Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
O julgamento do Tema 1.412 do STJ, que define se bonificações e descontos recebidos de fornecedores entram na base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente, foi adiado por certidão de 19/08/2026, sem nova data. Os processos seguem suspensos e as duas Turmas do tribunal decidem em sentidos opostos.
A Lei 15.079/2024 criou o Adicional da CSLL e incorporou os documentos da OCDE. Pelo art. 3º, § 5º, alteração que aumente carga só vale no ano fiscal seguinte.
Grupo com € 750 milhões ou mais deve o Adicional da CSLL desde 2025. As quatro contas da IN 2.228, com as fórmulas que o Diário Oficial publica como imagem.
O art. 46, VI, “a” da Lei 14.596/2023 revogou os arts. 18 a 23 da Lei 9.430/1996 desde 2024. PIC e PRL ficaram, com outro conteúdo; CAP, PVEx, PVA e PVV, não.
O Bloco W da ECF é a Declaração País-a-País (IN RFB 1.681/2016, art. 3º). O método de TP fica na ficha X370, e o grupo dispensado preenche o W100 assim mesmo.
O art. 4º da Lei 14.596/2023 fixa 25% dos lucros, 20% do capital e parentesco até o 3º grau. O CPC 05 (R1) não traz percentual: o perímetro fiscal é maior.
A LC 224/2025, art. 3º, criou alíquotas transitórias de CSLL de 12% e 17,5% para 2026 e 2027, e a IN RFB 2.305 fixa as exceções à redução linear no art. 16.
O Leiaute 12 vale para o ano-calendário 2025. As alíquotas de CSLL de 12% e 17,5% (LC 224/2025, art. 3º) e o acréscimo de 10% na presunção alcançam 2026.
O item 1.33 do Manual do Leiaute 12 da ECF e a LC 224/2025, art. 3º: exclusões residuais acima de R$ 20 milhões e além de 30% do total exigem Requerimento Web.
O art. 57, § 2º da IN RFB 2.161/2023 admite 80% no Arquivo Local, mas o Registro X370 da ECF recebe todas as transações controladas, inclusive as dispensadas.
