Vesting em startups.
O plano começa pela substância.

Vesting não é o instrumento do plano

O CPC 10 (R1), incorporado pela Resolução CVM 97/2022, define a opção como um direito, sem obrigação, de subscrever ou comprar ações por preço fixo ou determinável. O mesmo pronunciamento usa vesting para descrever o momento em que o direito deixa de estar condicionado às condições previstas no plano. São conceitos diferentes: um identifica o ativo ou direito concedido; o outro descreve uma etapa da sua aquisição.

Essa distinção é decisiva porque o rótulo comercial não informa se o beneficiário receberá ação, quota, dinheiro ou apenas a possibilidade de comprar um ativo. Também não informa quem fará a entrega, quanto será pago, quais condições extinguem o direito ou qual vantagem econômica será submetida ao tributo.

A linha do tempo muda conforme o instrumento

Grant, vesting, exercício, aquisição, liquidação e venda não são nomes diferentes para o mesmo momento. Em uma opção clássica, a outorga antecede a aquisição do direito; o participante pode exercer depois, pagar o preço e receber a ação; somente uma alienação posterior produz a venda do ativo. Em um plano liquidado em dinheiro, pode não existir exercício nem ação. Em uma restricted share, a ação pode ser atribuída antes da liberação completa das restrições.

O Tema 1.226 do STJ torna essa cronologia especialmente relevante. A tese trata do Stock Option Plan do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 e separa a efetiva aquisição da ação da revenda com ganho de capital. O precedente não autoriza transportar os mesmos marcos para RSU, matching, phantom share ou quota de limitada.

O registro mínimo por lote

Para cada beneficiário, a empresa deve conseguir provar data, instrumento, quantidade, condições, preço ou valor pago, forma de liquidação, entidade que entregou o benefício e destino posterior do ativo. Se a cronologia só existe em apresentações comerciais ou planilhas desconectadas do regulamento, do cap table e da contabilidade, a tese tributária nasce sem o fato que deveria sustentá-la.

S.A. e limitada não oferecem o mesmo caminho societário

O art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 permite que a companhia, dentro do capital autorizado e de plano aprovado pela assembleia, outorgue opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviços. O dispositivo tem sujeito, ativo e condições próprios. Ele não se aplica automaticamente à sociedade limitada.

Na limitada, o Código Civil parte de quotas. O art. 1.055, § 2º, veda contribuição ao capital que consista em prestação de serviços. O art. 1.057 disciplina a cessão de quotas e, na omissão contratual, admite a cessão a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social; a eficácia perante a sociedade e terceiros depende da averbação. O beneficiário não se torna quotista porque o contrato usa os termos partnership, vesting ou equity.

O PL 2.724/2022 propõe disciplina para vesting e opções envolvendo quotas, mas projeto de lei não é direito vigente. Seu conteúdo não pode ser usado para afirmar prazo mínimo legal, validade automática da estrutura ou tratamento tributário atual.

Uma palavra, quatro materialidades tributárias

A frase “qual é a tributação do vesting?” reúne perguntas que pertencem a sujeitos e bases diferentes. Para o beneficiário, pode haver discussão de IRPF ou IRRF e de custo fiscal. Para a empresa, entram contribuição patronal, contribuição do segurado quando aplicável, RAT/GILRAT, contribuições de terceiros, FGTS, retenções e obrigações acessórias. A contabilidade e o lucro real formam outra camada.

No Tema 1.226, o STJ decidiu o IRPF no Stock Option Plan abrangido pela tese: não há incidência na efetiva aquisição das ações e o imposto incide na revenda com ganho de capital. A contribuição previdenciária e as contribuições a terceiros foram destacadas em outra controvérsia, o Tema 1.379. Em consulta oficial realizada em 23 de agosto de 2026, ele continuava afetado, sem julgamento, publicação ou trânsito em julgado. FGTS não integra o objeto de nenhum dos dois Temas.

A análise técnica da controvérsia previdenciária está no artigo sobre stock options entre os Temas 1.226 e 1.379 do STJ. Esta página preserva o foco no desenho e no diagnóstico do plano.

A vantagem econômica pode estar em lugares diferentes

O participante pode pagar pela ação e receber, depois, um lote adicional gratuito. Pode adquirir ações próprias e ter direito a matching shares. Pode receber uma unidade que será liquidada em dinheiro. Pode ainda pagar o preço de exercício da ação sem pagar um prêmio autônomo pela opção. Cada desenho produz objetos econômicos diferentes, e a fiscalização pode selecionar apenas uma parte deles.

O Acórdão 2201-012.154, relativo à Hypera, ilustra a separação dentro do mesmo processo: o resultado favorável alcançou o SOP, mas não estendeu a solução às ações adicionais gratuitas e a outros instrumentos. No Acórdão 2402-012.894, relativo ao Itaú, o lançamento recaiu sobre lotes extras gratuitos, não sobre as ações próprias pagas pelo participante. Já o Acórdão 2201-011.766, relativo à Mercedes, descreveu pagamento em dinheiro equivalente ao valor de uma ação real.

O ledger econômico do plano

Uma conciliação útil não registra apenas quantidade de ações. Ela separa o que o participante desembolsou, o ativo adquirido, o direito gratuito, o lote extra, o pagamento em dinheiro, a entidade que suportou o custo e o valor atribuído em cada data. Esse ledger deve conversar com contrato, cap table, custódia, folha e contabilidade.

Esses casos não autorizam afirmar que todo matching é tributável, que toda restricted share tem custo zero ou que toda phantom share é remuneração. Eles provam algo mais valioso para o diagnóstico: dois benefícios descritos no mesmo programa podem ter fatos, liquidações e tratamentos distintos.

Contabilidade e lucro real precisam conversar sem se confundir

O CPC 10 distingue acordos liquidados com instrumentos patrimoniais, acordos liquidados em caixa e acordos com alternativa de liquidação. Em plano patrimonial sujeito a período de serviço, o reconhecimento contábil acompanha a aquisição do direito. Em plano liquidado em caixa, surge passivo remensurado a valor justo até a liquidação.

Para a pessoa jurídica no lucro real, o art. 33 da Lei 12.973/2014 determina a adição da remuneração baseada em ações quando o custo ou a despesa é apropriado, e a legislação disciplina a dedução em marcos próprios. Esse tratamento não prova, sozinho, que o beneficiário recebeu salário, nem que a operação é mercantil. Patrimônio líquido e passivo contábil também não substituem a análise tributária de cada sujeito.

A reconciliação deve alcançar razão contábil, laudo de valor justo, adições e exclusões na ECF, folha, eSocial, retenções, atos societários e transferências efetivas. O trabalho se conecta à revisão de lucro real, ao eSocial e à conciliação entre ECD e ECF.

O factsheet que antecede a escolha da estrutura

Antes de recomendar instrumento ou quantificar exposição, a equipe da TaxUp reconstrói um factsheet verificável. Ele não funciona como safe harbor e não cria natureza jurídica por redação contratual. Sua função é impedir que uma conclusão seja formada com metade do fluxo.

1. Emissor e sociedade. País, tipo societário, relação com a empresa brasileira, estatuto ou contrato social e cap table.
2. Beneficiário. Empregado, administrador empregado, administrador não empregado, prestador, fundador ou outra categoria.
3. Objeto. Opção, ação, quota, unidade, direito a dinheiro ou lote adicional.
4. Valores. Prêmio da opção, preço de exercício, aporte, desconto, subsídio, financiamento e metodologia de valuation.
5. Condições. Serviço, desempenho, cliff, vesting, desligamento, aceleração, recompra, perda, lock-up e transferência.
6. Liquidação. Ação, quota ou dinheiro; entidade que entrega ou paga; datas e lotes.
7. Registros. CPC 10, laudo, folha, eSocial, retenções, declarações, custo fiscal e valores efetivamente pagos.
8. Histórico. Autuações, consultas, provisões, decisões e períodos envolvidos.

As lacunas devem permanecer visíveis no parecer

Alguns recortes não permitem regra geral com as fontes examinadas. Planos estrangeiros exigem pesquisa própria sobre ativo no exterior, câmbio, retenção estrangeira, tratados, custodiante, declarações e custo fiscal. O regime tributário geral de RSU, restricted share e reverse vesting não foi confirmado. Phantom shares aparecem em fonte administrativa e em acórdãos de planos específicos, não em uma tese universal.

Também permanecem dependentes do plano concreto a retenção, as rubricas do eSocial, as multas, a responsabilidade da empresa e o custo fiscal de ações gratuitas ou lotes adicionais. A ausência de informação deve aparecer como limitação do escopo, não como presunção favorável ou contrária ao contribuinte.

Gatilhos de nova revisão

• julgamento, publicação ou trânsito no Tema 1.379 do STJ;
• mudança do instrumento, da população elegível ou da forma de liquidação;
• rodada de investimento, reorganização, incorporação ou troca do emissor;
• migração de S.A. para limitada ou de participação real para direito contratual;
• alteração na contabilização, na folha ou nas declarações fiscais;
• fiscalização, consulta formal ou decisão envolvendo o mesmo plano.

Em operações de investimento e aquisição, o plano deve entrar na due diligence fiscal antes de preço, indenização e provisão serem fechados. Se já houver autuação, a análise documental precisa conversar com a estratégia de defesa no CARF.

Como a TaxUp estrutura a revisão do plano

A equipe da TaxUp começa pelo inventário do programa e pela linha do tempo de cada lote. Depois, cruza regulamento, contratos, atos societários, cap table, custódia, pagamentos, contabilidade, lucro real, folha, eSocial e declarações. O resultado é uma matriz por instrumento, pessoa, evento e materialidade, com pontos confirmados, controvérsias e lacunas documentais.

Esse método pode apoiar desenho prévio, revisão de plano existente, preparação para rodada de investimento, diligência de aquisição, avaliação de provisões ou defesa. Ele se integra ao planejamento tributário da empresa e à estruturação preventiva, sem transformar um precedente favorável em garantia de resultado para desenho diferente.

Para organizar os documentos e delimitar o escopo da análise, a empresa pode agendar uma conversa com a equipe da TaxUp.

Fontes oficiais consultadas

• Lei 6.404/1976, especialmente o art. 168, § 3º.
• Código Civil, especialmente os arts. 1.055 e 1.057.
• Resolução CVM 97/2022 e CPC 10 (R1).
• Lei 7.713/1988, arts. 2º, 3º e 16.
• Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28.
• Lei 8.036/1990, art. 15.
• Lei 12.973/2014, arts. 33 e 34.
• STJ, Tema Repetitivo 1.226.
• STJ, Tema Repetitivo 1.379.
• CARF, índice oficial de acórdãos, além dos PDFs individuais indicados no corpo.

Data de corte processual. A situação dos Temas 1.226 e 1.379 foi conferida novamente em 23 de agosto de 2026. Como o Tema 1.379 está em curso, a página precisa ser revista a cada movimentação relevante.