Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
Nos termos do art. 31 do Decreto-Lei 1.598/1977, a venda de participação estrangeira exige separar preço, custo fiscal e câmbio reclassificado. Em 1º de setembro de 2026, a CSRF registrou o provimento dos recursos dos contribuintes nos dois processos B3; sem inteiros teores, o dispositivo não revela fundamento, placar ou alcance geral.
O art. 156, § 2º, I, da Constituição é o ponto de partida jurídico. Para o financeiro, identifique base, alíquota e prazo de cada cenário; compare desembolso e custos sem prometer economia.
O art. 1º da Lei 12.016/2009 exige examinar o ato e a prova antes de escolher o mandado de segurança. Compare as vias administrativa e judicial, seus objetivos e os efeitos pretendidos na integralização.
A análise do art. 156, § 2º, I, da Constituição começa pela operação documentada. Organize partes, imóveis, valores, receitas e atos municipais, sem confundir diagnóstico com lista oficial de protocolo.
O art. 37 do CTN exige atenção ao período, à receita operacional e ao critério de mais de 50%. Veja como organizar uma memória rastreável sem confundir percentual, receita zero e conclusão jurídica.
A análise do art. 38 do CTN começa pela conciliação de cinco valores. Distinga reserva efetiva de diferença de avaliação, compare julgados do TJMG e organize os documentos da operação.
O STF chegou a cinco votos no sentido do relator e dois na divergência no Tema 1.348. Alexandre de Moraes pediu vista em 16 de setembro; ainda não há tese final nem acórdão.
Não. A autorização do documento fiscal não valida, sozinha, o tratamento tributário: o art. 132, I, da Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS, e o art. 132, I, do Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, dizem que a autorização não implica validação das informações. O aceite do ERP deve ligar regra, versão, massa, resultado, XML, escrituração, pendências e responsável.
A São Paulo trial court granted one company an injunction over article 13 of Supplementary Law 87/1996, excluding IBS and CBS from the ICMS base. See the 2027 risks.
For a Brazilian target, a signed SPA and completed PPA do not settle the Pillar Two result. Articles 21 and 91 of RFB Normative Instruction 2,228/2024 apply different filters to acquisition accounting, GloBE income and adjusted covered taxes. The first close needs separate accounting, domestic-tax and GloBE bridges. The OECD’s 2026 M&A Simplification sits inside the Simplified ETR Safe Harbour and is not treated here as automatically incorporated into Brazilian law.
