Lei do Bem: quem pode usar, quanto vale e como evitar a glosa

Quem pode usar: quatro condições que precisam existir no mesmo ano

A Lei do Bem não depende de habilitação prévia nem tem lista de setores. Qualquer empresa pode usá-la no ano em que quatro condições coexistem. A primeira é o regime: a IN RFB 1.187/2011, art. 1º, disciplina os incentivos “relativamente à apuração do lucro real” e da base da CSLL, e o Guia da Lei do Bem 2026 do MCTI afirma que empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido “não são elegíveis”. Para o projeto executado por instituição científica (art. 19-A), a própria lei restringe o benefício ao Lucro Real (§ 2º).

Quem está no Lucro Presumido precisa avaliar a migração para o Lucro Real no próprio ano dos dispêndios. A conta inclui o incentivo e também o efeito da LC 224/2025, que acrescentou 10% aos percentuais de presunção sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões. A calculadora do Lucro Presumido com a LC 224 e o modelo de comparação de regimes fazem essa parte da análise.

A segunda condição é ter lucro. A exclusão “fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior” (Lei 11.196/2005, art. 19, § 5º). A única exceção é a empresa que se dedica exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (§ 6º). O efeito em reais aparece na seção sobre o cálculo.

A terceira é a regularidade fiscal (art. 23). A IN 1.187, art. 19, exige Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa “válida referente aos 2 (dois) semestres do ano-calendário” de uso, e a Solução de Consulta Cosit 18/2015 afastou a fruição proporcional: um semestre descoberto compromete o ano inteiro. O Guia do MCTI menciona regularidade “em todos os âmbitos”; a exigência da instrução normativa é a certidão federal, e acompanhar a situação no e-CAC mês a mês durante o ano de uso é o controle que evita a surpresa.

A quarta é o controle. Os dispêndios precisam ser “controlados contabilmente em contas específicas” e pagos a pessoas residentes e domiciliadas no País, ressalvadas as remessas para registro e manutenção de marcas e patentes (art. 22), e o projeto precisa de controle analítico de custos, com as horas, os trabalhos e os custos de cada pesquisador (IN 1.187, art. 3º). Não há aprovação prévia: a empresa usa o incentivo no fechamento do ano e informa o MCTI depois. Só o projeto com instituição científica do art. 19-A depende de aprovação anterior por comitê.

Os benefícios da Lei 11.196, um a um, e o que vale em 2026

Dedução não é exclusão. O art. 17, I, permite deduzir os dispêndios como despesa operacional, o que a maior parte deles já seria. O ganho do incentivo está na exclusão adicional do art. 19: até 60% dos mesmos dispêndios saem uma segunda vez da base do IRPJ e da CSLL. Materiais de mercado, inclusive o Guia do MCTI, falam em “deduzir de 60% a 80%”; a expressão mistura base com imposto e a regra geral com as faixas condicionadas.

As faixas de 70% e 80% dependem do número de pesquisadores. O Decreto 5.798/2006, art. 8º, § 1º, admite até 80% quando a empresa aumenta em mais de 5% o número de pesquisadores contratados em relação à média do ano anterior, e até 70% quando o aumento é de até 5%. Só contam pesquisadores com vínculo de emprego e dedicação exclusiva a projeto da própria empresa (IN 1.187, art. 2º, III, e art. 7º, § 4º), e o Guia do MCTI exclui bolsistas, autônomos e microempreendedores individuais. Leitura da TaxUp: como a regra exige incremento, a equipe estável ou formada por prestadores permanece na faixa de 60%.

Os 20% adicionais por patente incidem sobre os dispêndios vinculados à pesquisa que gerou a patente concedida ou o cultivar registrado, e são excluídos no período da concessão (art. 19, §§ 3º e 4º). A Solução de Consulta Cosit 14/2022 confirmou que a exclusão depende da concessão pelo INPI e que não corre prazo decadencial antes dela.

A subvenção do art. 21 cobre parte da remuneração de mestres e doutores contratados para atividades de inovação — até 60% nas áreas da Sudene e da Sudam e até 40% nas demais —, mas depende de programa e orçamento da agência de fomento. Quando recebida e cumpridos os requisitos legais, ela não entra na base do IRPJ e da CSLL (Solução de Consulta Cosit 196/2026). O crédito de IRRF do antigo art. 17, V, foi revogado e não deve aparecer em nenhuma conta de benefício.

Quanto vale: o cálculo da exclusão e a trava do lucro

Para quem já paga o adicional do IRPJ, cada real excluído reduz 34 centavos de imposto: 15% de IRPJ, 10% de adicional sobre o lucro que excede R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, art. 3º) e 9% de CSLL (Lei 7.689/1988, art. 3º). Aplicada às faixas da lei, a economia máxima por R$ 100 de dispêndio elegível fica assim:

O exemplo da figura mostra por que a trava do lucro decide. Com R$ 2 milhões de dispêndio elegível e exclusão de 60%, a empresa com R$ 3 milhões de lucro antes da exclusão aproveita R$ 1,2 milhão e economiza R$ 408 mil. Com R$ 500 mil de lucro, a exclusão para em R$ 500 mil: a economia cai para R$ 146 mil (R$ 101 mil de IRPJ, já considerada a parcela sem adicional, e R$ 45 mil de CSLL), e os R$ 700 mil restantes se perdem. No prejuízo, a exclusão não gera nada naquele ano nem nos seguintes; a despesa em si continua dedutível pelas regras gerais.

Leitura da TaxUp: no Lucro Real trimestral, a trava opera a cada trimestre, e a empresa com resultado irregular ao longo do ano tende a aproveitar melhor a exclusão na apuração anual. Por isso a projeção de resultado entra no diagnóstico antes da estimativa do benefício. Percentuais como “até 34% do P&D” ou “exclusão de 60% a 100%” só se fecham na combinação rara de patente concedida, aumento de pesquisadores acima de 5% e lucro suficiente; não servem como expectativa padrão.

O que conta como pesquisa e o que fica de fora

A lei considera inovação tecnológica “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade” (art. 17, § 1º). A IN 1.187, art. 2º, II, lista as atividades: pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico.

Na análise do MCTI, cada projeto precisa mostrar o objetivo, o elemento novo, a barreira técnica a superar e o método usado para superá-la, separando o desenvolvimento novo da manutenção (Guia da Lei do Bem 2026). É aí que muitos projetos de software tropeçam: correção de bugs, customização de sistema para um cliente, migração sem desenvolvimento inédito e implantação de ERP, CRM ou BI não são pesquisa para o ministério. A regra é a mesma para todos os setores; o que muda é a forma de demonstrar a barreira técnica.

Em inteligência artificial, a Solução de Consulta Cosit 193/2026 admite projetos com IA como inovação quando demonstram criação ou aprimoramento substancial, e afasta “o mero uso de modelos de linguagem pré-treinados, mediante inserção de comandos em linguagem natural (prompts)”. Os critérios estão detalhados na análise de IA, automação e Lei do Bem; o quadro tributário completo da empresa de software está em tributação de tecnologia e SaaS.

Dois erros de base de cálculo derrubam valores com frequência. O primeiro é contar o que não é despesa: retirada ou antecipação de lucro do sócio lançada como despesa de gestão não é dispêndio de pesquisa. O segundo é usar rateio estimado, quando a Receita exige “efetivo dispêndio” antes da dedução (Solução de Consulta Cosit 267/2014). Projeto que fracassou, por outro lado, continua elegível (Solução de Consulta Cosit 18/2015).

Pesquisa contratada: universidade, pequena empresa ou prestador PJ

A regra geral está na IN 1.187, art. 4º, § 9º: não é permitido usar os incentivos sobre importâncias “empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomenda ou contratadas”. A pesquisa precisa ser da empresa, executada no País, e a empresa precisa ficar com “a responsabilidade, o risco, a gestão e o controle” do resultado dos projetos (Solução de Consulta Cosit 128/2016).

Há três exceções. A pesquisa contratada no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente entra, desde que a contratante fique com a responsabilidade, o risco, a gestão e o controle dos resultados (art. 17, § 2º). Serviços técnicos pontuais, como testes e exames laboratoriais, são dedutíveis se não transferirem a execução da pesquisa, “ainda que parcialmente” (IN, art. 4º, § 10). E as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte para pesquisa “de interesse e por conta e ordem” da contratante podem ser deduzidas (art. 18).

Ponto em aberto. A lei manda deduzir o repasse a microempresa ou EPP “na forma do inciso I do caput do art. 17”, a mesma referência usada pelo art. 19 para calcular a exclusão, o que sustenta sua inclusão na base dos 60%. A IN 1.187, porém, só nomeia universidade, instituição de pesquisa e inventor independente ao incluir terceiros na base da exclusão (art. 7º, § 1º). O CARF já leu o art. 18 a favor da contratante (Acórdão 1302-003.082, de 2018), mas não há Solução de Consulta sobre o ponto. Contra a própria vedação da IN, há doutrina que a considera ilegal (Aristóteles Moreira Filho, Revista Direito Tributário Atual, n. 29, 2013); a Receita continua aplicando a instrução normativa.

Em empresas com equipe de prestadores PJ, a análise é feita CNPJ a CNPJ: porte pela LC 123/2006, execução por conta e ordem e controle técnico da contratante. Prestadores não contam para as faixas de 70% e 80%, e o MEI exige cautelas próprias: a equipe não localizou ato da Receita específico sobre ele. Os contratos precisam deixar claro que o resultado da pesquisa pertence à empresa que usa o incentivo. E o MCTI não aceita a “terceirização completa do PD&I” (Guia da Lei do Bem 2026).

Controles do ano e o calendário do FORMP&D

A obrigação de informar o MCTI está na lei (art. 17, § 7º); a data, não. Desde o Decreto 9.947/2019, ela é fixada pelo ministério, e a Portaria MCTI 9.563/2025, art. 2º, § 2º, mantém o FORMP&D disponível até as 23h59 de 31 de agosto de cada ano. Dentro do prazo, as informações podem ser retificadas (§ 3º); a SETEC pode alterar a data (§ 6º); e informação enviada fora do prazo não é analisada (§ 5º, II). O cadastro do representante no sistema é obrigatório e cabe ao representante legal da empresa (art. 4º).

Em 2026, segundo nota publicada pelo MCTI, a Portaria SETEC/MCTI 10.307/2026 prorrogou a entrega do ano-base 2025 para 30 de setembro de 2026. A TaxUp não conseguiu abrir esse ato no Diário Oficial e registra a informação com essa ressalva. Para o ano-base 2026, a data de referência é 31 de agosto de 2027, salvo nova alteração.

Depois do envio, o parecer técnico é feito por pelo menos dois avaliadores, com possibilidade de análise estatística e automatizada e de tramitação simplificada para projetos já avaliados pela Embrapii, pela Finep ou pela Setad (arts. 6º a 8º). Da decisão cabe contestação em até 30 dias corridos da ciência e, da decisão sobre a contestação, recurso em 10 dias corridos (arts. 12 e 14). O resultado segue para a Receita Federal (art. 17), e a documentação deve ser guardada até a prescrição das ações pertinentes (IN 1.187, art. 20).

Um detalhe operacional pesa em contratos de consultoria anuais: o FORMP&D do ano-base 2026 vence em 2027, quando muitos diagnósticos já terminaram. Quem prepara, revisa e transmite o formulário precisa estar definido desde o início do trabalho.

Glosa: o que o CARF tem decidido e por que o parecer do MCTI pesa

O uso indevido custa o incentivo e mais: o art. 24 manda recolher os tributos não pagos “acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. No Acórdão 1302-007.292, julgado em 2024, a multa de ofício de 75% foi mantida.

Três lições se repetem. O parecer do MCTI pesa nos dois sentidos: o favorável, mesmo posterior ao lançamento, levou ao cancelamento de glosas (1301-007.369 e 1301-008.352), e o desfavorável as sustentou (1201-001.661). Laudo técnico encomendado depois, a instituto sem competência legal, não superou parecer desfavorável (1301-008.352). Por isso a contestação de 30 dias e o recurso de 10 dias no MCTI são as peças decisivas da defesa, e o trabalho de diagnóstico deve deixar pronta a prova que as sustentaria.

Controle contábil não se reconstrói depois. Sem contas específicas e documentação suficiente, a glosa foi mantida (1201-001.923 e 1201-007.583). A reclassificação foi aceita quando havia escrituração específica e relatórios analíticos (1302-002.133), e a Câmara Superior não firmou tese de mérito (9101-007.283, de 2025). Reclassificar é defesa, não estratégia. E benefício de bem exige destinação a P&D: máquina comprada para a linha de produção ordinária foi tratada como “mero incremento de capacidade produtiva (CAPEX)” e não teve depreciação integral (1301-008.151).

Limite do levantamento: a equipe leu 13 acórdãos do CARF selecionados por ementa a partir da base oficial de acórdãos; decisões judiciais do STJ e dos tribunais regionais federais não foram pesquisadas nesta revisão. Para recorrer de um auto de infração, veja também a atuação no CARF.

LC 224, nova portaria e Reforma Tributária: o que mudou e o que não mudou

O texto dos arts. 17 a 26 da Lei 11.196 não tem alteração em vigor posterior a 2011, e a LC 214/2025, que regulamentou a Reforma, não os revogou nem alterou. O que mudou foi o entorno.

A LC 224/2025 reduziu em 10% os benefícios federais listados no demonstrativo de gastos tributários, com efeitos a partir de 2026. A IN RFB 2.305/2025 relaciona no Anexo Único os gastos aos quais a redução não se aplica (art. 17), e o item 30, “Inovação Tecnológica”, inclui as exclusões da Lei do Bem: 60%, 70%, 80%, os 20% de patente e a exclusão do art. 19-A seguem integrais. A redução de 50% do IPI é gasto tributário de IPI e não consta do anexo; pela letra da lei, pode ter sido alcançada a partir de 1º de abril de 2026, mas a forma do cálculo não está confirmada. Para a alíquota zero do IRRF, a depreciação integral e a amortização acelerada, a leitura literal as deixa fora do corte, sem manifestação da Receita até aqui.

Para dimensionar o incentivo, a Receita projeta R$ 10,69 bilhões de gasto tributário com “Inovação Tecnológica” em 2026, valor que reúne as exclusões dos arts. 19, 19-A e 26 (Demonstrativo de Gastos Tributários do PLOA 2026, quadro III).

A Reforma Tributária afeta a Lei do Bem pelo IPI. A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III; LC 214/2025, art. 454), e a redução de 50% perde objeto para a maior parte dos equipamentos. IRPJ e CSLL não mudam. Não há crédito de CBS ou IBS ligado à Lei do Bem; o art. 156 da LC 214 reduz a zero a CBS e o IBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por instituição científica sem fins lucrativos ou fundação de apoio credenciada a contribuinte do regime regular.

No MCTI, a Portaria 9.563/2025 revogou a Portaria 6.536/2022, ainda citada em materiais de mercado e na própria SC Cosit 193/2026, e o Guia da Lei do Bem 2026 passou a ser a orientação atual do ministério. O guia ajuda na leitura técnica, mas não é norma e tem imprecisões: a coluna de base legal de alguns benefícios cita dispositivos que não correspondem ao texto da lei, que deve ser conferido diretamente.

Como a equipe da TaxUp conduz um projeto de Lei do Bem

1. Abertura e confidencialidade. Acordo de confidencialidade, questionário técnico e contábil e lista dos projetos candidatos.
2. Pressupostos do ano. Regime de apuração, projeção de lucro, certidões dos dois semestres e segregação contábil.
3. Mapa de projetos e trilha de evidências. Para cada projeto: problema técnico, incerteza, atividades, testes e iterações, e as provas disponíveis.
4. Matriz de elegibilidade e prontidão. Cada projeto classificado para avançar, corrigir ou não usar, com riscos e lacunas.
5. Reconciliação e cálculo. Pessoas, horas, fornecedores e infraestrutura conciliados com a contabilidade, e memória de cálculo da exclusão dentro da trava do lucro.
6. Relatório executivo e parecer. Plano de ação priorizado e parecer escrito para respaldar a contabilidade antes do uso.
7. Implementação e MCTI, quando contratados. Fluxo entre as áreas técnica, financeira e contábil, memoriais técnicos, revisão antes das declarações e apoio ao FORMP&D, à contestação e ao recurso.

O que os diagnósticos recentes da equipe mostraram. A expectativa inicial de 80% costuma cair para 60% quando se olha o quadro de pesquisadores. Pagamentos a prestadores precisam ser testados um a um, e parte deles sai da base. Retiradas do sócio lançadas como despesa saem. Rateios estimados precisam ser trocados por custo efetivamente pago. O registro de horas por projeto deve começar imediatamente, sem esperar o fim do diagnóstico, porque não se reconstrói depois. E, na empresa que ainda escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real, a decisão de regime e a da Lei do Bem precisam ser tomadas juntas.

Papéis e limites. A equipe da TaxUp analisa, orienta, valida e documenta; a escrituração, as retificações e as transmissões ficam com a contabilidade da empresa. Ninguém garante o enquadramento antes do parecer do MCTI, nem a consultoria, nem o próprio ministério. Por isso o trabalho registra, para cada projeto, a prova que sustentaria uma contestação, e a recomendação pode ser não usar o incentivo em um projeto sem lastro.

Para empresas de software e serviços digitais, o diagnóstico da Lei do Bem costuma andar junto com a revisão de regime e da Reforma; veja a comparação de regimes para SaaS.