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O art. 4º da Lei 14.596/2023 define parte relacionada com percentuais de 25% e 20% e parentesco até o terceiro grau, enquanto o CPC 05 (R1) usa só critérios qualitativos de controle e influência significativa.

O art. 4º da Lei 14.596/2023 fixa 25% dos lucros, 20% do capital e parentesco até o 3º grau. O CPC 05 (R1) não traz percentual: o perímetro fiscal é maior.

Alíquotas de CSLL por categoria desde 1º de abril de 2026: 12% para instituições de pagamento e 17,5% para sociedades de crédito, financiamento e investimentos.

O art. 7º da LC 224/2025 alterou o art. 3º da Lei 7.689/1988. Veja quem recolhe CSLL a 12% ou 17,5% desde 1º/4/2026 e como muda em 2028 por categoria.

ECF 2026 após 31 de julho: transmissão em atraso, retificação após ECD substituta que altere contas ou saldos e uso do PGE versão 12.2.3.

Pelo art. 3º da IN RFB 2.004/2021, o prazo da ECF do ano-calendário 2025 encerrou-se em 31/7/2026. Veja transmissão em atraso, retificação e PGE 12.2.3.

Requerimento Web da ECF: exclusões residuais acima de R$ 20 milhões que representem mais de 30% do total exigem embasamento legal e memória de cálculo.

O item 1.33 do Manual do Leiaute 12 exige Requerimento Web quando Outras Exclusões superam R$ 20 milhões e 30% do total, com memória de cálculo.

Registro X370 da ECF recebe todas as transações controladas, inclusive as dispensadas do Arquivo Local pelo corte de 80% do art. 57 da IN RFB 2.161/2023.

O art. 57, § 2º da IN RFB 2.161/2023 admite 80% no Arquivo Local, mas o Registro X370 da ECF recebe todas as transações controladas, inclusive as dispensadas.

Lucro presumido em 2026: o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incide apenas sobre a parcela da receita que excede R$ 5 milhões.

Não diretamente. O art. 4º, § 4º, VII, aumentou em 10% os percentuais usados para presumir a base. Assim, 8% passa a 8,8% e 32% passa a 35,2% na parcela alcançada. O impacto no imposto depende da atividade, do excedente, das alíquotas e do adicional ordinário do IRPJ.

Calendário fiscal do exportador: sete decisões e 139 dias até 31 de dezembro de 2026, com as revogações do art. 542 da LC 214/2025.

Sete decisões fiscais vencem antes de 1º/01/2027: drawback (art. 91), inventário de 31/12, crédito de estoque (art. 381) e o fim do Reintegra (art. 542).

Os dispositivos médicos podem ter redução de 60% ou alíquota zero no IBS e na CBS. O art. 131 da LC 214/2025 aplica a redução aos itens do Anexo IV regularizados na Anvisa. O art. 144 da LC 214/2025 zera os itens do Anexo XII e também os do Anexo IV quando o adquirente cumpre as condições legais.

Reforma Tributária: o percentual de 26,5% é um teto de referência do art. 475 da LC 214/2025, não a alíquota instituída do IBS e da CBS

O número que todos repetem — 26,5% — não é a alíquota instituída da Reforma, mas um teto de referência (art. 475 da LC 214/2025). A equipe da TaxUp explica a diferença e o impacto no planejamento.

Levantamento TaxUp: 73.220 acórdãos previdenciários no CARF — cessão de mão de obra, PLR e stock options

Levantamento na base oficial do CARF: o contencioso previdenciário reúne 73.220 acórdãos — 48.123 na 2ª Seção. Cessão de mão de obra, PLR e stock options lideram as disputas da folha, e a natureza das stock options está sendo decidida agora, em 2026.