ITCMD no Paraná.
Alíquota única de 4%, isenções casuísticas e a progressividade que não passou.

Quanto se paga de ITCMD no Paraná

O Paraná cobra ITCMD à alíquota única de 4%, sem faixas, tanto na herança quanto na doação, qualquer que seja o valor transmitido. A regra está no art. 22 da Lei estadual 18.573, de 30 de setembro de 2015, e vale desde 1º de janeiro de 2016. Numa transmissão de R$ 1 milhão sem isenção aplicável, o imposto é de R$ 40 mil. O Paraná é um dos seis estados que ainda não adotaram a progressividade exigida pela EC 132/2023.

O texto do art. 22 é de uma linha e não abre exceção: “A alíquota do ITCMD é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão”. A tabela oficial de alíquotas publicada pela Receita Estadual do Paraná confirma os 4% para causa mortis desde 1º de janeiro de 2016 — e registra que, antes disso, a alíquota já era de 4% desde 1º de março de 1989, pelo art. 12 da antiga Lei 8.927/1988. Ou seja: o Paraná cobra 4% de ITCMD há mais de três décadas.

Para comparar com o restante do país, veja o mapa das alíquotas nas 27 unidades da federação.

A progressividade que o Paraná discutiu e não aprovou

Este é o ponto que quase nenhuma publicação registra corretamente, e ele importa para quem planeja sucessão no estado.

Em 2024, o Executivo estadual enviou à Assembleia o Projeto de Lei 730/2024, em regime de urgência, propondo substituir a alíquota única por faixas progressivas de 2% a 8%, escalonadas em UPF/PR. O texto substitutivo aprovado em 9 de dezembro de 2024 retirou a progressividade.

A lei que resultou desse processo — a Lei 22.262, de 13 de dezembro de 2024 — alterou vários dispositivos da Lei 18.573/2015: o art. 8º (elemento espacial e bens no exterior), o art. 11 (isenções, que passaram a ser expressas em UPF/PR), e ainda os arts. 19, 24 e 25. Não tocou no art. 22. A alíquota permaneceu em 4%.

⚠️ Consequência prática: textos que descrevem o ITCMD paranaense com faixas de 2% a 8% estão descrevendo um projeto que não virou lei. A alíquota vigente é única.

As isenções: casuísticas, não por valor

O Paraná tem uma diferença estrutural em relação a estados como São Paulo: não existe piso geral de isenção por valor. As hipóteses de isenção são casuísticas, listadas no art. 11 da Lei 18.573/2015, e desde 1º de maio de 2025 os tetos são expressos em UPF/PR — a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, que é reajustada periodicamente.

Note as condições cumulativas: a isenção do imóvel urbano exige que ele se destine exclusivamente à moradia do beneficiário e que este não possua outro imóvel, inclusive rural. A do imóvel rural soma dois limites — até 25 hectares e até 7.500 UPF/PR — e exige que a exploração sustente a família. São requisitos que se verificam no caso concreto, não no papel.

Há ainda isenções específicas na doação: veículo a pessoa com deficiência, autista ou com síndrome de Down doado por parente próximo; reforma agrária; habitação popular e regularização fundiária; e imóvel do Poder Público destinado a instalação.

O que a alíquota única significa na prática

A alíquota única tem um efeito que costuma passar despercebido no planejamento: ela é proporcionalmente mais cara nos patrimônios pequenos e mais barata nos grandes, quando comparada a uma tabela progressiva por parcela. O vizinho Santa Catarina, que aplica 1%, 3%, 5% e 7% sobre a parcela de cada faixa, serve de contraste direto — assim como o Rio de Janeiro, que chega a 8%.

No Paraná, a alíquota efetiva é sempre exatamente 4% — não importa o valor. É a previsibilidade que a alíquota única oferece, e é também a razão pela qual, em patrimônios elevados, o estado se torna comparativamente mais barato que os progressivos.

O Paraná e a progressividade obrigatória

A EC 132/2023 acrescentou o inciso VI ao § 1º do art. 155 da Constituição, determinando que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227 estabeleceu as normas gerais do imposto e detalhou a exigência, mandando que as alíquotas sejam progressivas e observem a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

⚠️ Vale corrigir um erro que circula: a LC 227/2026 não institui uma tabela nacional de 2% a 8%. O texto da lei complementar não traz alíquota mínima nem teto próprio — o teto continua sendo o do Senado. O que ela exige é a progressividade, com cálculo por faixas sucessivas sobre a parcela excedente.

O Paraná mantém alíquota única e, portanto, ainda não se adaptou. Com o antecedente de 2024 — em que a progressividade chegou a ser proposta pelo Executivo e foi retirada no substitutivo —, o momento da transmissão passa a ser variável de planejamento no estado, onde antes era neutro.

Como a TaxUp trata o ITCMD paranaense

A equipe da TaxUp parte da medição: levanta o patrimônio, verifica quais bens se enquadram nas hipóteses casuísticas do art. 11 — que exigem análise de fato, não de tabela —, confere o valor vigente da UPF/PR e dimensiona o imposto nos cenários possíveis, inclusive o de o Paraná vir a adotar progressividade.

Nenhum resultado é prometido; o que se entrega é o número e o cenário para o decisor escolher. Veja também o mapa das 27 unidades da federação, a página de ITCMD em São Paulo, o desenho de holding familiar e o hub de planejamento tributário. Agende um diagnóstico.