A IN RFB 2.326/2026 não muda o transfer pricing: o art. 2º, III, acresce Estudos de Caso à IN 2.090/2022, de valoração aduaneira, e deixa a Aduana usar o estudo de TP da empresa para questionar o valor importado.
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Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
ECF até 31/07/2026 e Local File até 3 meses depois via e-CAC: a linha do tempo, os limiares do art. 57, as quatro multas e o checklist técnico da temporada.
O art. 128 do ADCT (EC 132/2023) fixa as alíquotas de ICMS e ISS em 9/10 em 2029 até 6/10 em 2032, e o § 1º reduz os incentivos na mesma proporção; o art. 129 extingue os dois em 2033. Migrar para a Zona Franca, habilitar o FCBF até dezembro de 2028 ou reprecificar: a matriz das três rotas.
O art. 6º-A da Lei 9.250/1995, incluído pela Lei 15.270/2025, retém 10% de IRRF sobre o total dos lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês, desde janeiro de 2026. Regras, imposto mínimo (IRPFM), transição até 2028 e o que ainda dá para planejar.
How Brazil’s tax reform treats real estate under IBS and CBS: art. 261 of Complementary Law 214/2025 cuts the rate by 50% on sales and 70% on leases, with adjustment and social reducing factors, while the ITBI remains.
Under art. 28, § 1, I and II, of Complementary Law 214/2025 (LC 227/2026 wording), IBS and CBS across Brazil’s electricity chain are collected only at the supply for consumption or to a taxpayer not subject to the regular regime.
IBS e CBS substituem ICMS, PIS e Cofins na energia. Veja base de cálculo, créditos, jurisprudência (Tema 986, Súmula 391, Tese do Século), split payment e o cronograma 2026–2033.
Regime específico de bens imóveis no IBS/CBS, instituído pelo art. 251 da LC 214/2025: o art. 261 reduz a alíquota em 50% na venda e em 70% no aluguel, somando redutor de ajuste e redutor social. O que muda para quem constrói, vende e aluga.
What the IBS Management Committee (CGIBS) is: who runs the IBS and CBS, its powers, the 54-member council, qualified-majority decisions and the setup timeline.
How Brazil’s tax cashback works: a refund of IBS and CBS to low-income families in CadÚnico — 100% of the CBS on essentials, who receives it and when.