contato@taxup.com.br   São Paulo · Rio de Janeiro · Brasília
PT EN
Regulamento do IBS e da CBS: Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026

O art. 317, I e II, da LC 214/2025 mandou existir dois regulamentos — o do IBS, pelo Comitê Gestor, e o da CBS, pelo Poder Executivo da União. Este é o mapa vivo do par Decreto 12.955/2026 + Resolução CGIBS 6/2026: apuração assistida, split payment, prazos de ressarcimento e o marco operacional de 1º de agosto de 2026.

Capa tipográfica de “Reforma tributária em tecnologia e SaaS: decisões para a empresa”, com os tópicos Operação, Tributação e Economia.

A reforma tributária em tecnologia e SaaS exige que empresas de software, SaaS e plataformas revejam operação, preço, crédito, contrato e emissão fiscal. Os arts. 12, 22 e 47 da LC 214/2025, atualizada pela LC 227/2026, são pontos centrais: tratam de base de cálculo, responsabilidade de plataformas e créditos de IBS/CBS. O impacto econômico não é uniforme e não pode ser medido apenas pela alíquota nominal. É preciso identificar a receita atual, os custos elegíveis e as condições do comprador. LC 214 consolidada.

Edificio institucional do governo federal ao entardecer — ilustracao do artigo sobre a transacao tributaria da PGFN e a divida ativa da Uniao

How the PGFN settlement by adhesion works to clear federal active debt at a discount — and what changes now that the Attorney General took over the FGTS active debt (R$ 66.8 bn), with a dedicated program expected in July 2026.

Edificio institucional do governo federal ao entardecer — ilustracao do artigo sobre a transacao tributaria da PGFN e a divida ativa da Uniao

O art. 11, § 2º, II e III, da Lei nº 13.988/2020 limita a transação a 65% de desconto e 120 meses — teto que o § 3º eleva a 70% e 145 meses para pessoa natural, ME e EPP. Como aderir em 2026 e o que muda agora que a PGFN assumiu sozinha a cobrança do FGTS (R$ 66,8 bi).

Equipe tributária analisa as modificações da Reforma Tributária — IBS, CBS e o calendário de transição até 2033 — em reunião de planejamento

Até 29 de setembro de 2026, a Reforma Tributária do consumo já tem arquitetura constitucional na EC 132/2023, regras gerais na LC 214/2025 e governança do IBS na LC 227/2026. Em 2026, IBS de 0,1% e CBS de 0,9% funcionam como alíquotas de teste nos arts. 343 e 346 da LC 214; a dispensa de recolhimento depende do cumprimento das obrigações acessórias. Em 2027, PIS e Cofins são extintos, observadas as condições do art. 126 do ADCT, e o IBS já é cobrado a 0,1% em 2027 e 2028 — não apenas a partir de 2029.

Ilustração de uma análise executiva sobre JCP, IRPJ e CSLL

O Tema 1.319 do STJ reconheceu a dedução do JCP apurado em exercício anterior ao da deliberação que autoriza o pagamento; desde 1º de janeiro de 2026, o IRRF sobre JCP é de 17,5%.

Equipe analisando contingências tributárias após a sessão do CARF de 27/05/2026

On May 27, 2026, CARF’s 1st Section applied STJ Theme 1182 and, by casting vote, kept ICMS exemption and base reduction in the IRPJ and CSLL base: the conditions of art. 30 of Law 12,973/2014 were not met (rulings 1302-007.957 and 1302-007.958). In the R$ 6.1 billion Marfrig record the trial was suspended and only the reporting counselor has voted. Three signals for tax management in 2026.

Equipe analisando contingências tributárias após a sessão do CARF de 27/05/2026

Na sessão de 27/05/2026, a 1ª Seção do CARF tratou a autuação de R$ 6,1 bilhões da Marfrig, manteve a restrição à subvenção de ICMS — divergindo do Tema 1182/STJ — e afastou multa isolada. Três sinais para a gestão tributária de 2026.

Defesa em autuação fiscal — análise técnica sobre balança da justiça e documentos do contencioso tributário brasileiro

Guia 2026 de defesa em auto de infração: pelo art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026, a impugnação vence em 20 dias úteis contados da intimação — e o recurso voluntário ao CARF, também (art. 33). Os tetos de multa fixados pelo STF e quando ir ao Judiciário ou transacionar.