O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção incide só sobre a parcela que excede R$ 5 milhões (art. 15 da IN RFB 2.305/2025), não sobre toda a receita.
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Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
Sete decisões fiscais vencem antes de 1º/01/2027: drawback (art. 91), inventário de 31/12, crédito de estoque (art. 381) e o fim do Reintegra (art. 542).
Os dispositivos médicos podem ter redução de 60% ou alíquota zero no IBS e na CBS. O art. 131 da LC 214/2025 aplica a redução aos itens do Anexo IV regularizados na Anvisa. O art. 144 da LC 214/2025 zera os itens do Anexo XII e também os do Anexo IV quando o adquirente cumpre as condições legais.
O número que todos repetem — 26,5% — não é a alíquota instituída da Reforma, mas um teto de referência (art. 475 da LC 214/2025). A equipe da TaxUp explica a diferença e o impacto no planejamento.
Levantamento na base oficial do CARF: o contencioso previdenciário reúne 73.220 acórdãos — 48.123 na 2ª Seção. Cessão de mão de obra, PLR e stock options lideram as disputas da folha, e a natureza das stock options está sendo decidida agora, em 2026.
O art. 60 da LC 214/2025 obriga o sujeito passivo de IBS e CBS a emitir documento fiscal eletrônico em toda operação — inclusive nas imunes, isentas e com alíquota zero. Em 03/08/2026 a rejeição 1115 torna o grupo IBS/CBS obrigatório na NF-e do regime regular e desperta cerca de 213 regras de validação sobre 23,6 milhões de notas por dia. O estudo TaxUp mapeia as 280 regras da NT 2025.002, com censo em CSV aberto.
O art. 137 da LC 227/2026 parte o saldo credor de ICMS homologado em dois regimes: os créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente são compensados com o IBS pelo prazo remanescente do art. 20, § 5º, da LC 87/96 (inciso I); só os demais vão para 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (inciso II), com saldo atualizado pelo IPCA ou por índice que o substitua (art. 133). Cada R$ 1,00 nessas 240 parcelas vale R$ 0,25 hoje: os R$ 58,8 bilhões presos em 16 estados valem R$ 15 bilhões em valor presente se todo o estoque cair no inciso II — piso, porque a fatia de ativo permanente se realiza antes. Estudo TaxUp com metodologia aberta.
Itaú, Petrobras, Vale, Netflix e Ambev somam mais de R$ 90 bilhões e três desfechos no CARF e no STF — da CIDE de 10% do art. 2º, § 4º, da Lei 10.168/2000 ao já revogado art. 74 da MP 2.158-35/2001. O que cada caso ensina a quem provisiona e fecha balanço.
Com a LC 214/2025, o crédito de IBS e CBS deixa de depender do que a empresa faz com a compra e passa a depender do regime e do recolhimento de quem vende.
Estudo TaxUp com dados do CARF: 4.399 acórdãos de ágio. Pelo art. 22 da Lei 12.973/2014, o goodwill só pode ser excluído do lucro real após incorporação, fusão ou cisão, a no máximo 1/60 por mês e desde que a aquisição tenha ocorrido entre partes não dependentes — o art. 25 da mesma lei define quando as partes são dependentes. As estruturas na mira do fisco e por que o contencioso do IRPJ voltou a crescer em 2024.