O art. 5º, XI, da Portaria PGFN 6.757/2022 impõe regularização em 90 dias. A análise separa exigibilidade, inscrição e escopo do edital da PGFN.
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Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
O art. 151, VI, do CTN suspende a exigibilidade no parcelamento. A comparação cobre prazo, desconto, renúncia e garantias sem indicar qual regime é melhor.
O art. 1º, § 4º, da Lei 13.988/2020 reparte as competências. A análise separa gatilho, adesão parcial, limiares e regras da Receita Federal e da PGFN.
Os arts. 10 a 14-B da Lei 10.522/2002 e o art. 9º da Lei 13.496/2017 mostram o que muda no saldo, nos benefícios, nas garantias e na cobrança.
O art. 9º da Portaria PGFN 6.757/2022 torna a desistência irretratável. A análise cobre condições, entrada, riscos e ausência de restabelecimento.
A equipe da TaxUp classificou o desfecho de 9.107 recursos voluntários na base oficial do CARF: 8,3% de provimento total, 64,7% de provimento parcial e 27,0% de negativa. Medição de 20/08/2026, com método e consultas publicados para reprodução.
O julgamento do Tema 1.412 do STJ, que define se bonificações e descontos recebidos de fornecedores entram na base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente, foi adiado por certidão de 19/08/2026, sem nova data. Os processos seguem suspensos e as duas Turmas do tribunal decidem em sentidos opostos.
A Lei 15.079/2024 criou o Adicional da CSLL e incorporou os documentos da OCDE. Pelo art. 3º, § 5º, alteração que aumente carga só vale no ano fiscal seguinte.
Grupo com € 750 milhões ou mais deve o Adicional da CSLL desde 2025. As quatro contas da IN 2.228, com as fórmulas que o Diário Oficial publica como imagem.
Não para fatos submetidos ao regime atual. No PRL revogado, houve uma fase com 20% e 60%; de 2013 a 2023, a alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/1996 previa 40%, 30% ou 20% conforme o setor. O regime vigente não fixa essas margens em lei: a margem resulta da análise de comparabilidade, e o contribuinte precisa demonstrá-la.