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PGDAU Public Notice No. 6/2026 (Edital PGDAU nº 6/2026), published by the PGFN in the Official Gazette of June 1, 2026, opens federal active debt of up to R$ 45 million per taxpayer (Article 2) to settlement with a discount of up to 100% on interest, penalties and legal charges, capped at 65% of the total value of each registration (Articles 4 and 7). That cap rises to 70% only for individuals, MEI, micro and small companies, Santas Casas, cooperatives, civil-society organizations and educational institutions (Articles 5 and 9) and for companies under judicial reorganization (Article 8). Adhesion runs until 7 p.m. (Brasília time) on September 30, 2026 (Article 1), on the PGFN Regularize portal.

Art. 128 of the ADCT (Constitutional Amendment 132/2023) sets ICMS and ISS at 9/10 of the rates in their own legislation in 2029, cutting one tenth a year to 6/10 in 2032, and art. 129 extinguishes both taxes from 2033 on. The reform is not one date, but nine planning windows that expire on their own, several still in 2026. The ICMS credit balance existing at the end of 2032, once homologated, offsets IBS in 240 equal and successive monthly installments — a fixed number, not a ceiling — except for permanent-asset credits, which follow the remaining term of art. 20, § 5, of Complementary Law No. 87/1996 (ADCT, art. 134, § 3, I and II). The TaxUp team maps each window, its deadline and the costliest mistake.

Na transição da reforma, o saldo credor de ICMS segue o art. 134 do ADCT (240 parcelas, IPCA a partir de 2033) e o de PIS/Cofins migra para a CBS (arts. 378-383): use a tempo ou vira ativo de baixa liquidez.

O Edital PGDAU 6/2026 abre, até 30/09, uma janela para negociar dívidas inscritas com desconto sobre juros, multas e encargos — na moldura do art. 11, § 2º, da Lei 13.988/2020, cujo § 3º eleva o teto a 70% e 145 meses para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte.

O art. 152 da LC 227/2026 põe a base do ITCMD no valor de mercado; o art. 154, II fixa piso nas cotas fora de mercado organizado. A lei já vige (art. 182, III): a janela está na lei estadual, sujeita à anterioridade (CF, art. 150, III, “b” e “c”).

Como a Lei 14.789/2023 trocou a exclusão da subvenção por crédito fiscal de 25% (art. 6º) e por que o art. 4º, § 8º, IV, da LC 224/2025 só preserva o benefício de quem teve projeto aprovado pelo Executivo federal até 31/12/2025.

Os arts. 128 e 134 do ADCT (EC 132/2023) datam a transição: alíquotas de ICMS e ISS a 6/10 em 2032, saldo credor aproveitável só se homologado. Nove janelas com prazo — transação, FCBF, ITCMD, dividendos — e o custo de não decidir.

Do art. 18 da Lei 9.430/1996 — as margens fixas, revogadas em 1º/1/2024 pelo art. 46, VI, “a”, da Lei 14.596/2023 — ao padrão arm’s length do art. 2º da Lei 14.596/2023: os oito precedentes públicos do CARF que moldam o contencioso de transfer pricing e o que muda para o compliance das multinacionais.

O art. 149, VII, do CTN determina que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação — e, ao contrário do art. 116, parágrafo único, não depende de lei ordinária. Foi nesse terreno que o CARF, no Acórdão 1401-007.754, negou provimento ao recurso da Eletrozema contra autuação de R$ 32.528.185,47 pela segregação entre lucro real e lucro presumido. Onde está a linha entre a elisão lícita e a simulação punível.

A IN RFB 2.326/2026 não muda o transfer pricing: o art. 2º, III, acresce Estudos de Caso à IN 2.090/2022, de valoração aduaneira, e deixa a Aduana usar o estudo de TP da empresa para questionar o valor importado.