Para classificar um rebate recebido pelo varejista, identifique o que faz nascer o direito ao valor. O acordo pode reduzir o preço das compras, prever uma bonificação por meta ou remunerar uma entrega específica. O art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 menciona “descontos incondicionais concedidos”. O Tema 1.412 do STJ discute a base do adquirente e a qualificação dos benefícios recebidos nessa relação. Lei 10.637/2002 · Lei 10.833/2003 · Informativo STJ 880
Cinco arranjos que aparecem no fechamento de compras
| Arranjo | Pergunta que muda a análise | Documento que responde |
|---|---|---|
| Desconto comercial no preço | O abatimento já é definitivo quando a nota sai? | Nota de venda e tabela ou pedido com preço líquido |
| Mercadoria bonificada na mesma nota | As unidades extras integram a compra sem condição posterior? | XML e itens do pedido |
| Mercadoria recebida em nota separada | A entrega está vinculada a vendas identificáveis? Há efetiva liberalidade? | Nota de remessa, referências a compras e cláusula de origem |
| Rebate trimestral por volume | A aquisição, uma meta futura ou outra entrega gera o direito? | Contrato, memória da meta e lista de notas elegíveis |
| Verba de publicidade ou exposição | O fornecedor comprou uma entrega identificável, com evidência e preço próprios? | Cláusula, plano da campanha, comprovante de execução e documento de cobrança |
Depósito, crédito em conta e abatimento em duplicata descrevem formas de liquidação. Para identificar a causa, compare a cláusula que gerou o direito com a memória de cálculo e com o que as equipes de fato executaram. Se um contrato reúne mais de uma entrega, acompanhe cada parcela até sua prova.
Como a Receita trata bonificação em mercadoria
| Hipótese analisada | Posição expressa da Receita |
|---|---|
| Mercadoria na própria nota de venda, com benefício independente de evento posterior | A SC Cosit 380/2017, item 19, trata a bonificação que atende aos requisitos como desconto incondicional para as duas partes. |
| Entrega gratuita por liberalidade, sem vínculo com venda | A SC Cosit 380/2017, conclusão 1(c), trata o recebimento como receita de doação pelo valor de mercado. A SC Cosit 313/2023, item 31.3, também trata a liberalidade examinada como receita de doação. |
| Rebaixa de preço ou recomposição de margem a posteriori, nas condições examinadas | A SC Cosit 380/2017, item 20 e conclusão 2, descreve “auferimento de receita por parte do adquirente”. |
A SC Cosit 313/2023, item 31.1, exige que a bonificação conste da “própria nota fiscal de venda dos bens” e independa de evento posterior para o enquadramento ali analisado. Uma nota separada exige conferir se houve liberalidade ou se o contrato e a cadeia de compras demonstram a causa da entrega. Para aplicar a orientação da Receita, compare os fatos da operação com os fatos examinados em cada consulta. SC Cosit 380/2017 · SC Cosit 313/2023
A SC Cosit 542/2017, itens 7.2, 7.3 e 10, examinou a verba posterior de um acordo prévio que não reduzia o total da nota de venda. A Receita tratou o depósito ou o abatimento posterior como receita do adquirente. A SC Cosit 531/2017, item 27, cita “compensação por metas alcançadas” entre os arranjos cuja natureza exige leitura do contrato. Esses casos ajudam a identificar quais condições da verba precisam ser comprovadas. SC Cosit 542/2017 · SC Cosit 531/2017
Como testar um rebate por volume e uma verba de propaganda
| Exemplo hipotético | Evidência que separa as parcelas |
|---|---|
| R$ 60 mil calculados sobre compras elegíveis ao atingir meta trimestral | Regra da meta, notas elegíveis, devoluções, base de cálculo e aprovação do valor |
| R$ 15 mil para produzir e exibir campanha em 20 lojas | Entregas contratadas, aceite, evidência da veiculação e documento que formaliza a cobrança |
| Um abatimento de R$ 75 mil na mesma duplicata | Conciliação das duas parcelas com a baixa financeira e a apuração fiscal |
O abatimento de R$ 75 mil pode representar a liquidação de dois direitos com fatos diferentes. Para os R$ 60 mil, teste quanto o preço das compras determina a verba e quais condições o contrato acrescenta. Para os R$ 15 mil, confirme se houve serviço ou outra entrega efetiva e como foi remunerada. Se o demonstrativo do fornecedor traz só o valor total, solicite a composição antes de aplicar um tratamento único.
Onde a jurisprudência entra
| Processo | Ponto examinado |
|---|---|
| REsp 1.836.082/SE, Primeira Turma | Descontos vinculados à compra, inclusive aqueles sujeitos a contraprestações ligadas à operação, foram analisados como redutores de custo. |
| REsp 2.090.134/RS, Segunda Turma | A Turma tratou os descontos e bonificações do caso como remuneração pela fruição da estrutura do varejista, incluída na receita bruta. |
| AgInt no REsp 2.190.736/SP, Segunda Turma, maio de 2026 | Manteve, também pela Súmula 83, acórdão que exigiu abatimento de preço aferível na nota de venda. A divergência ficou prejudicada pelo óbice processual. |
O agravo de 2026 ilustra por que é preciso ler o acórdão de origem e o fundamento usado pelo STJ antes de aplicar um precedente. Para comparar com o contrato da empresa, verifique a espécie da verba, as provas de vínculo com a compra e o alcance efetivo da decisão. AgInt no REsp 2.190.736/SP
Em 11/11/2026, a Primeira Seção aprovou por unanimidade a tese do Tema 1.412. Descontos e bonificações vinculados à compra e venda reduzem o custo mesmo quando sujeitos a contrapartidas inerentes à formação do preço. A ressalva anunciada alcança bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que constituam ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Examine a causa de cada parcela na trilha documental e separe o impacto sobre base, créditos e caixa. Voto do relator · Proclamação · REsp 1.836.082/SE, inteiro teor · REsp 2.090.134/RS, inteiro teor
Para aprofundar a análise, consulte guia do Tema 1.412, tributação do setor, guia tributário relacionado.
Discutir um caso concreto da sua empresa
30 minutos com consultor sênior. Mapeamos o cenário tributário específico, identificamos as oportunidades aplicáveis e indicamos o caminho técnico — independentemente de você seguir conosco.
Agendar diagnóstico gratuito 30 minutos com consultor sênior. Sem compromisso.