CFOP gera crédito de ICMS? Tabela completa por código

CFOP indica a operação; o crédito depende da destinação

O CFOP não determina se a entrada gera crédito de ICMS. O código — instituído pelo Anexo do Convênio s/nº de 15/12/1970, mantido pelo CONFAZ e alterado por Ajustes SINIEF — apenas classifica a natureza da operação para fins de escrituração fiscal. O direito ao crédito nasce da LC 87/96 (arts. 19, 20, 21, 23 e 33) e depende da destinação do bem ou serviço dentro do estabelecimento.

A matriz é constitucional: o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação [...] com o montante cobrado nas anteriores” (CF, art. 155, §2º, I). O art. 20, caput, da LC 87/96 concretiza a regra assegurando o crédito do imposto anteriormente cobrado nas entradas de mercadorias — inclusive insumos e mercadorias para revenda — e no recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Mas a mesma lei impõe filtros que nada têm a ver com o código lançado na nota:

• Entrada desonerada não credita — operações isentas ou não tributadas, ou bens alheios à atividade do estabelecimento (art. 20, §1º);
• Saída desonerada veda ou estorna — se a saída subsequente for isenta ou não tributada, o crédito é vedado ou estornado, exceto exportação (art. 20, §3º; art. 21);
• Algumas famílias têm regra própria no tempo — uso e consumo, energia elétrica e comunicação seguem o art. 33, com hipóteses restritas e datas diferidas;
• Todo crédito exige forma — documento idôneo, escrituração e o prazo de 5 anos do art. 23.

Dois exemplos da própria tabela CFOP provam que o código não decide. O par 1.126/1.128 descreve duas compras idênticas de mercadoria para prestação de serviço: a sujeita ao ICMS (1.126) credita como insumo de prestação tributada; a sujeita ao ISSQN (1.128) não credita, porque o prestador municipal é consumidor final perante o imposto estadual. E o CFOP 1.257 (energia por demanda contratada) “prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo” por nota expressa da tabela — ou seja, um industrial usa o 1.257 e ainda assim credita a energia consumida na industrialização (art. 33, II, “b”), prova de que o crédito segue a destinação, não o dígito.

Vale também o inverso: classificar uma compra de uso e consumo como 1.101 não cria crédito — a destinação real prevalece. Por isso a revisão de créditos da frente de Recuperação de Créditos da TaxUp parte da operação real, não do código lançado.

Tabela: CFOP × direito ao crédito de ICMS, com condição e fundamento

A tabela abaixo cruza os CFOPs de entrada mais relevantes com a regra de crédito correspondente. Legenda: ✓ = gera crédito em regra; ✗ = não gera; Condicional = depende da destinação ou da condição indicada. As descrições seguem o Anexo V do RICMS-SP, que reproduz a tabela CFOP do Convênio s/nº de 15/12/1970 — a tabela CONFAZ vigente, alterada pelos Ajustes SINIEF 3/22 e 03/24, acrescentou “ou produção rural” a alguns títulos (caso do 1.101); os fundamentos referem-se à LC 87/96, salvo indicação diversa.

Leituras transversais da tabela

• Espelhos 2.xxx: os códigos iniciados em 2 replicam os iniciados em 1, mudando apenas a origem (remetente em outro Estado). A LC 87/96 não distingue o direito ao crédito pela origem — muda a alíquota destacada, não o direito. O grupo 3.xxx (importações) fica fora do escopo desta página.
• Condições que valem para toda a tabela: documento idôneo e escrituração (art. 23, caput), prazo de 5 anos da emissão do documento (art. 23, parágrafo único) e as vedações de entrada e saída desoneradas (art. 20, §§1º e 3º).
• Produtos intermediários não são uso e consumo: o STJ, no EREsp 1.775.781/SP, legitimou o crédito de produtos intermediários empregados na atividade-fim, ainda que consumidos gradativamente — muitos itens escriturados em 1.556 pertencem, na verdade, à família dos insumos.
• Simples Nacional: a optante não apropria nem transfere créditos (LC 123/2006, art. 23, caput); a empresa do regime normal que compra de optante credita o ICMS efetivamente devido pela optante, se a mercadoria for para comercialização ou industrialização e a alíquota estiver no documento fiscal (art. 23, §§1º e 2º). O regime na Reforma está em Simples Nacional na Reforma Tributária.
• ST e energia têm páginas próprias: o ressarcimento do ICMS-ST e a base de cálculo do ICMS na energia (Tema 986 do STJ) estão no hub de crédito de ICMS.

CFOP 1910 tem crédito de ICMS?

O CFOP 1.910 (entrada de bonificação, doação ou brinde) só gera crédito de ICMS se houve imposto efetivamente cobrado na operação anterior — exigência do art. 155, §2º, I, da Constituição e do art. 20 da LC 87/96.

O ponto decisivo é a Súmula 457 do STJ: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.” Aplicada à bonificação incondicional (precedente REsp 1.111.156/SP, julgado como repetitivo), ela significa que a mercadoria bonificada tipicamente sai do fornecedor sem ICMS sobre o valor bonificado — e, sem imposto cobrado na origem, não há crédito para o destinatário.

Se, porém, houve destaque e cobrança do imposto — doação tributada na saída do doador, ou Estado que tributa a bonificação —, o crédito segue a regra geral da destinação: mercadoria bonificada que entra para revenda tributada credita normalmente. Já o CFOP 1.911 (amostra grátis) em regra não credita: a saída de amostra é tipicamente isenta conforme a legislação estadual, e entrada desonerada não gera crédito (art. 20, §1º).

CFOP 1124 tem crédito de ICMS?

Sim, em regra: o CFOP 1.124 (industrialização efetuada por outra empresa) gera crédito de ICMS para o encomendante sobre o imposto destacado pelo industrializador, desde que a saída do produto final seja tributada — art. 20, caput e §3º, da LC 87/96.

Pela descrição oficial, o 1.124 compreende “os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial”. O ICMS destacado sobre essas parcelas entra como crédito de custo de industrialização do encomendante. O CFOP 1.125 é a variante em que os insumos remetidos não transitaram pelo estabelecimento do adquirente — a regra de crédito é a mesma.

Um cuidado estadual: a depender do Estado, a parcela de mão de obra do industrializador pode estar sujeita a suspensão ou diferimento do ICMS. Nessa hipótese, não havendo imposto cobrado sobre essa parcela, não há crédito correspondente. Antes de escriturar, é obrigatório conferir a norma estadual aplicável e o que foi efetivamente destacado na nota fiscal.

CFOP 1653 tem crédito de ICMS?

Depende da destinação do combustível: o CFOP 1.653 (compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final) comporta três resultados de crédito diferentes sob o mesmo código — art. 20, caput, e art. 33, I, da LC 87/96.

• Consumido no processo de industrialização → crédito ✓, como insumo (art. 20, caput), na mesma lógica dos produtos intermediários reconhecida pelo STJ no EREsp 1.775.781/SP;
• Consumido na prestação de serviço de transporte tributada pelo ICMS → crédito ✓, como insumo da prestação;
• Frota própria de comerciante para entrega das próprias mercadorias, veículos administrativos → crédito ✗: é material de uso e consumo, vedado até 1º/01/2033 (art. 33, I).

Como o mesmo tanque pode abastecer usos diferentes, o que sustenta o crédito em fiscalização é a segregação documentada — rateio de consumo por atividade, controle de frota e vinculação de cada litro à operação tributada correspondente.

CFOP 1949 tem crédito de ICMS?

O CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada) não carrega presunção de crédito nem de vedação: por ser residual, o direito é aferido exclusivamente pela natureza real da operação e pela destinação do bem, nos termos dos arts. 20, 21 e 33 da LC 87/96.

Se a entrada escriturada em 1.949 corresponde materialmente a um insumo de atividade tributada, o crédito existe; se corresponde a uso e consumo, não existe — o código genérico não altera nenhum dos dois resultados.

Na prática fiscalizatória, entradas com crédito lançadas em 1.949 tendem a atrair questionamento justamente porque o código não evidencia a hipótese legal do aproveitamento. Duas providências reduzem o risco: reclassificar sempre que houver código específico para a operação; e, quando o 1.949 for inevitável, montar a memória documental do crédito (contrato, laudo, vinculação à atividade-fim) para suprir o que o código não diz.

Quando o crédito de ICMS deve ser estornado (art. 21)

O estorno é a devolução do crédito já escriturado quando o destino da mercadoria frustra a premissa do aproveitamento — e as hipóteses obrigatórias estão no art. 21 da LC 87/96:

• mercadoria ou serviço objeto de saída não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada (inciso I);
• mercadoria integrada ou consumida em industrialização cujo produto resultante saia isento ou não tributado (inciso II);
• utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento (inciso III);
• perecimento, deterioração ou extravio (inciso IV).

A base constitucional é o art. 155, §2º, II, da CF: a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, “acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. E o STF estendeu o raciocínio aos benefícios parciais no Tema 299 (RE 635.688/RS): “A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.” Vender com base reduzida, portanto, também obriga estorno proporcional, a menos que a lei estadual dispense.

Há duas válvulas importantes. Primeiro, exportação não estorna: o art. 21, §2º, veda o estorno de créditos vinculados a operações destinadas ao exterior — é daí que nascem os saldos credores de exportação com regime próprio de transferência (art. 25), tratados na página de créditos acumulados de ICMS. Segundo, o §3º garante que o não creditamento ou o estorno não impedem o uso de créditos em operações posteriores tributadas com a mesma mercadoria.

Regimes de benefício têm mecânica própria de vedação e estorno — detalhada nas páginas de crédito presumido de ICMS e do Tema 1182 do STJ.

Crédito esquecido: o aproveitamento extemporâneo em até 5 anos

Crédito de ICMS não aproveitado na época pode ser escriturado de forma extemporânea: o direito de utilizar o crédito só se extingue “depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento” — art. 23, parágrafo único, da LC 87/96.

As condições são as do caput do mesmo artigo: documentação idônea e, se for o caso, escrituração nos prazos e condições da legislação. A boa-fé do adquirente é protegida pela Súmula 509 do STJ: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”

Onde o crédito costuma ficar para trás, CFOP a CFOP:

• energia consumida na industrialização (art. 33, II, “b” — CFOPs 1.252/1.257) sem a prova do consumo industrial que a fiscalização costuma exigir, como laudo ou rateio;
• produtos intermediários tratados como uso e consumo (1.556) quando são insumos da atividade-fim (EREsp 1.775.781/SP);
• CIAP não apropriado ou interrompido — frações de 1/48 do ativo imobilizado esquecidas (art. 20, §5º — 1.551);
• ICMS de fretes tomados em operações tributadas (art. 20, caput);
• combustível de frota operacional segregável da frota administrativa (1.653).

O relógio da Reforma Tributária torna essa revisão urgente — mas pela razão certa: o crédito que atravessar 31/12/2032 não se perde, ele se dilui. Pelo ADCT (art. 134, incluído pela EC 132/2023) e pela LC 227/2026, o saldo credor homologado será compensado com o IBS em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (LC 227/2026, art. 137, II), atualizadas apenas pelo IPCA a partir de 2033 (art. 133) — e o ICMS será extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129), depois de as alíquotas caírem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 entre 2029 e 2032 (ADCT, art. 128). Créditos de ativo imobilizado que cruzarem a virada compensam com o IBS apenas pelo prazo remanescente dos 48 meses (LC 227/2026, art. 137, I). E, independentemente de 2033, cada mês sem revisão é um mês de crédito antigo que decai pela regra dos 5 anos.

É exatamente esse o trabalho da frente de recuperação de créditos de ICMS da TaxUp: revisar os últimos 5 anos de escrituração CFOP a CFOP, documentar cada crédito com laudo, rateio e memória de cálculo, e aproveitá-lo enquanto vale o valor de face — com o cronograma do período de transição e a lógica do crédito financeiro do IBS/CBS no radar. Para mapear o potencial da sua operação, agende uma conversa com a equipe.