo em 15%. O prazo conta da data do óbito, e não do início do inventário. Numa transmissão de R$ 1 milhão sem isenção, o imposto é de R$ 50 mil — ou R$ 42.500 se todas as condições forem cumpridas.

Para comparar com o restante do país, veja o mapa das alíquotas nas 27 unidades da federação.

Herança e doação têm descontos diferentes

O desconto de 15% na herança não depende só de pagar cedo: o art. 23, § 1º, do RITCD também exige a entrega da Declaração de Bens e Direitos no prazo de 90 dias. O § 2º prevê a perda do benefício quando a declaração não é entregue ou contém omissão ou informação falsa.

Na doação, a regra é outra. O art. 23-A do RITCD concede 50% de desconto quando o total doado ao mesmo donatário não ultrapassa 90.000 UFEMG e o imposto é pago antes do início da ação fiscal. Com a UFEMG de 2026, o teto equivale a R$ 521.091 e a carga efetiva cai de 5% para 2,5%. Uma doação de R$ 500 mil, se elegível, gera R$ 12.500 de imposto.

⚠️ Fracionar não reinicia o contador: o art. 24 manda somar as doações ao mesmo donatário no período de três anos civis. A escolha entre doar em vida e transmitir por herança exige comparar valor, prazo, beneficiário e histórico de doações — não apenas a alíquota nominal.

Por que circula que Minas tem faixas de 2% a 8%

É um erro repetido em portais e materiais técnicos, e ele tem a mesma origem do que ocorre com São Paulo: a leitura do texto revogado.

A redação original do art. 10 da Lei 14.941/2003 era progressiva. Os incisos I e II traziam tabela de 3%, 4%, 5% e 6% para a transmissão causa mortis e de 2% e 4% para a doação. Esses incisos foram expressamente revogados pelo art. 2º da Lei 17.272/2007, com efeitos desde 28 de março de 2008.

O texto consolidado publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — atualizado até a Lei 25.618, de 11 de dezembro de 2025 — traz apenas a alíquota única. Quem descreve o ITCMD mineiro com faixas está descrevendo uma regra que deixou de valer há mais de dezessete anos.

As isenções, convertidas para reais de 2026

A Lei 14.941/2003 escreve os limites de isenção em UFEMG — a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais —, que em 2026 vale R$ 5,7899. Os valores em reais mudam, portanto, a cada exercício.

A isenção do imóvel residencial tem dois limites cumulativos, e é aí que a maioria dos casos tropeça: o imóvel precisa valer até 40.000 UFEMG e ser o único bem imóvel de um monte partilhável que não exceda 48.000 UFEMG. Um segundo imóvel, ainda que modesto, derruba a isenção do primeiro.

Na doação, o limite não vale para cada escritura isolada. Pelo art. 24 do RITCD, somam-se as transmissões ao mesmo donatário no período de três anos civis; havendo mais de um donatário, considera-se a parte proporcional de cada um.

⚠️ Detalhe de cálculo com efeito prático: o § 2º do art. 3º determina que se considere a UFEMG vigente na data da avaliação — não a do óbito nem a do pagamento. Em processos que se arrastam por mais de um exercício, isso muda o enquadramento.

Minas e a progressividade obrigatória

A EC 132/2023 acrescentou o inciso VI ao § 1º do art. 155 da Constituição, determinando que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A LC 227/2026 detalhou a exigência: as alíquotas devem ser progressivas e observar a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, com cálculo por faixas sucessivas sobre a parcela excedente.

Minas Gerais mantém alíquota única e, portanto, ainda não se adaptou. Está entre os seis estados nessa situação, ao lado de São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Roraima e Mato Grosso do Sul.

⚠️ Vale corrigir um erro corrente: a LC 227/2026 não institui uma tabela nacional de 2% a 8%. O texto da lei complementar não traz alíquota mínima nem teto próprio — o teto continua sendo o do Senado. Há uma ironia aqui: parte do que se publica sobre Minas mistura a tabela revogada de 2008 com essa suposta tabela nacional, produzindo um número que nunca existiu em lugar nenhum.

Como a TaxUp trata o ITCMD mineiro

Em Minas, a conta começa por separar herança, doação e isenção. Na causa mortis, é preciso conferir óbito, entrega da DBD e pagamento dentro dos 90 dias. Na doação, entram o teto de 90.000 UFEMG do desconto, o histórico de três anos por donatário e o momento anterior à ação fiscal.

A equipe da TaxUp levanta o patrimônio e o histórico de transmissões, verifica as condições dos arts. 3º, 23, 23-A e 24 do RITCD, dimensiona o imposto nos cenários aplicáveis e projeta o efeito de uma futura tabela progressiva estadual sem inventar faixas que ainda não existem. Nenhum resultado é prometido; o que se entrega é a decisão documentada. Veja também as páginas de ITCMD no Rio de Janeiro, o desenho de holding familiar e o hub de planejamento tributário. Agende um diagnóstico.