ITCMD no Rio de Janeiro.
As faixas de 4% a 8% e o efeito degrau que quase ninguém explica.

As faixas do ITCMD no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro cobra ITCMD por faixas progressivas de 4% a 8%, fixadas em UFIR-RJ pelo art. 26 da Lei estadual 7.174/2015. Convertidas pela UFIR-RJ de 2026 (R$ 4,9604), as faixas vão de 4% até R$ 347.228,00 a 8% acima de R$ 1.984.160,00. ⚠️ A diferença decisiva em relação à maioria dos estados: no Rio a alíquota incide sobre a totalidade dos bens transmitidos, e não sobre a parcela de cada faixa — o que produz um salto de imposto na virada de faixa.

Como as faixas são expressas em UFIR-RJ, os valores em reais mudam todo ano. Um planejamento montado com a tabela de um exercício precisa ser reconferido no seguinte — não porque a lei mudou, mas porque o indexador mudou.

Para comparar com as demais unidades da federação, veja o mapa das alíquotas nas 27 UFs.

O efeito degrau: por que R$ 1 a mais pode custar R$ 1.736

Este é o ponto que distingue o Rio de Janeiro da maior parte dos estados progressivos, e ele tem consequência direta em planejamento sucessório.

Em estados de progressividade marginal — como Santa Catarina —, a alíquota maior alcança apenas o valor que excede o limite da faixa, como no Imposto de Renda. No Rio, não: o caput do art. 26 manda aplicar a alíquota sobre a totalidade dos bens e direitos transmitidos. Quando a base cruza o limite, a alíquota nova incide sobre tudo.

O resultado é um degrau. Uma base de R$ 347.228,00 fica na faixa de 4% e gera R$ 13.889,12 de imposto. Uma base de R$ 347.229,00 — um real a mais — cai na faixa de 4,5%, aplicada sobre o total, e gera R$ 15.625,31. R$ 1,00 a mais de patrimônio custa R$ 1.736,18 a mais de imposto.

O mesmo acontece em cada uma das cinco viradas de faixa, e o salto cresce com o valor. É por isso que, no Rio, a avaliação da base de cálculo perto de um limite deixa de ser detalhe contábil e vira variável de decisão.

As isenções, convertidas para reais de 2026

O art. 8º da Lei 7.174/2015 tem 18 incisos de isenção. Três deles concentram o alcance prático em planejamento familiar, e todos são expressos em UFIR-RJ.

Vale notar a estrutura de cada um. A isenção do monte-mor olha o valor total do espólio, não o quinhão de cada herdeiro. A dos imóveis residenciais exige que a transmissão seja a pessoas físicas e soma os valores de todos os imóveis. E a da doação em dinheiro é apurada por ano civil e por donatário — o que significa que doações sucessivas ao mesmo beneficiário dentro do ano se somam para efeito do limite.

As demais hipóteses do art. 8º são objetivas: ex-combatentes, verbas não recebidas em vida, programas habitacionais, entidades assistenciais, entre outras.

O que o Rio cobra a mais que São Paulo

O contraste com São Paulo, que aplica alíquota única de 4%, mostra o peso da progressividade fluminense sobre patrimônios médios e altos.

Até R$ 347.228,00 as duas contas são idênticas — 4% em ambos. A partir daí elas divergem, e a partir de R$ 1.984.160,00 o Rio cobra exatamente o dobro de São Paulo. Numa transmissão de R$ 5 milhões, a diferença é de R$ 200 mil.

⚠️ Isso não significa que mudar de domicílio resolva: o ITCMD sobre imóveis é devido ao estado onde o bem está situado, e sobre bens móveis, ao estado do domicílio do de cujus ou do doador. O planejamento legítimo trabalha com a estrutura de titularidade e com o momento, não com a mudança formal de endereço.

O Rio e a progressividade obrigatória

Diferentemente de estados como São Paulo e Paraná, o Rio de Janeiro já é progressivo desde a Lei 7.786/2017, e portanto atende à exigência que a EC 132/2023 tornou constitucional. O que fica em aberto é outro ponto: a forma de calcular.

A LC 227/2026 dispõe, no § 2º do art. 156, que para a aplicação das alíquotas “deverá ser considerado o enquadramento do valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente” — isto é, cálculo por parcela. A sistemática fluminense, que aplica a alíquota sobre a totalidade, segue lógica diferente.

⚠️ A equipe da TaxUp não afirma qual será o desfecho dessa comparação — depende de adaptação legislativa estadual e, eventualmente, de discussão judicial. O registro que interessa ao decisor é que a regra de cálculo do Rio está sob pressão normativa, e que uma eventual migração para o cálculo por parcela reduziria o imposto nas faixas intermediárias.

Vale ainda corrigir um erro corrente: a LC 227/2026 não institui uma tabela nacional de 2% a 8%. Ela exige progressividade e remete o teto ao Senado Federal.

Como a TaxUp trata o ITCMD fluminense

No Rio, o trabalho começa por uma conta que não existe em estado de alíquota única: onde a base de cálculo cai em relação aos limites de faixa. Por causa do efeito degrau, uma avaliação de imóvel próxima a um limite pode mudar a conta em milhares de reais.

A equipe da TaxUp levanta o patrimônio, converte os limites pela UFIR-RJ do exercício, verifica o enquadramento nas isenções do art. 8º e dimensiona o imposto — inclusive em cenários de migração para cálculo por parcela. Nenhum resultado é prometido; o que se entrega é o número. Veja também as páginas de ITCMD em São Paulo e de ITCMD no Paraná, o desenho de holding familiar e o hub de planejamento tributário. Agende um diagnóstico.