Análises, pareceres técnicos e acompanhamento normativo da equipe TaxUp sobre direito tributário e a reforma 2026—2033.
Levantamento na base oficial do CARF: o contencioso previdenciário reúne 73.220 acórdãos — 48.123 na 2ª Seção. Cessão de mão de obra, PLR e stock options lideram as disputas da folha, e a natureza das stock options está sendo decidida agora, em 2026.
O art. 60 da LC 214/2025 obriga o sujeito passivo de IBS e CBS a emitir documento fiscal eletrônico em toda operação — inclusive nas imunes, isentas e com alíquota zero. Em 03/08/2026 a rejeição 1115 torna o grupo IBS/CBS obrigatório na NF-e do regime regular e desperta cerca de 213 regras de validação sobre 23,6 milhões de notas por dia. O estudo TaxUp mapeia as 280 regras da NT 2025.002, com censo em CSV aberto.
O art. 137 da LC 227/2026 parte o saldo credor de ICMS homologado em dois regimes: os créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente são compensados com o IBS pelo prazo remanescente do art. 20, § 5º, da LC 87/96 (inciso I); só os demais vão para 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas (inciso II), com saldo atualizado pelo IPCA ou por índice que o substitua (art. 133). Cada R$ 1,00 nessas 240 parcelas vale R$ 0,25 hoje: os R$ 58,8 bilhões presos em 16 estados valem R$ 15 bilhões em valor presente se todo o estoque cair no inciso II — piso, porque a fatia de ativo permanente se realiza antes. Estudo TaxUp com metodologia aberta.
Itaú, Petrobras, Vale, Netflix e Ambev somam mais de R$ 90 bilhões e três desfechos no CARF e no STF — da CIDE de 10% do art. 2º, § 4º, da Lei 10.168/2000 ao já revogado art. 74 da MP 2.158-35/2001. O que cada caso ensina a quem provisiona e fecha balanço.
O crédito de IBS e CBS nas compras não decorre apenas do cadastro do fornecedor. O art. 47 exige a análise da aquisição, documento fiscal idôneo, segregação dos tributos e, conforme a hipótese, extinção do débito; o art. 48 traz uma dispensa condicionada à não implementação das modalidades que especifica. Destinação, adquirente, período, eventos do documento e pendências precisam permanecer ligados a cada aquisição.
Estudo TaxUp com dados do CARF: 4.399 acórdãos de ágio. Pelo art. 22 da Lei 12.973/2014, o goodwill só pode ser excluído do lucro real após incorporação, fusão ou cisão, a no máximo 1/60 por mês e desde que a aquisição tenha ocorrido entre partes não dependentes — o art. 25 da mesma lei define quando as partes são dependentes. As estruturas na mira do fisco e por que o contencioso do IRPJ voltou a crescer em 2024.
Estudo TaxUp: 28.872 acórdãos de importação no CARF. Pelo art. 69 da LC 214/2025, a base do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido do Imposto sobre a Importação, entre outras exações — o II permanece, e o contencioso aduaneiro com ele.
Estudo TaxUp com dados da base oficial do CARF: PIS/COFINS soma 35.918 acórdãos na 3ª Seção. As teses mais litigadas, a tendência e o que a CBS herda — e a janela de recuperação até 2027.
O art. 60 da LC 214/2025 obriga o sujeito passivo de IBS e CBS a emitir documento fiscal eletrônico, e trata a informação prestada como confissão do valor devido (§ 1º). A Rejeição 1115 é outra coisa: a versão 1.51 da NT 2025.002-RTC tirou a data de produção da regra UB12-10 — a obrigação legal, não.
Cash pooling entra no transfer pricing brasileiro pelo art. 32 da Lei 14.596/2023: a centralização dos saldos de caixa do grupo para gestão de liquidez de curto prazo segue o padrão arm’s length, como mútuos e garantias (arts. 27 a 33) — delineamento, taxa de juros, apoio implícito x garantia explícita e documentação na totalidade, sem safe harbour.
