Depósito judicial levantado em 2027: PIS/Cofins ou CBS?

Adiar para 2027 o saque de um depósito judicial não garante, sozinho, que a correção ficará fora de PIS/Cofins e da CBS. Se a decisão favorável ou a ordem de levantamento tornar o valor disponível ainda em 2026, o fato de a Caixa creditar o dinheiro no ano seguinte pode não deslocar a receita. Se o direito só surgir em 2027 e a parcela for qualificada como rendimento financeiro fora das exceções, há argumento de não incidência de CBS: as normas centrais de incidência de PIS/Cofins já estarão revogadas e o art. 6º, V, da Lei Complementar 214/2025 exclui rendimentos financeiros do IBS e da CBS. Faltam, porém, orientação específica da Receita sobre esse encontro e prova do marco de auferimento no caso concreto.

Recorte deste artigo: depósitos judiciais e extrajudiciais em processos nos quais figure a União ou outra entidade federal abrangida pelos arts. 35 a 41 da Lei 14.973/2024. Depósitos estaduais, municipais, trabalhistas ou privados podem seguir regras diferentes de custódia e remuneração.

A pergunta apareceu na Mesa de Debates 1.866 do IBDT. A transcrição fornecida propõe uma escolha aparentemente simples: se o levantamento em 31 de dezembro de 2026 produz receita financeira sujeita a PIS/Cofins, esperar o dia seguinte poderia evitar as contribuições antigas sem gerar CBS. A hipótese é valiosa como pauta, mas não serve como fundamento normativo. Entre o debate e uma decisão empresarial há uma mudança legal que altera a resposta: a Lei 14.973/2024 revogou a Lei 9.703/1998, base expressa da orientação antiga da Receita para o momento de tributação no regime não cumulativo.

Minha conclusão é mais cautelosa: existe uma junta tributária real na virada, mas ela não se resolve pelo clique no pedido de saque. O primeiro passo é identificar quando a correção foi juridicamente e economicamente adquirida. O segundo é saber se o depósito pertence à carteira Selic anterior a 2026 ou à carteira IPCA do regime novo. Somente depois se testa PIS/Cofins, CBS e as exceções aplicáveis.

O saque é a última data da análise, não a única

Essas datas podem coincidir, mas não precisam coincidir. A Lei 14.973 determina que a instituição entregue o valor em até 24 horas da notificação da ordem. Uma ordem expedida no último dia útil de 2026 pode, portanto, gerar crédito bancário em 2027. O calendário do banco descreve o caixa; ele não prova, isoladamente, quando houve disponibilidade nem quando a receita deve ser reconhecida.

O Tema 1.237 alcança juros, mas não decidiu a correção pelo IPCA novo

No Tema 1.237, a Primeira Seção do STJ fixou que os valores de juros, calculados pela Selic ou por outros índices, recebidos na devolução de depósitos judiciais integram a base de PIS/Cofins nos regimes cumulativo e não cumulativo. O registro oficial do repetitivo reúne a tese e os recursos representativos. O precedente trata desses juros; não autoriza somar o principal inteiro à base nem resolve, por si só, a natureza da correção positiva pelo IPCA criada depois.

A redação da tese não permite resolver o regime novo apenas pelo nome do índice. “Juros calculados por outros índices” não equivale automaticamente à correção monetária positiva pelo IPCA prevista na Portaria. Tampouco a ausência de menção expressa ao IPCA prova exoneração. Para depósitos do regime novo, é preciso qualificar a verba conforme a nova base legal e então testar as normas de PIS/Cofins vigentes em 2026.

Há outra fronteira importante. O Tema 962 do STF trata de IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito. Ele não substitui o Tema 1.237 nem resolve PIS/Cofins sobre devolução de depósito judicial. Usar o número conhecido do Tema 962 para responder a este caso mistura tributos, precedentes e objetos diferentes.

A lei e a Portaria separam duas carteiras: Selic antiga e IPCA novo

A Lei 14.973 mudou a arquitetura dos depósitos federais. Seu art. 37 determina que, conforme a ordem da autoridade, haverá conclusão da conta em favor da administração ou levantamento pelo titular com correção por índice oficial de inflação. O art. 49, IV, revogou expressamente a Lei 9.703/1998.

A Portaria MF 1.430/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026, escolheu o IPCA para o levantamento no regime novo. Seu art. 10 preservou juros pela regra do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 para os valores que já estavam depositados na Conta Única antes da vigência. Em linguagem operacional:

• valor já depositado na Conta Única antes de 01/01/2026: carteira Selic;
• depósito sob o regime iniciado em 01/01/2026: correção positiva acumulada pelo IPCA;
• em ambos os casos: a ordem define a destinação, e principal e acréscimo precisam aparecer separados na memória de cálculo.

A regra não significa que todo saque feito em 2026 recebe IPCA. Também não significa que todo saque feito depois de 2026 recebe Selic. O corte relevante para o índice é a situação do valor quando a Portaria entrou em vigor, não apenas a data em que o contribuinte pede a transferência.

A orientação antiga da Receita não pode ser copiada sem a lei que a sustentava

Na consulta, a Receita separou duas hipóteses para a apuração não cumulativa de PIS/Cofins. Pela regra geral, variações monetárias ativas eram reconhecidas por competência quando nenhuma lei condicionava o acréscimo ao sucesso na lide. Na exceção da Lei 9.703, o fato gerador surgia com a solução favorável, na proporção favorável, ou com o levantamento antecipado autorizado.

“Devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência.”

SC Cosit 166/2017, conclusão 22.1

A lei nova não repete a mesma condição usada para construir a exceção. Ela diz que a ordem judicial ou administrativa define se a conta será concluída em favor do poder público ou levantada pelo titular. Disso nascem pelo menos três leituras possíveis: manter a ordem favorável como marco de disponibilidade; reconhecer a correção por competência ao longo do tempo; ou diferenciar a carteira Selic legada da carteira IPCA nova. Até 20 de setembro de 2026, a pesquisa não localizou ato da Receita que escolha uma dessas leituras para o regime não cumulativo nem orientação própria que resolva o mesmo corte no regime cumulativo.

Essa lacuna não é licença para escolher a alternativa mais econômica. Ela exige uma posição documentada. Se o jurídico sustenta que o direito só surgiu com a ordem, a contabilidade e o fiscal precisam mostrar por que não houve receita disponível antes. Se a empresa apropriou correção em 2026, postergar o saque não apaga o registro nem a lógica que o produziu.

Em 2027, a não incidência de CBS depende da natureza da parcela

Se a parcela for qualificada como rendimento financeiro, o art. 6º, V, a exclui do IBS e da CBS. O Decreto 12.955/2026 reproduz a não incidência da CBS e ressalva o regime específico de serviços financeiros e os juros ou encargos cobrados pelo fornecedor. A correção paga pela devolução de um depósito não é, em princípio, juro cobrado de cliente por fornecimento, mas sua qualificação própria ainda precisa ser demonstrada.

Isso não autoriza aplicar o art. 408 como se ele fosse uma ponte universal. O § 1º pressupõe que a mesma situação seria tributada por PIS/Cofins antes e por CBS depois. Aqui, o ponto de partida é justamente que o rendimento financeiro comum não sofre CBS. O § 3º preserva PIS/Cofins sobre operações anteriores sujeitas ao regime de caixa, como mostra o artigo sobre venda de 2026 recebida em 2027. Um depósito judicial não é automaticamente uma venda ou prestação anterior a receber.

A conclusão segura é mais estreita: se a parcela for qualificada como rendimento financeiro, estiver fora das exceções e do regime financeiro específico e só for juridicamente e economicamente auferida em 2027, há argumento consistente de que não sofre CBS. Nessa data, as normas centrais de incidência de PIS/Cofins estarão revogadas, sem prejuízo das regras transitórias. O ponto ainda não fechado é provar a natureza da parcela e que o auferimento não ocorreu em 2026.

Cinco cenários que não podem receber a mesma resposta

O cenário mais perigoso é a ordem sair em 2026 e a empresa tratar a demora operacional como planejamento tributário. A Lei 14.973 determina que a instituição entregue o valor ao titular em até 24 horas de sua notificação, mas feriado, expediente bancário e processamento podem atravessar a meia-noite. Essa regra trata da entrega bancária; não define, sozinha, disponibilidade tributária ou fato gerador. Os fatos operacionais explicam por que o dinheiro chegou depois, mas não provam que o direito nasceu depois.

Um cenário juridicamente distinto e ainda aberto é aquele em que não havia decisão favorável, ordem, autorização ou disponibilidade até o encerramento de 2026. Nesse caso, a empresa precisa preservar o histórico completo do processo e a coerência do reconhecimento. Uma ata interna preparada em janeiro, sem lastro nos registros de dezembro, não substitui prova contemporânea.

O fechamento de 2026 precisa produzir uma trilha, não apenas uma planilha

1. Inventarie os depósitos federais: número do processo, natureza, principal, data de cada depósito, banco e situação na Conta Única.
2. Separe as carteiras: valores já depositados na Conta Única antes de 01/01/2026 e depósitos submetidos ao regime novo.
3. Leia o processo: decisão favorável, alcance, trânsito, pedido de levantamento, ordem, intimação e eventual recurso com efeito suspensivo.
4. Reconcilie principal e acréscimo: Selic ou IPCA, período, memória de cálculo e tratamento anterior do ativo.
5. Feche a política de reconhecimento: jurídico, contabilidade e fiscal devem concordar sobre disponibilidade e competência.
6. Teste o regime da empresa: cumulativo, não cumulativo, regime específico financeiro e reflexos em IRPJ e CSLL.
7. Simule os dois anos: posição se o marco ocorrer em 2026 e posição se ocorrer apenas em 2027, com responsáveis e evidências.
8. Monitore a Receita e o STF: uma orientação nova pode mudar a classificação operacional antes do levantamento.

Essa trilha se conecta ao planejamento mais amplo do período de transição e à preparação específica para a reforma em 2027. A mesma disciplina vale para recebíveis comerciais, devoluções, créditos antigos e depósitos: fato, competência, caixa e obrigação acessória precisam permanecer ligados no sistema.

Também é prudente registrar uma reserva explícita. Este artigo trata do corte entre PIS/Cofins e CBS. O levantamento pode produzir efeitos próprios em IRPJ, CSLL e contabilização, inclusive conforme o histórico do principal e da despesa discutida. Uma conclusão favorável sobre CBS não equivale a isenção de todos os tributos.

A ADI 7.905 pode mudar o índice, não resolve sozinha o momento tributário

O resultado pode alterar a remuneração dos depósitos submetidos ao regime novo e, por consequência, o valor econômico do acréscimo. Ele não responde automaticamente quando PIS/Cofins consideram a receita auferida, nem muda por si só a regra do art. 6º, V, da LC 214 sobre rendimentos financeiros. Índice, natureza da receita e momento de reconhecimento são perguntas relacionadas, mas juridicamente distintas.

Enquanto não houver decisão final e orientação específica da Receita, a posição defensável é aquela que começa nos documentos do caso, explicita a incerteza e evita manipular a última etapa do fluxo. Se houver materialidade, o tema pertence à matriz de risco tributário e ao acompanhamento do contencioso tributário, não a uma rotina automática da tesouraria.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais consultadas em 20/09/2026: Lei 14.973/2024, arts. 35, 37, 40, 41 e 49; Portaria MF 1.430/2025, arts. 8º, 10 e 12; LC 214/2025, arts. 6º, 408, 542 e 544; Decreto 12.955/2026, arts. 6º e 616; Tema 1.237 do STJ, inclusive o registro do REsp 2.065.817/RJ e o Informativo 818; SC Cosit 166/2017; andamento oficial da ADI 7.905. A transcrição fornecida da Mesa de Debates 1.866 do IBDT foi usada como fonte de pauta, não como fundamento normativo. Não foi localizada orientação da Receita posterior à Lei 14.973/2024 que resolva especificamente o corte de PIS/Cofins e CBS para essa correção. O texto não substitui a análise do processo, da contabilidade e do regime da pessoa jurídica.