Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
Cashback do IBS e da CBS: o art. 118 da LC 214/2025 fixa o piso da devolução às famílias do CadÚnico — 100% da CBS e 20% do IBS em energia, gás de cozinha, água, esgoto e telecom; 20% de cada tributo nos demais consumos. CBS em 2027, IBS em 2029 (art. 123).
PIS and Cofins end in 2027 and the balance that migrates to the CBS is the one in the December 2026 EFD-Contribuicoes filing. How to review the base under STJ Theme 779, recover late credits and protect the balance before the cut-off.
PIS e Cofins acabam em 2027 e o saldo que migra para a CBS é o da EFD-Contribuições de dezembro/2026. Como revisar a base sob o Tema 779, recuperar créditos extemporâneos e blindar o saldo antes do fechamento.
Brazil’s PIS/Cofins credit balances do not vanish when the contributions end in 2027 (art. 378 of Complementary Law 214/2025): they can offset the CBS, offset other federal taxes or be refunded in cash, via PER/DCOMP Web. The complete transition guide.
Os saldos credores de PIS/Cofins não se perdem na extinção em 2027 (art. 378 da LC 214/2025): podem abater a CBS, compensar outros tributos federais ou ser ressarcidos, via PER/DCOMP Web. O guia completo da transição — base legal, jurisprudência e checklist.
Brazil’s tax reform preserved the Manaus Free Trade Zone (art. 92-A ADCT, projected to 2073) and turned IPI into the instrument that protects its competitive edge. What changes for industry and importers from 2027.
A reforma manteve a Zona Franca de Manaus (prazo do art. 92-A do ADCT, projetado para 2073) e transformou o IPI no instrumento que protege seu diferencial competitivo. O que muda para a indústria e para importadores a partir de 2027 — com a ressalva da LC 227/2026 e da ação civil pública sobre os créditos.
Desde janeiro de 2026, IBS e CBS são destacados na nota somando 1% — IBS estadual de 0,1% pelo art. 343 e CBS de 0,9% pelo art. 346 da LC 214/2025. Pelo art. 348, o montante recolhido é compensado com o PIS e a Cofins do mesmo período, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento. Em nenhum dos caminhos há aumento de carga. A equipe da TaxUp explica o que já exige ação agora.
The “derivative theses” of Brazil’s Tax Reform: art. 47 of Complementary Law 214/2025 ties the IBS and CBS credit to the extinction of the tax on the previous transaction — plus IBS and CBS in the base of legacy taxes and the dual IBS × CBS dispute.
The IBS and CBS regulations (CGIBS Resolution 6/2026 and Decree 12.955/2026): Article 619, item I sets 1 August 2026 for the single registration and the e-invoice duty of Article 112 — plus assisted assessment, split payment and credit refunds.
