Taxupadmin 
Na LC 214/2025, são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados por instituições de educação sem fins lucrativos que cumpram o art. 14 do CTN — a imunidade não alcança as aquisições da entidade (art. 9º, III, §§ 3º e 4º); os serviços de educação do Anexo II têm alíquota reduzida em 60% (art. 128, I, e art. 129); e o art. 308 reduz a zero a CBS da receita de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no Prouni.
Reforma tributária na saúde: o art. 128, II, III e V, da LC 214/2025 reduz em 60% a alíquota de serviços, medicamentos e dispositivos, o art. 130 zera hipóteses específicas, e os planos de saúde têm regime próprio. O que muda para serviços, operadoras, medicamentos e dispositivos.
O art. 164 da LC 214/2025 tira o produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões da condição de contribuinte do IBS e da CBS; quem compra dele toma crédito presumido (art. 168), e in natura e insumos têm redução de 60% (art. 128).
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) administra o IBS de Estados e Municípios. Veja competências, composição 27+27, os três votos do art. 156-B, § 4º, financiamento e instalação em 2026.
Cashback do IBS e da CBS: o art. 118 da LC 214/2025 fixa o piso da devolução às famílias do CadÚnico — 100% da CBS e 20% do IBS em energia, gás de cozinha, água, esgoto e telecom; 20% de cada tributo nos demais consumos. CBS em 2027, IBS em 2029 (art. 123).
LC 214/2025, art. 378, preserves PIS/Cofins credits not used by extinction if they are duly recorded. How to review the base under STJ Theme 779, recover late credits and protect the balance before the 2027 transition.
PIS e Cofins acabam em 2027 e o saldo que migra para a CBS é o da EFD-Contribuições de dezembro/2026. Como revisar a base sob o Tema 779, recuperar créditos extemporâneos e blindar o saldo antes do fechamento.
Brazil’s PIS/Cofins credit balances do not vanish when the contributions end in 2027 (art. 378 of Complementary Law 214/2025): they can offset the CBS, offset other federal taxes or be refunded in cash, via PER/DCOMP Web. The complete transition guide.
Os saldos credores de PIS/Cofins não se perdem na extinção em 2027 (art. 378 da LC 214/2025): podem abater a CBS, compensar outros tributos federais ou ser ressarcidos, via PER/DCOMP Web. O guia completo da transição — base legal, jurisprudência e checklist.
Brazil’s tax reform preserved the Manaus Free Trade Zone (art. 92-A ADCT, projected to 2073) and turned IPI into the instrument that protects its competitive edge. What changes for industry and importers from 2027.
