Assessoria tributária
na recuperação judicial.

Por que o passivo tributário exige uma estratégia própria

O acordo com credores privados não resolve, por si só, a dívida fiscal. O art. 187 do CTN mantém a cobrança judicial do crédito tributário fora do concurso de credores. Já o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 afasta das execuções fiscais as suspensões gerais da recuperação e prevê cooperação entre os juízos para a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais.

Na prática, a empresa pode negociar o plano privado e continuar diante de cobranças fiscais, garantias comprometidas e pendências de certidão. O problema não se resume ao valor do estoque de dívida: envolve os tributos da operação corrente e as consequências fiscais das medidas escolhidas para reorganizar o negócio.

A assessoria precisa acompanhar essas decisões antes que se tornem irreversíveis. Uma adesão pode exigir desistência de discussão; uma venda de ativos pode alterar a projeção tributária; um cronograma de pagamentos pode deixar de comportar as obrigações correntes. A equipe da TaxUp examina essas relações para orientar a escolha jurídica e conduzir as providências incluídas na contratação.

O guia sobre recuperação judicial e tributos desenvolve a base legal e as diferenças entre plano privado, cobrança fiscal, regularização e certidões. Esta página apresenta como essas questões são tratadas no serviço.

Diagnóstico do passivo, das defesas e da regularidade fiscal

Empresas, estabelecimentos e débitos identificados

O trabalho começa pela identificação das pessoas jurídicas e dos estabelecimentos envolvidos. A lista de recuperandas, o grupo econômico e os contribuintes que possuem débitos nem sempre coincidem. Por isso, o diagnóstico do passivo tributário federal é organizado por entidade, tributo, período e fase da cobrança, sem somar obrigações de empresas diferentes como se pertencessem a um único devedor.

A análise reúne conta corrente fiscal, inscrições em dívida ativa, autuações, processos administrativos, execuções, garantias, depósitos, parcelamentos e transações. Os valores dos sistemas fazendários são confrontados com a documentação da empresa. Divergências, pagamentos não apropriados e pendências que exigem providência específica ficam identificados, com a data de cada consulta.

Tributos estaduais, municipais e obrigações correntes

O escopo também contempla ICMS, ISS e outros tributos dos entes em que a empresa atua, conforme os estabelecimentos identificados. A análise de certidões, programas de regularização e garantias considera a legislação de cada estado ou município incluído na contratação. Uma condição federal não é apresentada como se valesse automaticamente para qualquer Fazenda Pública.

Além da dívida acumulada, a equipe examina as obrigações tributárias correntes e suas interfaces com a contabilidade. Regularizar o passado e voltar a acumular pendências compromete o planejamento. O diagnóstico deve permitir à direção distinguir o que pede defesa, negociação, correção de informação, pagamento ou acompanhamento, com a urgência de cada medida.

Da estratégia à atuação administrativa e judicial

Defesa fiscal e tratamento das garantias

A atuação da TaxUp não se limita a um relatório. Conforme os fatos, a viabilidade jurídica e o escopo contratado, a equipe de advogados prepara e acompanha defesas, recursos, requerimentos e medidas judiciais tributárias. A escolha considera o fundamento da cobrança, os documentos disponíveis, a fase do procedimento, os prazos e os efeitos sobre o caixa.

Nas execuções fiscais, são examinados os débitos exigidos, as garantias, os atos de constrição e as providências cabíveis. Quando houver discussão sobre bem de capital essencial, a análise considera a competência de cada juízo e a cooperação prevista na legislação. A recuperação judicial não é tratada como uma ordem geral de liberação de bens.

Transação, parcelamento e certidões

A equipe avalia e conduz as medidas de transação e parcelamento previstas na contratação. A comparação considera entrada, prestações, encargos, garantias, compromissos assumidos e o custo jurídico de encerrar discussões. A alternativa precisa ser compatível com o caixa projetado e com as obrigações que permanecerão fora da negociação.

Na esfera federal, a transação individual da PGFN para recuperandas e o parcelamento perante a Receita Federal têm procedimentos próprios. A situação do crédito e os requisitos aplicáveis precisam ser conferidos antes do requerimento. Uma proposta protocolada não equivale a uma proposta aceita.

A regularidade fiscal acompanha esse trabalho. O art. 57 da Lei 11.101/2005 remete às certidões e às hipóteses previstas no CTN. O guia de CND e CPEN na recuperação judicial explica os marcos relevantes. Na atuação jurídica, a equipe identifica pendências, confere condições e conduz as providências contratadas, sem prometer a emissão de certidão.

O que a empresa recebe no escopo contratado

Os entregáveis são definidos de acordo com o passivo, a fase da recuperação e as operações previstas. A contratação pode reunir a frente tributária completa ou concentrar-se em uma necessidade delimitada, sem perder a coordenação com as demais decisões do caso.

Deságio do plano e venda de ativos

A redução de dívida privada não deve ser confundida com desconto concedido pelo Fisco. A análise do deságio na recuperação judicial considera a obrigação renegociada, o tratamento contábil, o regime tributário e o momento de reconhecimento. As premissas são discutidas com a contabilidade para que a projeção financeira não dependa de uma conclusão fiscal ainda não demonstrada.

Nas alienações, a equipe examina a estrutura da operação, os adquirentes e os efeitos de sucessão. A análise de UPI e sucessão tributária considera os arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005 e o art. 133 do CTN. A simples denominação de UPI não dispensa o exame dos requisitos e das exceções legais.

Coordenação tributária internacional

Se houver credores, entidades ou pagamentos no exterior, a coordenação tributária internacional na insolvência integra os efeitos brasileiros à estrutura da operação. A análise pode envolver natureza dos pagamentos, retenções, tratados e relações entre empresas do grupo. Questões de direito estrangeiro são tratadas com os profissionais habilitados na jurisdição pertinente; o reconhecimento de um processo de insolvência não resolve, sozinho, o enquadramento fiscal da operação.

Como a equipe se integra à condução da recuperação

Uma decisão tributária pode exigir mudança no caixa, no contrato de venda, na garantia oferecida ou na posição adotada em um processo. Por isso, a equipe de advogados da TaxUp trabalha em contato com a direção, o jurídico responsável pela recuperação, a contabilidade e os assessores financeiros. A integração deve acontecer antes da assinatura ou do protocolo, quando ainda é possível comparar alternativas.

Na abertura do trabalho são identificados os interlocutores, os documentos disponíveis, as aprovações necessárias e a divisão de responsabilidades. A empresa define suas decisões de negócio e fornece as informações. Os advogados conduzem a análise e as medidas jurídicas que lhes forem atribuídas. Contabilidade e auditoria permanecem responsáveis por suas atividades profissionais, com os pontos de dependência discutidos em conjunto.

As conclusões tributárias indicam quais fatos foram considerados e o que precisa ser confirmado. Se a versão do plano mudar, se uma dívida receber tratamento diferente ou se houver substituição do adquirente de um ativo, a conclusão correspondente pode precisar de revisão. A equipe mantém essa relação entre fato, documento e orientação, em vez de tratar um parecer como resposta permanente para qualquer versão da operação.

O acompanhamento também registra providências pendentes, decisões tomadas e efeitos esperados. Isso permite à direção compreender por que uma medida está sendo proposta, de quais aprovações depende e o que permanece em discussão perante a Fazenda Pública ou o Judiciário.

Atuação tributária completa, com responsabilidades definidas

O serviço apresentado nesta página compreende a atuação jurídica tributária da empresa em recuperação judicial. A equipe de advogados da TaxUp pode reunir diagnóstico, orientação, negociação e contencioso em uma mesma contratação. O alcance concreto é definido a partir das entidades, dos tributos, dos procedimentos e das operações envolvidos.

Essa atuação não substitui o administrador judicial nem as atribuições próprias de outros profissionais. Também não conduz a recuperação judicial como um todo no âmbito do serviço tributário aqui descrito. A estratégia processual geral, o plano privado e as demais matérias da recuperação são coordenados com os responsáveis por essas frentes.

A distinção não impede a participação dos advogados tributaristas nas decisões da recuperação. Eles examinam os efeitos fiscais das alternativas, conduzem as medidas tributárias assumidas e oferecem suporte jurídico às operações do plano. O que ela evita é atribuir à contratação tributária tarefas que não foram incluídas ou funções que pertencem a outro agente do processo.

O escopo escrito identifica entregáveis, procedimentos, períodos, interlocutores e atividades não abrangidas. Quando surgir uma nova demanda, a equipe avalia sua relação com o trabalho em curso e ajusta a contratação quando necessário. Não há compromisso antecipado de desconto, êxito judicial, aprovação de proposta ou obtenção de certidão.

Prioridades, prazos e acompanhamento do trabalho

A ordem do trabalho depende da situação da empresa. Uma intimação em execução fiscal pode exigir providência antes da conclusão do inventário. Uma operação de venda pode precisar de análise tributária antes da assinatura. Uma pendência de certidão pode demandar confronto de informações, negociação ou medida jurídica específica.

O cronograma distingue as urgências das análises que dependem de documentos ou decisões posteriores. Prazos de órgãos públicos e do Judiciário não são apresentados como prazos controlados pela equipe. O acompanhamento informa as providências realizadas, as respostas recebidas e as dependências que alteram a previsão de trabalho.

Depois da formalização de uma negociação, a empresa continua a precisar de acompanhamento das condições assumidas e das obrigações correntes. O escopo pode contemplar essa etapa, incluindo a análise de intercorrências e das medidas cabíveis. O protocolo de um pedido não encerra o problema que motivou a contratação.

Como iniciar a contratação da assessoria tributária

O contato inicial deve indicar as empresas envolvidas, a fase da recuperação, a questão tributária que exige atenção e os prazos conhecidos. Com esses elementos, a equipe consegue identificar os documentos necessários e delimitar a análise. Não é preciso chegar com todo o passivo organizado: o levantamento e a conferência podem integrar a contratação.

Entre os documentos normalmente relevantes estão os atos do processo, a versão atual do plano, a relação de débitos e discussões, as garantias, os acordos fiscais vigentes, as projeções de caixa e os instrumentos das operações previstas. A documentação sensível é solicitada no canal combinado com a equipe, conforme a necessidade do trabalho.

A proposta de atuação define o objeto, os responsáveis, os entregáveis, as etapas e as condições da contratação. O atendimento pode abranger a frente tributária completa ou uma demanda específica, como defesa fiscal, regularidade, negociação de passivo, deságio ou UPI. Em qualquer hipótese, a orientação depende da documentação e das circunstâncias do caso.