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Planejamento Tributário · ITCMD no Rio de Janeiro 2026

ITCMD no Rio de Janeiro.
As faixas estaduais e a regra marginal pós-LC 227.

Tabela estadual de 4% a 8%, UFIR-RJ de 2026 e isenções. A LC 227/2026 exige faixas sucessivas por quinhão, legado ou doação; a memória de cálculo deve respeitar a data do fato gerador.

Publicado · Atualizado · Leitura 8 min

O ITCMD no RJ em 2026 exige separar alíquota, indexador e método de cálculo. O art. 26 da Lei estadual 7.174/2015 contém seis faixas, de 4% a 8%. Já o art. 156, I e § 2º, da LC 227/2026 determina progressividade por beneficiário e incidência sucessiva sobre o excedente de cada faixa. Confundir essa técnica com a aplicação da alíquota sobre a base inteira pode alterar a estimativa de uma herança ou doação em milhares de reais.

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Texto estadual, regra nacional e operação: três camadas diferentes

O art. 26 estadual manda aplicar a alíquota da faixa considerando a totalidade transmitida. A norma geral nacional superveniente determina outra técnica: o art. 156, § 2º, da LC 227/2026 exige enquadrar a base na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente. O inciso I individualiza a progressividade pelo quinhão, legado ou doação.

O art. 182, III, da LC 227 atribui efeitos a esses dispositivos desde a publicação. O art. 156, § 1º, vincula a alíquota à abertura da sucessão ou ao momento da doação. A data do inventário ou do pagamento da guia, isoladamente, não substitui a identificação do fato gerador.

A consulta da lei estadual na ALERJ foi aberta em 30/10/2026. A emissão de guia e a memória de cálculo do sistema da SEFAZ/RJ não foram testadas. Os cálculos abaixo são demonstrações normativas, sem afirmar que o sistema já adota o método marginal.

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As faixas escritas na lei estadual do Rio de Janeiro

As seis alíquotas e os limites abaixo são os do art. 26 da Lei 7.174/2015, na redação da Lei 7.786/2017. A conversão utiliza R$ 4,9604 por UFIR-RJ. A tabela de limites não resolve, sozinha, o método de incidência: para o recorte posterior à LC 227/2026, leia as faixas com a progressividade marginal do art. 156, § 2º.

Limites estaduais convertidos; em cada faixa posterior, o limite inferior é exclusivo.
Alíquota da faixaLimites em UFIR-RJEquivalência em reais de 2026
4%Até 70.000Até R$ 347.228,00
4,5%Acima de 70.000 até 100.000R$ 347.228,00 a R$ 496.040,00
5%Acima de 100.000 até 200.000R$ 496.040,00 a R$ 992.080,00
6%Acima de 200.000 até 300.000R$ 992.080,00 a R$ 1.488.120,00
7%Acima de 300.000 até 400.000R$ 1.488.120,00 a R$ 1.984.160,00
8%Acima de 400.000Acima de R$ 1.984.160,00

As conversões não incluem isenções, abatimentos ou discussão sobre avaliação. Para comparar as tabelas estaduais, consulte o mapa das alíquotas nas 27 UFs.

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Qual é o valor da UFIR-RJ em 2026?

A UFIR-RJ de 2026 vale R$ 4,9604. O valor da Resolução SEFAZ 849/2025 é reproduzido nos considerandos da Portaria CGJ 2.679/2025, do TJRJ, ao identificar a publicação no Diário Oficial de 26/12/2025, p. 15. Essa fonte oficial foi aberta nesta revisão; o arquivo original da SEFAZ permaneceu inacessível neste acesso.

Para converter um limite, multiplique a quantidade de UFIR-RJ por 4,9604. Exemplo: 70.000 × 4,9604 = R$ 347.228,00. O exercício do indexador deve ser identificado na memória de cálculo; a conversão de 2026 não deve ser reutilizada automaticamente em outro ano.

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Como o cálculo marginal evita o salto entre faixas

A diferença pode ser vista no primeiro limite. Em uma demonstração sem isenções, uma base de R$ 347.228,00 gera R$ 13.889,12 a 4%. Se a base aumentar para R$ 347.229,00, no método marginal somente R$ 1,00 entra na faixa seguinte, a 4,5%: o resultado arredondado passa a R$ 13.889,17.

Aplicar 4,5% sobre a base inteira produziria R$ 15.625,31. Esse segundo resultado ilustra o degrau do texto estadual; não deve ser apresentado como o cálculo exigido pela regra marginal do art. 156, § 2º, da LC 227/2026. O enquadramento temporal e a memória da guia precisam acompanhar qualquer orientação de recolhimento.

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As isenções, convertidas para reais de 2026

O art. 8º da Lei 7.174/2015 tem 18 incisos de isenção. Três deles concentram o alcance prático em planejamento familiar, e todos são expressos em UFIR-RJ.

OS PISOS DE ISENÇÃO EM REAIS DE 2026A lei fala em UFIR-RJ. Em 2026, ela vale R$ 4,9604.O QUE É ISENTOEM UFIR-RJEM REAISHerança de monte-mor de pequeno valor13.000R$ 64.485,20Herança de imóveis residenciais a pessoas físicas60.000R$ 297.624,00Doação em dinheiro, por ano civil e por donatário11.250R$ 55.804,50Art. 8º da Lei 7.174/2015, que tem 18 incisos ao todo — as demais hipóteses são objetivas.
Os três pisos de maior alcance prático. O art. 8º tem 18 incisos; as demais hipóteses são objetivas, como ex-combatentes, verbas não recebidas em vida e programas habitacionais.

Vale notar a estrutura de cada um. A isenção do monte-mor olha o valor total do espólio, não o quinhão de cada herdeiro. A dos imóveis residenciais exige que a transmissão seja a pessoas físicas e soma os valores de todos os imóveis. E a da doação em dinheiro é apurada por ano civil e por donatário — o que significa que doações sucessivas ao mesmo beneficiário dentro do ano se somam para efeito do limite.

As demais hipóteses do art. 8º são objetivas: ex-combatentes, verbas não recebidas em vida, programas habitacionais, entidades assistenciais, entre outras.

Ressalva do monte-mor: o art. 8º, § 1º, da Lei 7.174/2015 exclui do cálculo do limite do inciso VII os imóveis abrangidos pelo inciso XI. A leitura conjunta importa: os limites de 13.000 e 60.000 UFIR-RJ não devem ser aplicados como se tratassem de duas bases sem interação. O art. 9º disciplina o reconhecimento da isenção.

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Quanto seria o ITCMD sobre R$ 1 milhão e outros valores?

A simulação abaixo aplica as seis faixas estaduais convertidas pela UFIR-RJ de 2026 a uma única base individual. Ela compara métodos e desconsidera isenções, abatimentos, doações anteriores e controvérsias de avaliação; não é uma guia para pagamento.

Cálculo didático da equipe da TaxUp com os limites estaduais de 2026.
Base individual hipotéticaFaixas sucessivas — regra marginalAlíquota sobre a base inteira — degrau
R$ 300.000,00R$ 12.000,00R$ 12.000,00
R$ 500.000,00R$ 20.783,66R$ 25.000,00
R$ 1.000.000,00R$ 45.862,86R$ 60.000,00
R$ 2.000.000,00R$ 111.140,06R$ 160.000,00
R$ 5.000.000,00R$ 351.140,06R$ 400.000,00

Para R$ 1 milhão, o método marginal soma R$ 13.889,12 na primeira faixa, R$ 6.696,54 na segunda, R$ 24.802,00 na terceira e R$ 475,20 na quarta: R$ 45.862,86. Esse valor não equivale a aplicar 6% sobre tudo.

Antes de emitir ou pagar uma guia, confirme a unidade de cálculo por beneficiário, a data do fato gerador, a base de avaliação e as isenções. O art. 156 da LC 227/2026 é a referência nacional para método e corte temporal.

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A regra marginal pós-LC 227/2026

O Rio de Janeiro já traz alíquotas progressivas desde a Lei 7.786/2017. O conflito está no método: o art. 26 estadual aplica a alíquota da faixa sobre a totalidade, enquanto a LC 227/2026, no art. 156, I e § 2º, passou a exigir progressividade pelo valor do quinhão, legado ou doação e aplicação sucessiva sobre o excedente de cada faixa.

Para fatos posteriores à publicação da LC 227, a técnica normativa nacional é, portanto, marginal. O que permanece não medido é a implementação: o acesso ao portal e aos manuais oficiais da SEFAZ/RJ foi bloqueado pelo WAF, e a TaxUp não usa a tela de bloqueio nem snippets de busca como prova da fórmula do sistema.

A LC 227/2026 não institui uma tabela nacional de 2% a 8%. Ela define a unidade e o método; as seis alíquotas fluminenses continuam sendo as previstas na lei estadual, aplicadas com o corte temporal pertinente.

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Como a TaxUp trata o ITCMD fluminense

No Rio, a análise começa pelo corte temporal do fato gerador, pela aquisição de cada beneficiário e pelo enquadramento nas faixas estaduais. Para fatos posteriores à LC 227/2026, a técnica normativa é marginal; o efeito degrau permanece útil como demonstração do texto estadual e como risco de implementação a conferir, não como premissa automática do sistema.

A equipe da TaxUp levanta o patrimônio, converte os limites pela UFIR-RJ do exercício, verifica as isenções do art. 8º e dimensiona cenários sem presumir a fórmula operacional não medida. Veja também as páginas de ITCMD em São Paulo, de ITCMD no Paraná e de ITCMD em Minas Gerais, o desenho de holding familiar e o hub de planejamento tributário. Agende um diagnóstico.

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Referências e fontes oficiais

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Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro em 2026?
A tabela estadual do art. 26 da Lei 7.174/2015 traz alíquotas de 4% a 8% em UFIR-RJ. Convertidas pela UFIR-RJ de 2026, de R$ 4,9604: 4% até R$ 347.228,00; 4,5% até R$ 496.040,00; 5% até R$ 992.080,00; 6% até R$ 1.488.120,00; 7% até R$ 1.984.160,00; e 8% acima disso. Para fatos posteriores à LC 227/2026, essas faixas devem observar o método marginal por quinhão, legado ou doação.
A progressividade do ITCMD no Rio é calculada por parcela, como no Imposto de Renda?
O texto do art. 26 da Lei estadual 7.174/2015 usa degrau sobre a base inteira. Para fatos posteriores à publicação da LC 227/2026, porém, o art. 156, I e § 2º, exige cálculo marginal por quinhão, legado ou doação. A fórmula hoje aplicada pelo sistema da SEFAZ/RJ não foi medida, porque o acesso oficial foi bloqueado pelo WAF.
Quanto é o ITCMD sobre R$ 1 milhão no Rio de Janeiro?
Em exemplo didático com uma base individual de R$ 1 milhão, sem isenções ou abatimentos e usando as faixas estaduais convertidas para 2026, o método marginal do art. 156, § 2º, da LC 227/2026 resulta em R$ 45.862,86. Aplicar 6% sobre a base inteira resultaria em R$ 60 mil, mas corresponde ao degrau do texto estadual. A fórmula efetivamente usada na guia da SEFAZ/RJ não foi testada.
R$ 1 a mais deve provocar um salto no ITCMD do RJ?
No método marginal do art. 156, § 2º, da LC 227/2026, somente o excedente entra na faixa seguinte. No primeiro limite de 2026, a passagem de R$ 347.228 para R$ 347.229 aumenta o resultado arredondado de R$ 13.889,12 para R$ 13.889,17. O salto sobre toda a base é uma demonstração do texto estadual, e não a técnica marginal nacional.
Qual o valor isento de ITCMD no Rio de Janeiro?
Depende da hipótese. Na herança, é isento o monte-mor cujo valor total não ultrapasse 13.000 UFIR-RJ (R$ 64.485,20 em 2026) e a transmissão de imóveis residenciais a pessoas físicas cuja soma não ultrapasse 60.000 UFIR-RJ (R$ 297.624,00). Na doação em dinheiro, o limite é de 11.250 UFIR-RJ por ano civil e por donatário (R$ 55.804,50).
O Rio de Janeiro precisa mudar o ITCMD por causa da Reforma?
A tabela estadual já é progressiva, mas o método de degrau do art. 26 diverge da regra marginal superveniente do art. 156, I e § 2º, da LC 227/2026 para fatos posteriores à sua publicação. A operação do sistema da SEFAZ/RJ não foi medida porque o acesso oficial foi bloqueado; por isso, esta página não afirma que a adaptação já ocorreu nem que o sistema continua no degrau.
Qual o valor da UFIR-RJ em 2026?
R$ 4,9604, valor da Resolução SEFAZ 849/2025 reproduzido nos considerandos da Portaria CGJ 2.679/2025 do TJRJ. Assim, 70 mil UFIR-RJ equivalem a R$ 347.228,00 em 2026.
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AUTORIA TÉCNICA

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