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Ilustração conceitual de uma fábrica de papelão ondulado, com bobinas de papel e caixas.

Para revisar as compras da fábrica, comece pelo regime do fornecedor, pelo documento da operação e pela situação do crédito no período. Os arts. 41 e 47 a 49 da LC nº 214/2025 orientam essa conferência.

Ilustração de uma planta industrial com galpão, chaminés e reservatório

Senado concluiu o PLP 299/2026: o art. 6º-F foi mantido por 49 votos a 31, mas o projeto ainda não é lei e vai à Câmara.

Ilustração de um viaduto iluminado e uma subestação de energia em uma paisagem ao anoitecer.

Comece pelo grupo multinacional e pelas demonstrações da investidora final. Em seguida, ligue cada projeto à entidade que o executa, registre o controle e confira a forma de reconhecimento contábil. Os arts. 4º e 5º da Lei nº 15.079/2024 orientam o escopo e a identificação das entidades.

Ilustração conceitual de duas sequências de placas translúcidas, com crescimento diferente após um limite destacado em dourado.

A carga tributária de um SaaS pode crescer mais que a receita porque a apuração contém limites, bases e critérios que não variam na mesma proporção do faturamento. O adicional de IRPJ é um exemplo previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.249/1995. Mas o diagnóstico só fica completo quando distingue tributo apurado, retenções, compensações e dinheiro efetivamente pago.

Composição TaxUp com a pergunta Girafa é mercadoria e fotografia ilustrativa de três girafas.

No REsp 1.254.117/SC, julgado em 2015, o STJ manteve PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre girafas trazidas ao Brasil por permuta. A cobrança não dependia de classificá-las como mercadorias: o art. 3º, I, da Lei 10.865/2004 alcançava a entrada de bens estrangeiros , e as girafas foram enquadradas como bens.

Conceptual illustration of a navy folio, an embossed Brazil outline, paper layers and a brass connection.

Article 653 of the Brazilian Civil Code defines a mandate through the granting of powers to act on another person’s behalf.

Ilustração conceitual com pasta azul, mapa do Brasil em relevo, folhas e uma conexão dourada entre camadas.

O art. 653 do Código Civil define o mandato pela atribuição de poderes para agir em nome de outra pessoa.

Ilustração editorial com o Congresso Nacional ao entardecer e uma balança dourada com um carro, um barco e garrafas, representando a MP 1.399 do Imposto Seletivo comentada

A permanência em vigor está ligada ao início dos efeitos da lei prevista no art. 15, conforme o art. 19.

Ilustração editorial com o Congresso Nacional ao entardecer e uma balança dourada com um carro, um barco e garrafas de bebida, representando o Imposto Seletivo da MP 1.399

A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4/11/2026, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 a partir da TIPI e de fatores de conversão. A cobrança começa em 2 de fevereiro, e a MP precisa virar lei até 31 de dezembro.

Ilustração editorial com o skyline de São Paulo ao entardecer e um bloco azul-marinho sob duas placas douradas, representando IBS e CBS sobre a base do ISS

A Prefeitura de São Paulo publicou em 4/11/2026 as novas fórmulas da NFS-e: a partir de 1º de janeiro, a base do ISS será multiplicada pelas alíquotas de IBS e CBS. Um dia antes, a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital afastou a regra para uma empresa.