Tipos de criptoativos: NFT, utility token, stablecoin e Drex

Para classificar um token, identifique o que o titular pode exigir, de quem e em que condições. O art. 3º da Lei 14.478/2022 parte de uma «representação digital de valor» negociável ou transferível eletronicamente, utilizável para pagamento ou investimento, com exclusões próprias. A CVM examina a função econômica e os direitos. A Receita aplica o conceito de criptoativo declarável da DeCripto para fins de reporte. Uma classificação regulatória e uma conclusão sobre imposto exigem testes separados. Lei 14.478/2022, arts. 1º e 3º · Parecer de Orientação CVM 40, seções 3 e 4 · Receita Federal, DeCripto

Qual é a diferença entre os tipos de token?

A seção 3 do Parecer CVM 40 agrupa os tokens em pagamento, utilidade e referenciados a ativos e admite sobreposição quando o mesmo registro cumpre funções diferentes. Um NFT identifica uma unidade distinta. Uma stablecoin tenta acompanhar um valor de referência. Um security token descreve uma função jurídica de investimento. Um mesmo projeto pode usar esses nomes para dimensões diferentes do produto. A descrição do Drex nesta tabela segue o desenho oficial do Banco Central. Parecer de Orientação CVM 40, seção 3 · BCB, Drex

Quando um NFT representa uma obra, uma licença ou um investimento?

O identificador do token pode ser único e remeter a um arquivo disponível em outras cópias. A carteira mostra quem controla o token. Para saber se o titular pode exibir a obra comercialmente, sublicenciá-la, receber royalties ou revendê-la, é preciso conferir a licença e os termos da emissão. O art. 37 da Lei 9.610/1998 dispõe que a aquisição de um original ou exemplar «não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor», ressalvados convenção e casos legais. Os arts. 49 e 50 disciplinam a transferência negocial desses direitos. Lei 9.610/1998, arts. 37, 49 e 50

Venda inicial, revenda e remuneração do criador

Considere um NFT vendido por R$ 2.000 e revendido por R$ 3.000 com repasse contratual de R$ 150 ao criador. O primeiro preço, o segundo preço e a remuneração contratual do criador correspondem a fluxos diferentes. A diferença aritmética de R$ 1.000 entre os preços ainda precisa ser reconciliada com custo, taxas e regime do vendedor. A natureza dos R$ 150 depende da obrigação contratual que deu origem ao repasse. Preserve comprovantes distintos para esses valores e para a comissão da plataforma. Se a remuneração chega em cripto, apure também o valor em reais e os fatos posteriores com o ativo recebido. Tributação do recebimento em cripto · Prova fiscal em blockchain

Fracionamento, coleções e direitos a rendimentos

Um NFT de ingresso e uma fração que dá direito à receita de uma carteira de recebíveis têm substâncias diferentes. Se o projeto capta recursos do público e promete benefícios econômicos produzidos pela gestão de terceiros, examine o art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976 e a seção 4.1 do Parecer CVM 40. Documente separadamente a singularidade do registro e os direitos de cada comprador. Uma coleção pode ter identificadores únicos e, ao mesmo tempo, representar participações economicamente semelhantes. Parecer CVM 40, seção 4.1 · Tributação de recebíveis tokenizados

Quando o utility token funciona como direito de acesso?

O art. 3º, III, da Lei 14.478/2022 exclui instrumentos de «acesso a produtos ou serviços especificados» e benefícios derivados desses produtos ou serviços. Um passe resgatável por uma hora de computação tem uma utilidade contratual identificável. Examine quem fornece o serviço, quando a obrigação é cumprida, se o token expira e se pode ser transferido. A circulação em mercado secundário, a possibilidade de resgate em dinheiro e a publicidade de lucro futuro são fatos que justificam reavaliar o produto. Lei 14.478/2022, art. 3º, III · Parecer CVM 40, seções 3 e 4.1

Uma plataforma vende por R$ 500 um pacote de cinco consultas previamente especificadas. Registre o pagamento antecipado, a prestação efetiva e eventuais devoluções. Se a mesma plataforma passa a vender um token com participação nas receitas geradas por todas as consultas, há um novo direito econômico a classificar. A equipe financeira precisa rever os documentos de emissão, a contabilidade dos fluxos, a política fiscal de reconhecimento e o papel de cada intermediário. O nome usado no aplicativo pode permanecer idêntico durante a alteração do produto. Parecer CVM 40, seções 3 e 4.1

Quando um security token é valor mobiliário?

O primeiro teste é se o token representa um valor mobiliário já previsto na legislação, como ação ou debênture, ou corresponde a outra espécie listada no art. 2º da Lei 6.385/1976. No caso de contrato de investimento coletivo, o inciso IX usa «quando ofertados publicamente». O Parecer CVM 40, seção 4.1, reúne seis características para esse teste. Examine aporte, formalização, caráter coletivo, benefício econômico esperado, atuação do empreendedor ou terceiro e oferta pública. Guarde as comunicações de comercialização junto com os contratos. Lei 6.385/1976, art. 2º · Parecer CVM 40, seção 4.1

Do instrumento de emissão ao cálculo do investidor

Uma posição comprada por R$ 5.000 e resgatada por R$ 5.600 apresenta uma diferença bruta de R$ 600. O emissor e o investidor precisam reconciliar se o resgate contém devolução de principal, remuneração, atualização ou parcela vinculada a outro direito. Se o instrumento se qualifica como aplicação financeira de renda fixa, o art. 65 da Lei 8.981/1995 trata do «rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa». A hipótese deve ser confirmada antes de usar a regra de retenção e de escolher a data-base. Registre também alienações no mercado secundário, que podem envolver pagador e documentação diferentes do resgate. Lei 8.981/1995, art. 65 · Tributação de recebíveis tokenizados

Stablecoin é moeda, crédito contra o emissor ou instrumento de pagamento?

O preço de negociação perto de um dólar revela uma referência econômica. Para saber se o titular pode exigir aquele dólar, examine se o emissor oferece resgate direto, a quem, por qual valor e com quais limites. Uma plataforma pode creditar unidades no extrato do cliente embora a posição em cadeia esteja em carteira coletiva. Identifique contra quem o cliente tem direito, inclusive em caso de suspensão da conversão. Uma compra em mercado secundário também pode ocorrer a um preço diferente do valor de resgate previsto. Parecer CVM 40, seção 3 · Pagamento internacional em stablecoin e IOF

Para a tesouraria, separe aquisição do token, eventual conversão de moeda, pagamento da fatura, saída do ativo do patrimônio e taxas de prestadores. Cada etapa tem contrato, valor e horário próprios. Ao avaliar IOF-Câmbio, abra a trilha do intermediário e da contraparte. Ao apurar ganho ou perda com a posição, confronte o valor da saída com a formação do custo em reais. Para pessoa física, custódia e negociação podem alterar o regime a examinar. IOF em pagamentos internacionais · Custódia, autocustódia e IRPF

O que o Drex muda na identificação do ativo?

O BCB descreve o Drex como o real em formato digital e explica o papel das instituições autorizadas no acesso do usuário à plataforma. No exemplo oficial de liquidação atômica, a transferência do dinheiro e a transferência do token representativo de escritura seguem condições executadas em conjunto. O art. 3º, I, da Lei 14.478/2022 exclui «moeda nacional e moedas estrangeiras» do conceito legal de ativo virtual. Para aplicar a exclusão ao objeto correto, identifique se o registro corresponde ao meio de liquidação ou ao direito transferido contra esse pagamento. BCB, Drex e funcionamento da plataforma · BCB, exemplo de funcionamento · Lei 14.478/2022, art. 3º, I

O modelo de liquidação não altera por si a natureza da compra, da prestação ou da cessão subjacente. Na conferência de um caso concreto, guarde o documento do negócio, o comprovante de cada entrega e a identificação dos serviços cobrados pelo intermediário. A documentação de um piloto descreve o desenho testado. A disponibilidade comercial e o escopo de operações dependem do estágio informado pelo Banco Central. BCB, Piloto Drex

Como organizar o enquadramento fiscal e regulatório?

A Receita usa as definições do Anexo I por força do art. 2º da IN RFB 2.291/2025. Para decidir se há DeCripto, identifique o ativo e depois aplique as regras de declarante e de operação dos arts. 5º e 6º. A obrigação informativa deve ter trilha própria ao lado da apuração tributária. Para serviços de custódia e intermediação, separe o montante negociado da remuneração do prestador. Atos e manual da DeCripto · DeCripto, CARF e DAC8 · IBS e CBS nos serviços de ativos virtuais

Como o MiCA trata esses ativos na União Europeia?

O Regulamento (UE) 2023/1114, arts. 2º e 3º, fornece testes próprios. O art. 2º, § 3º, usa a condição de o criptoativo ser «unique and not fungible» para a exclusão de certos NFTs. O considerando 11 trata expressamente de frações e coleções. O art. 2º, § 4º, alínea a, exclui instrumentos financeiros. O art. 3º, § 1º, itens 6 e 7, distingue tokens referenciados a ativos e tokens de moeda eletrônica, com o último associado a uma única moeda oficial. O item 9 define utility token a partir do acesso a um bem ou serviço fornecido pelo emissor. Regulamento (UE) 2023/1114, arts. 2º e 3º e considerando 11

Uma plataforma que oferece o produto no Brasil e na União Europeia deve conferir as duas classificações e quem presta cada serviço. A autorização europeia, o reporte europeu de dados e a incidência de imposto sobre um residente brasileiro respondem a perguntas diferentes. Para operações com prestadora estrangeira, confira a entidade responsável pela oferta, pela execução e pela custódia. Esses contratos também esclarecem quem tem os registros necessários para a DeCripto e eventual intercâmbio internacional. Guia brasileiro para prestadoras estrangeiras · DeCripto, CARF e DAC8

Perguntas frequentes sobre tipos de criptoativos