Reforma Tributária
Notícias e análises sobre a reforma tributária brasileira.
Em 9 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu à Privalia uma liminar para calcular o ICMS sem incluir IBS e CBS quando os novos tributos se tornarem efetivamente exigíveis. A ordem vale apenas para a empresa e pode ser reformada. Para os demais contribuintes, a orientação paulista continua sendo a inclusão a partir de 2027. A discussão nasce do art. 13 da LC 87/1996, que define a base do ICMS como o “valor da operação”, e encontra seu principal risco no Tema 1.223 do STJ.