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Em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu à Privalia uma liminar para calcular o ICMS sem incluir IBS e CBS quando os novos tributos se tornarem efetivamente exigíveis. A ordem vale apenas para a empresa e pode ser reformada. Para os demais contribuintes, a orientação paulista continua sendo a inclusão a partir de 2027. A discussão nasce do art. 13 da LC 87/1996, que define a base do ICMS como o “valor da operação”, e encontra seu principal risco no Tema 1.223 do STJ.
For a Brazilian target, a signed SPA and completed PPA do not settle the Pillar Two result. Articles 21 and 91 of RFB Normative Instruction 2,228/2024 apply different filters to acquisition accounting, GloBE income and adjusted covered taxes. The first close needs separate accounting, domestic-tax and GloBE bridges. The OECD’s 2026 M&A Simplification sits inside the Simplified ETR Safe Harbour and is not treated here as automatically incorporated into Brazilian law.