Blog
Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
A carga tributária de um SaaS pode crescer mais que a receita porque a apuração contém limites, bases e critérios que não variam na mesma proporção do faturamento. O adicional de IRPJ é um exemplo previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.249/1995. Mas o diagnóstico só fica completo quando distingue tributo apurado, retenções, compensações e dinheiro efetivamente pago.
No REsp 1.254.117/SC, julgado em 2015, o STJ manteve PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre girafas trazidas ao Brasil por permuta. A cobrança não dependia de classificá-las como mercadorias: o art. 3º, I, da Lei 10.865/2004 alcançava a entrada de bens estrangeiros , e as girafas foram enquadradas como bens.