DeCripto, CARF e DAC8: quem reporta operações com cripto?

Uma corretora estrangeira pode ter obrigação de reportar operações à Receita Federal se preencher um dos vínculos previstos no art. 5º, I, da IN RFB nº 2.291/2025. O usuário residente ou domiciliado no Brasil também precisa testar a própria obrigação quando usa prestadora estrangeira, plataforma descentralizada ou opera sem prestadora. Para esse usuário, o limite é valor superior a R$ 35 mil no mês nas situações do art. 5º, II e § 3º. A Receita também pode receber informações de outra autoridade fiscal por intercâmbio internacional, conforme o acordo, o parceiro e o período aplicáveis. IN RFB 2.291/2025, art. 5º, no Diário Oficial

Quem precisa enviar a DeCripto no Brasil

O art. 5º começa por «Ficam obrigadas a apresentar a DeCripto» e divide os declarantes em dois grupos. A obrigação da prestadora decorre de seus vínculos com o Brasil. A obrigação do usuário depende de sua residência ou domicílio, do modo como a operação ocorreu e do valor mensal. Antes de classificar uma negociação, identifique a entidade contratante que aparece nos termos de serviço e no extrato. Uma marca pode operar com empresas diferentes, inclusive na custódia, no recebimento de reais e na execução das ordens. IN RFB 2.291/2025, art. 5º

Quando uma prestadora de fora atua no Brasil

O art. 5º, I, inclui residência tributária, constituição ou organização com os vínculos indicados, gestão, local regular de negócios e prestação de serviço no Brasil. Para a última hipótese, o § 1º cita, entre os critérios, uso de domínio brasileiro, arranjo comercial que permita receber fundos de residentes localmente, meios de saque ou pagamento voltados a residentes e «publicidade de serviço de criptoativo claramente dirigida a residentes no Brasil». O § 2º trata das transações efetuadas por sucursal sediada no país. Confira qual entidade executa o serviço e em que função participa o parceiro local. Uma chave Pix na jornada de pagamento pode justificar a investigação do vínculo. O contrato e o fluxo financeiro esclarecem a hipótese aplicável. IN RFB 2.291/2025, art. 5º, I e §§ 1º e 2º

Como calcular o limite de R$ 35 mil do usuário

Some em reais as operações do mês abrangidas pelo art. 5º, II. O § 3º usa «maior que R$ 35.000,00». Exatamente R$ 35 mil não supera o limite. R$ 35.000,01 supera. Faça a soma dos valores das operações abrangidas, sem compensar uma compra com uma venda, pois o teste toma o valor mensal das operações. O saldo final da carteira e o lucro do mês respondem a perguntas diferentes. A ultrapassagem do limite aciona a entrega dos dados pertinentes do mês inteiro, pois o art. 9º detalha as informações por operação. IN RFB 2.291/2025, art. 5º, § 3º, e art. 9º

Um mês com corretora estrangeira, DEX e compra local

Uma empresa residente fez uma compra de R$ 23 mil por uma prestadora estrangeira e uma permuta em plataforma descentralizada avaliada em R$ 14 mil. São duas operações independentes, ambas no art. 5º, II. O subtotal elegível é R$ 37 mil. Uma compra adicional de R$ 8 mil intermediada integralmente por prestadora brasileira pertence ao fluxo de informação da prestadora local. A empresa guarda os três comprovantes, documenta o subtotal de R$ 37 mil e informa as operações abrangidas pela sua obrigação. Se a compra e a retirada que aparecem no extrato fizerem parte de uma única execução, classifique cada evento pelo art. 6º antes de somar. Uma duplicata de importação de dados não constitui transação adicional. IN RFB 2.291/2025, arts. 5º, 6º e 9º

Quais operações e valores entram na declaração

O art. 6º inclui compra, venda, permuta entre criptoativos declaráveis, entradas e saídas com finalidades específicas, pagamentos, transferências para carteira não vinculada a prestadora, perdas involuntárias, distribuição primária e resgate nos casos definidos. O art. 9º, II, limita a lista informada pelo usuário aos incisos I a VII do art. 6º. Já o agregado anual do prestador para fins de CARF toma os incisos I a VI, conforme o art. 8º. Uma tesouraria que recebe cripto em pagamento deve identificar a direção, a finalidade, o ativo e quem intermedeia, além de conciliar fatura, custódia e valor em reais. IN RFB 2.291/2025, arts. 6º, 8º e 9º · Pagamento internacional em stablecoin e IOF

Valor justo, taxas e conversão

O art. 10 exige o «valor justo do criptoativo declarável». Para compra e venda, o § 1º usa o montante em reais efetivamente pago no momento da operação. Para as outras hipóteses, os §§ 2º a 4º trazem os métodos admitidos para prestadora e usuário. O usuário pode utilizar os métodos dos incisos II a IV do § 3º, como cotação de fonte especializada. Nos campos dos arts. 7º e 9º, preserve o valor do ativo em reais sem as taxas de serviço e informe as taxas no campo próprio, quando houver. O art. 11 prevê conversão via dólar e PTAX de fechamento para venda na data da operação ou do saldo, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira. Guarde a moeda de origem, a fonte, a data, a cotação e a conciliação em reais. IN RFB 2.291/2025, arts. 7º e 9º a 11

Hash, endereço de carteira e contratos inteligentes

O parágrafo único do art. 9º permite que o usuário informe o «identificador único (hash da transação)» como alternativa à identificação individual das operações de um conjunto de negócios executado indivisivelmente por contrato inteligente. O manual dedica o registro 0980 à hipótese. Para as demais operações, siga o registro correspondente. O art. 17 torna obrigatória a prestação do endereço de carteira de remessa e recebimento, se houver, na hipótese de intimação em procedimento fiscal. Ainda assim, arquive a relação entre carteira, usuário e transação para poder demonstrar o fluxo. IN RFB 2.291/2025, arts. 9º e 17 · Manual de Orientação do Leiaute, registro 0980

Prazos mensais, arquivos anuais e retificação

O art. 19 aplicou o art. 8º desde 1º de janeiro de 2026 e os arts. 7º, 9º e 18 desde 1º de julho de 2026. A agenda da Receita confirma a DeCripto de julho de 2026 com entrega em 31 de agosto. Para a transição, o administrador de dados precisa preservar o leiaute histórico usado até junho e os registros exigidos pelo novo modelo a partir de julho. O agregado anual do art. 8º tem período de referência próprio. IN RFB 2.291/2025, art. 19 · Agenda da Receita de 31/08/2026

Entrega pelo e-CAC e preservação de recibos

O art. 3º descreve o sistema Coleta Nacional, no e-CAC. O art. 12, § 1º, encerra a entrega às 23h59min59s de Brasília, e o § 2º mantém a guarda dos documentos e dos sistemas. Valide a versão do manual antes de exportar. Guarde arquivo entregue, recibo, inventário das fontes, mapas de classificação e a apuração do limite. Se houver mais de um arquivo, aplique as regras do leiaute para o período e para a transmissão. Atos e leiautes da Receita Federal · IN RFB 2.291/2025, arts. 3º e 12

Correção de erro, omissão ou dado inexato

O art. 13 distingue atraso, inexatidão ou omissão e descumprimento de intimação. As consequências dependem do declarante e do fato. O art. 15 permite declaração retificadora. Pelo parágrafo único, a correção de erro, omissão ou inexatidão antes de procedimento de ofício afasta a multa relativa a essa falha. Para reconstruir a entrega, preserve as versões original e retificadora, o recibo e o motivo documentado da alteração. IN RFB 2.291/2025, arts. 13 e 15

Como funciona o CARF da OCDE

O Crypto-Asset Reporting Framework é o padrão internacional de coleta e intercâmbio de informações sobre criptoativos. A prestadora identifica usuários e residências conforme as regras aplicáveis, agrega as operações e presta os dados à autoridade de sua jurisdição. O envio dessa autoridade a outra exige base de intercâmbio apta a operar. A lista do Global Forum coloca o Brasil no grupo comprometido com primeiras trocas até 2027. O compromisso indica calendário. Para sustentar que um dado específico chegou ao Brasil, confira a relação de troca, sua direção, a data de referência e a evidência de transmissão disponível. O CARF aqui designa o padrão da OCDE. Padrão CARF e acordo multilateral, OCDE · Compromissos internacionais de implantação

O que verificar quando a corretora já declarou no exterior

O art. 8º, §§ 1º e 2º, disciplina hipóteses de dispensa do agregado anual da prestadora quando a obrigação foi cumprida em jurisdição parceira, conforme o tipo de vínculo. O § 1º, IV, inclui, na hipótese nele prevista, equivalência substancial e notificação à Receita. Verifique a alínea de enquadramento, quem entregou, a jurisdição, o período e a condição de notificação. O objeto do dispositivo é o «caput» do próprio art. 8º. Examine em separado a informação mensal da prestadora e a obrigação mensal do usuário. IN RFB 2.291/2025, art. 8º, §§ 1º e 2º

DAC8, França, Reino Unido e Estados Unidos

União Europeia e a execução francesa

A Diretiva (UE) 2023/2226, conhecida como DAC8, introduziu o art. 8ad e o Anexo VI na Diretiva 2011/16/UE. A Comissão Europeia distingue a coleta inicial das operações de usuários residentes na UE e a troca entre autoridades no ano seguinte. Na França, o art. 1649 AC bis do CGI prevê «une déclaration relative aux transactions» para os prestadores abrangidos. Em uma conta francesa de usuário com residência brasileira, confirme separadamente eventual obrigação local da prestadora e o instrumento internacional aplicável à transmissão ao Brasil. Comissão Europeia, DAC8 e calendário · França, CGI, art. 1649 AC bis

Reino Unido e a inclusão do Brasil na lista reportável

A lista do HMRC para 2026 inclui expressamente «Brazil». Uma prestadora britânica abrangida deve avaliar os usuários fiscalmente residentes no Brasil na preparação do primeiro relatório, cujo prazo britânico é 31 de maio de 2027. A lista é evidência sobre o dever britânico. A ocorrência de intercâmbio efetivo entre autoridades e a direção inversa pedem evidência própria. HMRC, lista de jurisdições reportáveis · HMRC, prazo de reporte

Formulário norte-americano e o resultado tributário brasileiro

O IRS descreve o Form 1099-DA como instrumento para reporte de alienações por intermediários abrangidos. Ao receber o formulário, compare o ativo, a data, os valores recebidos e o custo que eventualmente apareça com seu extrato de negociação. Se o ativo veio de outra carteira, a prestadora pode não ter o histórico que o usuário precisa para apurar o custo. A declaração americana, a DeCripto e a apuração brasileira têm bases, destinatários e finalidades próprias. IRS, Form 1099-DA · IRS, perguntas sobre reporte de intermediários

Como fechar o mês e reconciliar os registros

1. Inventarie prestadoras, entidades do grupo, carteiras próprias e plataformas descentralizadas usadas no mês.
2. Exporte o livro de ordens e as movimentações de saldo. Vincule cada operação ao contrato, à contraparte e ao identificador da plataforma ou da rede.
3. Separe compras, vendas, permutas e transferências. Marque os eventos sob custódia própria, no exterior e via prestadora brasileira.
4. Registre fonte e data da cotação. Concilie quantidade, valores em reais, taxas separadas e o subtotal das operações elegíveis para o limite do usuário.
5. Valide o arquivo na versão aplicável do leiaute e arquive o recibo. Nas operações internacionais, guarde ainda a residência fiscal informada e eventuais formulários estrangeiros.

O art. 16 preserva a legislação material «relativa à natureza e às características das operações». Faça duas reconciliações separadas: a quantidade e o valor declarados para reporte e os fatos usados para reconhecer renda, ganho, pagamento ou despesa. Em uma permuta, por exemplo, o valor de reporte precisa ser documentado mesmo quando a discussão tributária exige examinar custo e disponibilidade da renda. IN RFB 2.291/2025, arts. 9º a 12 e 16 · Compliance tributário · Investimentos no exterior

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Perguntas frequentes sobre DeCripto e reporte internacional