How the Brazilian Tax Reform replaces ISS, PIS and COFINS with IBS and CBS for technology and SaaS companies: broad credit, taxation at destination, split payment on recurring revenue and tax-exempt software exports.
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Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
As “teses filhotes” da Reforma Tributária: o art. 47 da LC 214/2025 condiciona o crédito de IBS e CBS à extinção do tributo na operação anterior — além de IBS e CBS na base dos tributos antigos e do contencioso administrativo dual IBS × CBS.
O art. 317, I e II, da LC 214/2025 mandou existir dois regulamentos — o do IBS, pelo Comitê Gestor, e o da CBS, pelo Poder Executivo da União. Este é o mapa vivo do par Decreto 12.955/2026 + Resolução CGIBS 6/2026: apuração assistida, split payment, prazos de ressarcimento e o marco operacional de 1º de agosto de 2026.
Como a Reforma Tributária troca ISS, PIS e COFINS por IBS e CBS para empresas de tecnologia e SaaS: crédito amplo, tributação no destino, split payment na receita recorrente e exportação de software imune.
How the PGFN settlement by adhesion works to clear federal active debt at a discount — and what changes now that the Attorney General took over the FGTS active debt (R$ 66.8 bn), with a dedicated program expected in July 2026.
O art. 11, § 2º, II e III, da Lei nº 13.988/2020 limita a transação a 65% de desconto e 120 meses — teto que o § 3º eleva a 70% e 145 meses para pessoa natural, ME e EPP. Como aderir em 2026 e o que muda agora que a PGFN assumiu sozinha a cobrança do FGTS (R$ 66,8 bi).
Da EC 132/2023 aos regulamentos de 2026: a linha do tempo das modificações da Reforma Tributária — o que já vale, o marco de 1º de agosto de 2026 e o que muda até 2033.
O STJ, no Tema 1.319 (novembro/2025), confirmou que o JCP de anos anteriores pode ser deduzido de IRPJ e CSLL. Empresas no Lucro Real podem recuperar tributos pagos a mais e economizar.
On May 27, 2026, CARF’s 1st Section applied STJ Theme 1182 and, by casting vote, kept ICMS exemption and base reduction in the IRPJ and CSLL base: the conditions of art. 30 of Law 12,973/2014 were not met (rulings 1302-007.957 and 1302-007.958). In the R$ 6.1 billion Marfrig record the trial was suspended and only the reporting counselor has voted. Three signals for tax management in 2026.
Na sessão de 27/05/2026, a 1ª Seção do CARF tratou a autuação de R$ 6,1 bilhões da Marfrig, manteve a restrição à subvenção de ICMS — divergindo do Tema 1182/STJ — e afastou multa isolada. Três sinais para a gestão tributária de 2026.