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Conceptual illustration of a navy folio, an embossed Brazil outline, paper layers and a brass connection.

Article 653 of the Brazilian Civil Code defines a mandate through the granting of powers to act on another person’s behalf.

Ilustração conceitual com pasta azul, mapa do Brasil em relevo, folhas e uma conexão dourada entre camadas.

O art. 653 do Código Civil define o mandato pela atribuição de poderes para agir em nome de outra pessoa.

Ilustração de veículo neutro ao lado de documentos e instrumento de medição, em ambiente industrial.

O art. 3º da MP 1.399/2026 combina alíquotas iniciais e fatores de conversão. Conferir o resultado exige validar também produto, operação, base, ajustes, período e documentos.

Ilustração de caminhão e picape em um ambiente de inspeção, com pasta e ficha técnica em branco em primeiro plano.

O art. 5º, § 1º, da MP 1.399/2026 exige transporte de carga e PBT de pelo menos 3.500 kg para o conceito de caminhão, mas exclui as picapes definidas pela própria medida, qualquer que seja o PBT.