Permuta de criptoativos gera Imposto de Renda?

Sim, pode gerar. A Receita Federal considera a troca direta de uma criptomoeda por outra uma alienação, mesmo sem conversão em reais. No regime geral brasileiro, a Solução de Consulta Cosit 214/2021 manda apurar a diferença entre o valor de alienação e o custo. Para aplicações financeiras no exterior, os arts. 2º e 3º da Lei 14.754/2023 preveem apuração anual a 15% sobre o rendimento realizado. A França adia a tributação da permuta sem torna nos termos do art. 150 VH bis, II, A, do seu Código Geral de Impostos. No Reino Unido, o HMRC trata a troca de um tipo de token por outro como alienação para fins de Capital Gains Tax. Receita Federal, SC Cosit 214/2021, itens 19 e 19.1 · Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º · Légifrance, CGI, art. 150 VH bis · HMRC, CRYPTO22100

O comparativo considera, em cada país, uma pessoa física ali residente fiscal que investe por conta própria. Os exemplos são independentes, usam moeda local e adotam as regras verificadas para operações em novembro de 2026. A torna é o complemento pago para acertar a diferença de valor entre os bens trocados.

Como a mesma troca é tratada nos três países

Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 641 e 653 · Légifrance, CGI, art. 150 VH bis · HMRC, CRYPTO22100 · GOV.UK, alíquotas e isenção anual de CGT

Como o Brasil apura o ganho de capital na permuta de criptoativos

Como a Receita trata a troca no regime geral

O art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988 inclui a permuta entre as operações de alienação e toma como ganho a “diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição”. No item 19 da SC Cosit 214/2021, a Receita aplica essa lógica à troca de uma criptomoeda por outra e manda avaliar em reais, pelo valor de mercado na data do recebimento. A troca de BTC por ETH pode exigir apuração de IRPF antes de qualquer venda por reais. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º e 3º · SC Cosit 214/2021, item 19

O art. 22, II, da Lei 9.250/1995 estabelece o limite de “R$ 35.000,00 […] nos demais casos” para a isenção de pequeno valor. A SC Cosit 184/2024 aplica a análise ao conjunto das alienações mensais de criptomoedas custodiadas ou negociadas no Brasil, somando as espécies. O limite mede o valor alienado, inclusive em permutas, e serve de condição para a isenção. Superado o limite, apura-se o imposto sobre os ganhos tributáveis do mês, sem abater R$ 35 mil do valor alienado. Lei 11.196/2005, art. 38, que dá redação ao art. 22 da Lei 9.250/1995 · SC Cosit 184/2024, ementa no DOU

O art. 21 da Lei 8.981/1995, com a redação dada pela Lei 13.259/2016, aplica alíquotas marginais por parcela do ganho. O § 1º fixa o pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção, quando houver imposto devido. Lei 13.259/2016, art. 1º · Lei 8.981/1995, art. 21, § 1º

Quando se aplica o regime anual das aplicações no exterior

O art. 9º, §§ 1º e 2º, da IN RFB 2.180/2024 exige olhar para a natureza do ativo e para a instituição que o custodia ou negocia. Para o criptoativo enquadrado como aplicação financeira no exterior, o art. 3º, § 2º, da Lei 14.754/2023 inclui ganho na “alienação” entre os eventos de percepção. Combinado com a qualificação da permuta como alienação, isso leva o ganho da troca para a apuração anual, a 15%, sob as premissas do regime. A SC Cosit 214 é de 2021 e suas alíquotas progressivas e limite mensal pertencem ao regime geral. Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º · IN RFB 2.180/2024, art. 9º, no DOU · Investimentos no exterior

Como um ganho de R$ 10 mil muda de tratamento em três cenários

O investidor comprou BTC por R$ 20.000 e trocou toda a posição por ETH de valor equivalente a R$ 30.000 no dia da operação. Em todos os cenários, as posições são detidas diretamente e os valores dispensam ajustes de câmbio e tarifas.

Se o investidor vender depois todo o ETH por R$ 36.000, com a aquisição pela permuta documentada em R$ 30.000 e sem outros ajustes de custo, o ganho dessa segunda alienação é de R$ 6.000. Os R$ 10.000 anteriores pertencem à troca de BTC. Para saber se o ganho da venda é tributável e em que momento recolher, classifique a segunda operação e aplique os limites do regime correspondente. Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º e 3º · SC Cosit 214/2021, item 19 · Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º

Por que a troca sem torna preserva o custo do portfólio na França

O art. 150 VH bis, II, A, do CGI prevê sursis d’imposition para “opérations d’échange sans soulte”. Na redação em vigor desde 1º de julho de 2026, o inciso I delimita o regime a criptoativos sujeitos ao regulamento europeu MiCA e a direitos a eles relativos, ressalvadas as regras dos lucros de atividades profissionais. Na gestão do patrimônio privado, ceder o criptoativo por euros ou usá-lo para adquirir um bem ou serviço exige examinar a tributação da alienação. Com torna, a troca deixa de cumprir a condição do inciso II, A, e o inciso III, A, ajusta o preço pela torna recebida ou paga. Légifrance, CGI, art. 150 VH bis, I, II, A, e III, A · DGFiP, declaração de mais ou menos-valias de ativos digitais

O art. 150 VH bis, II, B, mede a isenção de € 305 pela soma anual dos preços das alienações abrangidas, excluídas as trocas beneficiadas pelo sursis. O inciso IV permite compensar menos-valias somente com mais-valias de mesma natureza no mesmo ano. Para o patrimônio privado no regime padrão, a DGFiP informa carga de 31,4%, composta por 12,8% de imposto e 18,6% de contribuições sociais. O art. 200 C também prevê opção expressa e irrevogável de incluir o ganho no rendimento global sujeito ao barème progressivo. Légifrance, CGI, art. 150 VH bis, II, B, e IV · Légifrance, CGI, art. 200 C · DGFiP, regime da pessoa física

Quanto a França tributa na venda parcial após a troca

Uma residente comprou o único BTC de sua carteira por € 10.000. Trocou-o por ETH quando a posição valia € 16.000, sem torna. A troca fica em sursis e o custo histórico do portfólio permanece em € 10.000. Depois, ela vende metade dos ETH por € 10.000, quando o portfólio inteiro vale € 20.000, sem tarifas, perdas no mesmo ano ou opção pela tabela progressiva.

Se a carteira contivesse outros criptoativos abrangidos, o cálculo usaria o custo histórico e o valor global desse portfólio, inclusive os demais ativos nele mantidos. A cotação do ETH na permuta sem torna não eleva o custo fiscal. Légifrance, CGI, art. 150 VH bis, III, caput, B e C · DGFiP, apuração do ganho de pessoa física

Como o Reino Unido calcula o ganho da troca em libras

O manual CRYPTO22100 do HMRC inclui “exchanging tokens for a different type of token” entre as alienações. O ganho é calculado em libras com a contraprestação da operação e os custos admitidos. Em uma troca de mercado, documente a equivalência em libras no momento da execução. Para movimentos entre endereços do próprio investidor, o manual verifica se permaneceu o mesmo titular econômico ao longo da transação. HMRC, CRYPTO22100 · HMRC, guia de apuração e declaração

Quando há várias compras do mesmo token, o custo segue as regras de identificação da Taxation of Chargeable Gains Act 1992. O manual CRYPTO22200 aplica primeiro as compras do mesmo dia, depois as aquisições nos 30 dias seguintes à alienação e, para o saldo, o custo médio do pool da seção 104. Os tokens de tipos diferentes ficam em pools separados. Em 2026/27, de 6 de abril de 2026 a 5 de abril de 2027, a isenção anual, quando disponível, é de £ 3.000 para a pessoa física. A alíquota de 18% incide na parcela que cabe na faixa básica ainda disponível e a de 24% sobre o restante. HMRC, CRYPTO22200 · GOV.UK, alíquotas e isenção anual da CGT

Quanto do ganho fica acima da isenção anual britânica

O investidor comprou BTC por £ 10.000 e trocou a posição inteira por ETH avaliados em £ 16.000. Suponha custo elegível de £ 10.000, sem comissão, recompra no mesmo dia ou nos 30 dias seguintes, outros ganhos, perdas ou benefício especial.

No exemplo, o valor de aquisição dos ETH é de £ 16.000. Se o investidor já tiver ETH, o lote recebido segue as regras do pool aplicável, observadas as regras de identificação. HMRC, guia de apuração e declaração · HMRC, CRYPTO22200 · GOV.UK, CGT 2026/27

Onde a doutrina brasileira diverge da Receita

O art. 43 do CTN exige a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” de renda ou proventos. Na permuta, o token entregue e o token recebido podem ter o mesmo valor de mercado na data da troca, ainda que o primeiro tenha sido adquirido por um preço menor. A divergência é sobre o significado dessa diferença em relação ao custo histórico. CTN, art. 43, caput e incisos I e II · Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º e 3º

Felizardo, p. 521–522, texto integral no repositório do STJ · Montezano, p. 355–361, texto integral no IBDT · SC Cosit 214/2021, item 19

A França resolveu por lei o momento de tributar a troca sem torna dentro do seu regime especial. A leitura de Felizardo discute o próprio fato gerador à luz do CTN. Para o investidor brasileiro, uma apuração feita segundo essa tese diverge do procedimento indicado pela Receita. Légifrance, CGI, art. 150 VH bis, II, A · Felizardo, p. 521–522 · SC Cosit 214/2021

Que registros permitem refazer a conta da permuta?

Guarde o comprovante de aquisição do token entregue, a ordem executada, as quantidades entregues e recebidas, o horário e a fonte da cotação em moeda local. Registre separadamente eventual torna e tarifas. Se houve várias compras do token, preserve o histórico que sustenta o custo. Quando o saldo passa por mais de uma corretora ou carteira, concilie a quantidade de saída e de entrada antes de classificar a movimentação. Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 653 · HMRC, registros e apuração

Uma mesma permuta pode constar de um reporte da plataforma e seguir regras distintas de imposto conforme o país. No Brasil, a DeCripto é a obrigação de informação introduzida pela IN RFB 2.291/2025. No Reino Unido, a orientação IEIM8000540 manda prestadores abrangidos reportarem os dois lados da troca. Na França, o art. 1649 AC bis, I, estabelece a declaração de transações pelos prestadores abrangidos, e o art. 150 VH bis, II, A, continua a disciplinar o momento de tributação da permuta sem torna. Receita Federal, regras da DeCripto · HMRC, IEIM8000540 · Légifrance, CGI, art. 1649 AC bis

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Perguntas frequentes sobre o imposto na permuta