Revise os acordos com fornecedores em duas frentes. Feche o histórico de PIS/Cofins por competência e teste os contratos sob as regras de IBS e CBS. O art. 5º, II e § 1º, da LC 214/2025 prevê incidência no fornecimento de brindes e bonificações, com exceção para bonificações que “constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior” e ressalva para bens com alíquota específica por unidade de medida. LC 214/2025, texto atualizado
Três cláusulas que precisam de tratamento próprio
| Cláusula ou prática | Regra de IBS e CBS a conferir |
|---|---|
| Fornecedor entrega unidades extras na própria operação | Teste o art. 5º, § 1º, da LC 214. Confirme o documento fiscal, a ausência de evento posterior e se o produto tem alíquota por unidade de medida. |
| Fornecedor reduz o preço da operação | A LC 214, art. 12, § 2º, III, e § 3º, exclui o desconto incondicional da base se o abatimento estiver documentado e independer de evento posterior. |
| Fornecedor paga rebate após atingimento de meta | O art. 12, § 1º, III, inclui descontos condicionais no valor da operação. Analise em separado a causa do recebimento pelo varejista e eventual fornecimento oneroso nos termos do art. 4º. |
O Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS 6/2026, ambos no art. 5º, § 1º, II, descrevem bonificação como “o fornecimento a maior de bem ou serviço” da atividade do contribuinte em substituição a desconto na operação. Em um rebate em dinheiro, comece pela identificação do preço e da causa do pagamento. Para uma verba de campanha, confira se houve prestação remunerada e qual empresa a realizou. Decreto 12.955/2026 · Resolução CGIBS 6/2026
Confira o crédito pelo documento e pelo débito da operação
| Verificação do adquirente | Consequência operacional |
|---|---|
| Existe documento fiscal eletrônico idôneo? | Conferir emissão, identificação das partes e valores destacados. |
| A aquisição gera crédito no regime regular? | Aplicar o art. 47 da LC 214, inclusive as restrições legais. |
| O débito foi extinto na forma aplicável? | Conciliar nos termos do art. 27 e verificar as hipóteses especiais dos arts. 47 e 48. |
| A parcela bonificada ficou fora da incidência? | Na regra geral, o valor bonificado sem débito próprio não gera um crédito adicional. |
No regime regular, o art. 47, caput e §§ 1º e 2º, condiciona em regra o crédito à extinção dos débitos das operações, com comprovação por documento fiscal eletrônico idôneo. O art. 48 prevê dispensa do requisito de extinção quando nenhuma das modalidades nele indicadas tiver sido implementada, com a exigência de destaque correto. Teste a operação conforme a disciplina aplicável à sua data. LC 214/2025, arts. 27 e 47 a 48
Trate o acordo que atravessa dezembro e janeiro
- Compra em 2026
- Verificação da meta
- Liquidação em 2027
| Evento | Informação que deve ser registrada |
|---|---|
| Compra em dezembro de 2026 | Documento, fornecimento e tratamento do PIS/Cofins da competência. |
| Meta atingida ou liquidada em janeiro de 2027 | Data em que nasceu o direito, compras abrangidas e eventual prestação nova. |
| Aditivo para o novo exercício | Forma de refletir as condições na emissão e na liquidação, com teste de crédito e de integração. |
O art. 126, I, “a”, e II, do ADCT estabelece a cobrança da CBS e a extinção das contribuições substituídas a partir de 2027, nas condições constitucionais. Para IBS e CBS, o art. 10 da LC 214 usa, em regra, o momento do fornecimento. Quando o acordo atravessa os dois anos, identifique a operação e as condições temporais antes de atribuir um regime a partir da data da baixa financeira. A Nota Técnica 13/2026 do SPED informa a continuidade da EFD-Contribuições para finalidades específicas, inclusive casos de regime de caixa previstos em lei. EC 132/2023 · LC 214/2025 · Nota Técnica SPED 13/2026
Prepare dois fechamentos
| Entrega | O que precisa ficar pronto |
|---|---|
| Histórico de PIS/Cofins | Razão, EFD, pagamentos, contratos e memória do cálculo revisado. |
| Contratos para o novo regime | Regra do benefício, prestação associada, referência à nota e fluxo de teste no ERP. |
| Saldos credores de transição | Prova de escrituração e enquadramento nas condições do art. 378 da LC 214. |
O art. 378 trata da utilização de créditos de PIS/Cofins que preencham suas condições na transição, inclusive créditos devidamente registrados. Feche a trilha documental para o período histórico e consulte o guia de CBS para as regras gerais do novo regime. O Tema 1.412 continua sendo a referência para a controvérsia de PIS/Cofins. LC 214/2025, art. 378
Para aprofundar a análise, consulte o guia do Tema 1.412 e a análise tributária do varejo.
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