A decisão depende do que a empresa recebe, de quanto efetivamente recolheu, das competências abertas e da prova disponível. A Primeira Seção julgou o Tema 1.412 em 11 de novembro de 2026. No voto acolhido, o relator indicou a aplicação do regime ordinário dos precedentes, sem modulação. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que “pode haver modulação dos efeitos da alteração” nas hipóteses ali descritas. Confira a redação publicada no acórdão e o andamento do processo da empresa. Voto sobre os efeitos · Proclamação · Código de Processo Civil
Qual decisão faz sentido para cada empresa?
| Cenário encontrado | Providência que vale analisar |
|---|---|
| Pagamentos identificados, documentos completos e valor material | Comparar pedido declaratório, compensação posterior e eventual ação de restituição. |
| Sem recolhimento sobre as verbas, com posição fiscal adotada | Documentar a classificação e medir a exposição das parcelas cujo enquadramento permaneça controvertido. |
| A empresa já litiga sobre a matéria | Conferir objeto, fase, prova e alcance do sobrestamento no processo concreto. |
| A verba aparece no razão, mas a apuração e a causa seguem abertas | Fechar a conciliação por contrato e competência antes de estimar recuperação. |
O acórdão de afetação do REsp 2.221.794/PR delimitou o sobrestamento aos processos sobre a mesma matéria com “interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial” na segunda instância ou em tramitação no STJ. Para um processo próprio, confirme a fase e a ordem de suspensão aplicável. Acórdão de afetação
Em maio de 2026, nos EDcl no AgInt no REsp 2.223.253/RS, a Primeira Turma acolheu embargos, tornou sem efeito os julgados anteriores naquele processo e determinou o retorno dos autos à origem para sobrestamento e conformação ao repetitivo. Se a empresa já tem decisão no próprio processo, confira também as movimentações posteriores. EDcl no AgInt no REsp 2.223.253/RS
O que pedir e o que provar
| Objetivo | Via a avaliar com o jurídico |
|---|---|
| Declarar direito à compensação | Mandado de segurança, com prova pré-constituída suficiente para a formulação do pedido. |
| Questionar parcelas determinadas ou obter juízo sobre a compensação | A prova dos recolhimentos se torna decisiva. A Súmula 460 do STJ veda o uso do mandado de segurança para convalidar compensação já realizada. |
| Pleitear condenação à restituição em dinheiro ou produzir prova mais ampla | Avaliar ação pelo procedimento comum, pedidos e prazos pertinentes. |
A Súmula 213 do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação. O Tema 118 do STJ distingue a prova de que o impetrante “ocupa a posição de credor tributário” da prova dos recolhimentos quando o pedido alcança parcelas determinadas ou produz efeitos equivalentes à homologação. No EREsp 1.770.495/RS, a Primeira Seção admitiu declaração que abrange indébitos anteriores à impetração ainda não prescritos, com apuração administrativa. O precedente trata do alcance do pedido declaratório. A compensação de tributo contestado judicialmente segue o art. 170-A do CTN, que a veda “antes do trânsito em julgado”. Súmula 213 · Súmula 460 · Tema 118/STJ · EREsp 1.770.495/RS · CTN
Quais datas precisam entrar no calendário
| Relógio | Referência a levantar |
|---|---|
| Período histórico de indébito | Datas dos pagamentos e alcance do pedido. CTN, arts. 165 e 168. |
| Prazo para impugnar ato por mandado de segurança repressivo | Ciência do ato impugnado. Lei 12.016/2009, art. 23. |
| Habilitação do crédito judicial | Certificação do trânsito em julgado. CTN, art. 168, §§ 2º e 3º. |
| Efeitos do repetitivo | Dispositivo oficial e eventuais ressalvas. CPC, art. 927, § 3º. |
O art. 23 da Lei 12.016/2009 prevê 120 dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Para o indébito, o art. 168 do CTN estabelece prazo de cinco anos nas hipóteses que disciplina. Seus §§ 2º e 3º, acrescidos pela LC 236/2026, tratam da habilitação perante a administração e contam esse prazo “da certificação do trânsito em julgado”. Para calcular cada prazo, identifique o ato, a natureza do pedido e os fatos do processo. Lei 12.016/2009 · CTN · LC 236/2026
No Tema 1.273 do STJ, a tese afasta a decadência do art. 23 para a hipótese examinada de mandado de segurança preventivo contra norma que afeta obrigações tributárias sucessivas, diante de “ameaça atual, objetiva e permanente”. O cabimento depende da situação concreta. Tema 1.273/STJ
O que o protocolo pode preservar
| Verificação | Aplicação |
|---|---|
| Houve modulação no caso em exame? | Leia o dispositivo e a ata ou o acórdão antes de atribuir efeito ao protocolo. |
| A ressalva exige outros atos? | Compare a situação da empresa com todos os requisitos fixados. |
| Existe risco de perder competências pelo tempo? | Concilie os pagamentos e os prazos do pedido a partir dos marcos aplicáveis ao caso. |
Em outro repetitivo, o Tema 1.079 do STJ, o acórdão registrou, entre as condições da ressalva, o ajuizamento ou protocolo até o início do julgamento e a obtenção de pronunciamento favorável. O caso ilustra que o conteúdo da ressalva varia conforme a decisão. Para o Tema 1.412, comece pelos documentos, confira a materialidade e use o guia de mandado de segurança tributário para aprofundar a escolha da via. Tema 1.079/STJ
Para aprofundar a análise, consulte o guia do Tema 1.412 e o guia tributário de PIS/Cofins.
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