Os 5 maiores casos de contencioso tributário no CARF e no STF

Cinco autuações que, somadas, passam de R$ 90 bilhões. Três desfechos diferentes. E uma lição que serve para quem provisiona.

Entre 2024 e 2025, cinco das maiores disputas fiscais do país foram decididas ou encaminhadas, com resultados opostos. O CARF afastou uma cobrança de R$ 4 bilhões do Itaú e manteve suspensa na Justiça a autuação bilionária da fusão com o Unibanco. A Petrobras encerrou cerca de R$ 45 bilhões por transação, pagando R$ 19,8 bilhões. A Netflix provisionou US$ 619 milhões depois que o STF validou a CIDE de 10% sobre remessas ao exterior. A Ambev perdeu no mérito R$ 6,9 bilhões de JCP, mas derrubou a multa qualificada. E a tese de R$ 142 bilhões sobre lucros no exterior, que carrega o nome da Vale, continua sem trânsito em julgado no STF. A constante entre eles é simples: nenhum terminou no dia da manchete.

O número que enquadra tudo

Começo por um número que não é de nenhum dos cinco casos: R$ 5,69 trilhões. É o tamanho do contencioso tributário brasileiro, judicial e administrativo somados, no levantamento do Observatório do Contencioso Tributário do Insper (relatório de 2022, ano-base 2020). Equivale a 74,8% do PIB daquele ano. Desse total, a via judicial responde por R$ 4,1 trilhões e a administrativa, por R$ 1,43 trilhão.

Dentro da fatia administrativa federal está o CARF. O estoque parado à espera de julgamento no conselho é da ordem de R$ 950 bilhões, segundo a própria presidência do CARF em outubro de 2025. E aqui aparece a distorção que interessa para este parecer: cerca de 2.000 processos concentram 70% desse valor. Um recorte ainda mais estreito mostra 160 processos de R$ 1 bilhão ou mais somando R$ 444 bilhões, quase metade do estoque. O contencioso brasileiro é uma pirâmide invertida. Poucos casos, valores enormes.

Os cinco casos deste parecer moram nessa ponta da pirâmide. São processos que decidem tese para o mercado inteiro e que, por isso, valem estudo caso a caso. A manchete de cada um deles dá o placar. Quem fecha balanço precisa de outra coisa: a data em que o número vira caixa, e a probabilidade de virar. É esse o fio que puxo em cada seção.

Um aviso de método antes de entrar nos casos. Cada número deste parecer foi tratado como hipótese e conferido em fonte primária — CARF, STF, PGFN e SEC —, cruzado com a imprensa especializada. O que não foi possível confirmar de forma independente ficou de fora.

Itaú-Unibanco: a vitória que não vira caixa

O caso mais instrutivo da lista é o que parece uma vitória e não fecha a conta.

São, na verdade, duas frentes distintas, que costumam ser tratadas como uma só. A primeira é a autuação da associação entre Itaú e Unibanco, de 2008. A Receita cobrou IRPJ e CSLL sobre suposto ganho de capital na operação. O valor original da autuação foi de R$ 18,7 bilhões. A cifra de R$ 25 bilhões, muitas vezes repetida, corresponde à arrecadação que a União deixou de fazer quando o CARF, à época, cancelou a exigência, em 2017. Atualizado por juros e multa, o processo hoje é noticiado acima de R$ 40 bilhões.

Essa autuação grande não está “cancelada”, como se costuma dizer. Está travada. Depois de o CARF cancelar a cobrança, a PGFN levou o caso à Câmara Superior de Recursos Fiscais por recurso especial, que foi admitido e reabriu a discussão. O banco foi à Justiça Federal e obteve decisão que suspende o julgamento administrativo. Em fevereiro de 2026, o TRF-1 manteve essa suspensão, e a PGFN opôs embargos de declaração em abril de 2026. Ou seja: o mérito segue vivo, congelado por ordem judicial, sem trânsito em julgado.

A segunda frente é mais recente. Em 4 de fevereiro de 2025, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou uma cobrança de cerca de R$ 4 bilhões ligada ao aproveitamento de prejuízos fiscais do Unibanco na incorporação. Prevaleceu, por maioria, o voto do relator, conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli. A conselheira Edeli Pereira Bessa abriu divergência e ficou isolada. O governo já sinalizou que leva a discussão ao Judiciário.

Por que isso importa para um diretor tributário, com peso especial no setor financeiro e nas grandes empresas. Ganhar no CARF, mesmo na Câmara Superior, não encerra a exigência. A União tem a via judicial, e usa. No caso do Itaú, a decisão administrativa favorável na autuação grande está congelada há mais de um ano por um vaivém de recursos, e a vitória de R$ 4 bilhões de 2025 tende ao mesmo caminho. Para efeito de provisão, isso tem uma consequência dura: uma decisão favorável do CARF, por si, raramente autoriza reverter a provisão. Enquanto houver recurso da Fazenda com chance de reabrir a discussão no Judiciário, o passivo continua lá, contingente. Vitória administrativa é um ativo. Não é caixa liberado.

“Quando um cliente me manda a manchete dizendo que ganhou no CARF, minha primeira pergunta é sempre a mesma: ganhou, e a União recorreu para onde? No caso do Itaú, a decisão favorável está congelada na Justiça há mais de um ano. Vitória administrativa entra no balanço como alívio de risco, não como caixa. Confundir as duas coisas é como comemorar um gol que o VAR ainda está checando.”

Rafael Belisário, advogado tributarista, associado da TaxUp

Petrobras: transação como decisão de tesouraria

A Petrobras fez o oposto do Itaú. Em vez de brigar até o fim, comprou o fim.

A contingência era das maiores do país: cerca de R$ 45 bilhões, na soma que o Ministério da Fazenda divulgou, sendo aproximadamente R$ 35 bilhões em dívida com a PGFN e R$ 10 bilhões com a Receita Federal. A tese era a bipartição de contratos: separar, na contratação de plataformas, o afretamento da embarcação (tributado de forma mais leve) da prestação de serviços, para reduzir a incidência de IRRF, CIDE, PIS e COFINS sobre as remessas ao exterior. É uma discussão clássica do setor de óleo e gás e o Fisco autuou pesado.

Em 20 de junho de 2024, a Petrobras aderiu ao Edital PGFN/RFB nº 6/2024, específico para esse contencioso das plataformas, com desconto de até 65% sobre o saldo. O resultado: o valor total liquidado foi de R$ 19,80 bilhões, assim distribuídos. R$ 6,65 bilhões vieram de depósitos judiciais já existentes. R$ 1,29 bilhão foi quitado com prejuízo fiscal de subsidiárias. E R$ 11,85 bilhões saíram em dinheiro, sendo uma entrada de R$ 3,57 bilhões em 30 de junho de 2024 e o restante em seis parcelas mensais de aproximadamente R$ 1,38 bilhão. O litígio foi extinto.

Por que isso importa. A leitura fácil é “a Petrobras se rendeu”. A leitura correta é de tesouraria. A empresa trocou R$ 45 bilhões de risco de cauda, com anos de discussão pela frente e resultado incerto, por uma conta conhecida de R$ 19,8 bilhões, boa parte dela paga com ativos que já estavam imobilizados (depósitos judiciais e prejuízo fiscal) e com a discussão encerrada. Para um CFO, o desconto de 65% é a parte visível do acordo. A parte que vale mais é outra: a eliminação da incerteza e do tempo. Uma contingência de R$ 45 bilhões consome garantia, trava rating de crédito de operação e pesa em cada nota explicativa. Transacionar transforma isso num número datado e previsível. Foi uma decisão de gestão de caixa, tomada por quem tinha tese defensável e mesmo assim preferiu a certeza.

“Transação virou ferramenta de tesouraria, e eu trato como tal. Rodo a conta com o cliente igual rodaria um financiamento: quanto custa fechar o acordo hoje, contra quanto vale carregar a briga por mais seis ou oito anos, com risco de perder no fim. Na Petrobras, o desconto de 65% foi o de menos. O que compraram foi tempo e certeza.”

Rafael Belisário, advogado tributarista, associado da TaxUp

Vale: a tese de R$ 142 bilhões que não transita

O caso Vale é o que mais engana pelo nome. A companhia que dá nome à disputa já resolveu a parte dela. Quem ainda está exposto é o resto do mercado.

Duas camadas de novo. A primeira, histórica: em 2013, a Vale enfrentava cobrança de R$ 22,2 bilhões de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas no exterior, referente aos anos de 2003 a 2012. A base é o artigo 74 da MP 2.158-35/2001, que manda tributar automaticamente, ao fim de cada ano, o lucro apurado por controlada lá fora, ainda que não distribuído à matriz brasileira. A Vale aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 12.865/2013 (o Refis daquele ano, artigo 40), com saldo remanescente noticiado em torno de R$ 10 bilhões em 58 parcelas. A companhia optou por pagar e encerrar o passivo próprio.

A segunda camada é a que segue aberta e vale para todo mundo. A tese-mãe está no STF, no RE 870.214 (Vale S/A contra União), sob relatoria do ministro André Mendonça. A discussão: o Brasil pode tributar automaticamente o lucro de controladas sediadas em países com tratado contra a dupla tributação, como Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, ou o tratado prevalece sobre a lei interna? O placar é parcial e oscilante, e o julgamento foi suspenso mais de uma vez por pedido de vista (o último, do ministro Dias Toffoli). Não há trânsito em julgado. O impacto geral estimado para a União, caso a tese caia, é superior a R$ 142 bilhões. Confirmo o número do processo (RE 870.214) e o impacto de R$ 142 bilhões, com o registro de que o placar muda a cada sessão e precisa ser reconferido no andamento antes de qualquer citação pública.

Por que isso importa. A empresa cujo nome está na capa do processo já escolheu a certeza do parcelamento em vez de esperar a palavra final. Enquanto isso, qualquer grupo brasileiro com controladas no exterior provisiona contra um alvo que se move: uma decisão parcial, suspensa repetidas vezes, com R$ 142 bilhões dependurados. Esse é o tipo de exposição que não se administra esperando. Se a sua estrutura internacional depende do desfecho do RE 870.214, o trabalho é modelar cenários (tese ganha, tese perde, modulação) e dimensionar a provisão e a eventual janela de transação para cada um, não torcer por uma data de julgamento que insiste em não chegar.

Netflix: a retroatividade que ninguém provisiona

O caso Netflix é o mais novo e o mais didático sobre um risco específico: a conta que chega anos depois, para trás.

Em agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 de repercussão geral (leading case RE 928.943), com acórdão publicado em 16 de outubro de 2025. Fixou que é constitucional a CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações das Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007, sobre remessas ao exterior. Na prática, validou a incidência de 10% sobre pagamentos de royalties, serviços técnicos e assistência administrativa a beneficiários no exterior, mesmo quando não há transferência de tecnologia. O impacto fiscal geral estimado da tese é da ordem de R$ 19,6 bilhões, segundo dados da LDO.

A Netflix entra aqui como termômetro do custo privado dessa decisão. A empresa tinha, desde 2022, decisão favorável de instância inferior que a afastava do tributo. Por isso não provisionava. Quando o STF firmou o Tema 914 em sentido contrário, o chão saiu. No terceiro trimestre de 2025, a Netflix reconheceu uma provisão de US$ 619 milhões, cerca de R$ 3,3 bilhões na conversão da época, referente a remessas feitas entre janeiro de 2022 e setembro de 2025. O valor está no formulário 10-Q da companhia relativo ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2025, protocolado na SEC em 22 de outubro de 2025 (o número foi confirmado por busca de texto integral no acervo EDGAR e pela cobertura de Bloomberg e imprensa setorial).

Por que isso importa. Essa é a aula sobre retroatividade e política de provisão. Uma empresa que tinha ganhado na primeira instância teve de lançar uma provisão de nove dígitos quando o precedente geral virou, cobrindo quase quatro anos de remessas passadas. A decisão favorável de instância inferior deu conforto contábil e virou armadilha. Para multinacionais e empresas de tecnologia com remessas relevantes ao exterior, a lição é direta: a provisão não pode ser calibrada só pela decisão que você tem na mão hoje. Precisa precificar o risco do precedente que ainda vai se formar no STF ou no STJ. Quando a tese-mãe é desfavorável, a conta não vem só daqui para a frente. Vem de todo o período em aberto.

Ambev: onde mora o dinheiro recuperável

O caso Ambev fecha a lista com a distinção que mais rende dinheiro numa defesa e que o público costuma ignorar: a diferença entre perder o mérito e perder a multa.

Em 14 de maio de 2024, uma turma ordinária do CARF julgou um processo de R$ 6,9 bilhões sobre juros sobre capital próprio (JCP). A Receita questionava uma reestruturação societária de 2013 que teria inflado artificialmente o limite de dedutibilidade do JCP, reduzindo IRPJ e CSLL. No mérito, a Ambev perdeu: a autuação foi mantida, e o ponto do JCP retroativo prevaleceu por voto de qualidade, o desempate pelo voto duplo do presidente da turma. Até aqui, derrota.

O que a empresa ganhou foi a qualificação da multa. Por 4 votos a 2, a turma afastou a multa qualificada, reconhecendo que não houve fraude. O afastamento da qualificação levou a penalidade de 150% para 75%, que é a multa de ofício ordinária. A diferença não é semântica. Retirar a qualificação corta metade da multa e, mais que isso, remove a acusação de fraude, com todos os desdobramentos que ela carrega (representação fiscal para fins penais, agravamento em reincidência, peso reputacional). A Ambev ainda pode recorrer à Câmara Superior ou ao Judiciário; o caso não é final.

Por que isso importa. São duas lições em uma. A primeira, defensiva do lado do contribuinte: reestruturação societária feita só para expandir dedução de JCP é alvo certo de autuação, e o CARF tem mantido esse tipo de glosa no mérito. A segunda, e mais útil para quem já está autuado: mesmo perdendo o mérito, a briga pela multa qualificada é frequentemente a de melhor retorno. Provar ausência de dolo, fraude ou simulação derruba a penalidade de 150% para 75% e tira a etiqueta de fraude do processo. Em autuações bilionárias, essa diferença de percentual, sozinha, é dinheiro de sobra para pagar a melhor assessoria três vezes. É onde mora o valor recuperável quando o mérito já está perdido.

Os cinco casos, lado a lado

Leitura rápida da tabela: dos cinco grupos econômicos, só a Petrobras e o passivo próprio da Vale estão de fato encerrados, e os dois por acordo, não por vitória em julgamento. Tudo o mais segue vivo em alguma instância. A palavra “final” é rara nessa pirâmide.

Cinco padrões que se repetem (e o que fazer com eles)

Não são lições genéricas de “planeje-se”. São padrões que aparecem nos cinco casos e que mudam decisão de provisão e de defesa.

1. Ganhar no CARF não encerra a conta. O Itaú mostra os dois lados: a autuação grande, cancelada e depois reaberta pela PGFN, hoje congelada na Justiça; e a vitória de R$ 4 bilhões que o governo já promete rediscutir no Judiciário. Regra prática: só reverta provisão contra decisão administrativa favorável depois de mapear o recurso da Fazenda e a chance de reabertura judicial. Vitória no CARF alivia risco; não libera caixa.

2. Transação virou instrumento de tesouraria. A Petrobras tinha tese defensável e transacionou assim mesmo, trocando R$ 45 bilhões de risco incerto por R$ 19,8 bilhões de conta datada, boa parte paga com ativos já imobilizados. Quem tem contingência grande deve rodar a conta da transação mesmo quando acredita que ganharia: o valor do acordo não é só o desconto, é o tempo e a certeza que ele compra. Vale checar as janelas de edital abertas a cada ciclo.

3. A retroatividade é o risco que a provisão esquece. A Netflix ganhou embaixo e mesmo assim lançou US$ 619 milhões por quatro anos de remessas passadas quando o STF virou a tese. Uma decisão favorável de primeira instância é conforto, não blindagem. Política de provisão séria precifica o risco do precedente que ainda vai se formar, e não só a decisão que a empresa tem hoje na mão.

4. A multa qualificada é onde mora o dinheiro recuperável. A Ambev perdeu o mérito e ainda assim cortou a penalidade de 150% para 75% ao provar ausência de fraude. Em autuação bilionária, derrubar a qualificação costuma valer mais, em reais e em risco penal, do que muitas teses de mérito. Numa defesa, a linha do dolo/fraude merece tanto esforço quanto a discussão principal.

5. Estrutura internacional é planejamento com alvo móvel. O passivo da Vale foi parcelado; a tese de R$ 142 bilhões continua num placar suspenso no STF. Quem tem controladas no exterior não deve tratar o RE 870.214 como notícia distante: é preciso modelar os cenários (tese cai, tese passa, modulação) e dimensionar provisão e eventual transação para cada um. Esperar a data do julgamento é a única estratégia que não funciona, porque a data não vem.

Perguntas frequentes

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Metodologia e fontes primárias

Cada número deste parecer foi conferido, em julho de 2026, nas fontes primárias abaixo.
CARF e CSRF (contencioso administrativo federal): acórdãos e andamentos dos casos Itaú-Unibanco (autuação da fusão e prejuízos fiscais, 1ª Turma da CSRF, 04/02/2025, rel. Luís Henrique Marotti Toselli) e Ambev (JCP, turma ordinária, 14/05/2024). Base de acórdãos e súmulas do CARF; dados de estoque a partir de declarações da presidência do conselho (outubro de 2025).
STF: Tema 914 de repercussão geral, RE 928.943 (CIDE sobre remessas; mérito em agosto de 2025, acórdão publicado em 16/10/2025); RE 870.214 (Vale, lucros no exterior; rel. Min. André Mendonça, em julgamento no Plenário). Portal de jurisprudência e de repercussão geral do STF.
Ministério da Fazenda / PGFN / Receita Federal: nota oficial e Edital PGFN/RFB nº 6/2024 sobre a transação das plataformas da Petrobras (adesão em 20/06/2024); Lei nº 12.865/2013 (parcelamento aderido pela Vale).
SEC EDGAR: Netflix, Inc., Form 10-Q do trimestre encerrado em 30/09/2025 (protocolo em 22/10/2025; a provisão de US$ 619 milhões foi confirmada por busca de texto integral no acervo EDGAR).
Insper (Observatório do Contencioso Tributário): relatório “Contencioso Tributário no Brasil” (edição de 2022, ano-base 2020), para o total de R$ 5,69 trilhões e a fatia de 74,8% do PIB.
Imprensa especializada (corroboração): JOTA, ConJur, Valor Econômico, Migalhas, Agência Brasil, Poder360, Bloomberg e Deadline, usados para cruzar datas, placares e valores com as fontes oficiais.