PLP 299/2026: o que pode mudar no caixa das empresas

Em que pé está o PLP 299/2026?

Na noite de 11 de novembro, a Agência Senado informou que a matéria estava na pauta do Plenário de 12 de novembro. A ficha legislativa consultada registrava a apresentação do relatório e do requerimento de urgência, ainda sem votação do mérito registrada. A análise usa os 17 artigos do substitutivo de Eduardo Braga e aponta as diferenças relevantes em relação ao texto inicial. Ficha oficial do Senado · Agência Senado, 10/11 · Agência Senado, 11/11 · Constituição, arts. 65 e 66

Como funciona o corte de 20% nos benefícios fiscais?

Os 20% incidem de forma diferente em cada modalidade. Na alíquota reduzida, o inciso II combina 80% da alíquota favorecida com 20% da alíquota padrão. Com alíquota de 5% e padrão de 15%, a conta é 0,80 × 5% + 0,20 × 15% = 7%. Numa base de R$ 1 milhão, a cobrança passaria de R$ 60 mil para R$ 70 mil, considerando um benefício alcançado e sem outros ajustes. Quando o mesmo caso reúne duas modalidades, o § 4º prevê aplicação cumulativa. O § 7º preserva as vedações de crédito do adquirente nas hipóteses que especifica. LC 224/2025, art. 4º, §§ 3º a 7º · Substitutivo, art. 4º, p. 8

Quais incentivos entram na análise

O art. 4º, § 1º, da LC 224 lista PIS/Pasep e Cofins, inclusive na importação, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. O § 2º oferece duas vias de enquadramento. A primeira é constar no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA. A segunda é integrar os regimes enumerados no inciso II, como o Lucro Presumido e o Reiq. O PLP muda a primeira referência, de LOA de 2026 para LOA “do respectivo exercício”. A presença no demonstrativo passaria a ser conferida a cada orçamento, junto com a lei específica do incentivo. LC 224/2025, art. 4º, §§ 1º e 2º · Substitutivo, art. 4º, p. 8

Entre as exceções do § 8º estão imunidades, benefícios do regime especial da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, alíquotas zero dos produtos indicados nos Anexos I e XV da LC 214, Simples Nacional, benefícios com teto global e habilitação ou autorização, Minha Casa, Minha Vida, Prouni, alíquotas ad rem, CPRB, políticas industriais de TIC e semicondutores, benefícios das entidades sem fins lucrativos nas leis indicadas e compensações pela cessão de horário gratuito. O inciso IV também ressalva benefícios por prazo determinado com condição onerosa cumprida, nos termos específicos do dispositivo, que exige investimento previsto em projeto aprovado até 31/12/2025. O art. 8º do PLP contém uma ressalva própria para benefícios já concedidos. A interação dessa cláusula com o art. 4º depende do título do benefício e da redação final. LC 224/2025, art. 4º, § 8º · Substitutivo, art. 8º, p. 9

IBS e CBS ficam fora da lista do § 1º da LC 224. O art. 10 do PLP trata separadamente do Reidi desses tributos. Para PIS e Cofins, a transição de 2027 segue o art. 126 do ADCT, que vincula sua extinção à instituição da CBS. No inventário da empresa, vale separar períodos, créditos remanescentes e operações sujeitas à transição. EC 132/2023, ADCT art. 126

Para aplicar a regra atual ao inventário da empresa, consulte a análise de incentivos fiscais federais e a reforma.

Quanto muda no Lucro Presumido?

A presunção define quanto da receita entra na base de IRPJ ou de CSLL. O art. 4º, § 5º, da LC 224 mantém o percentual original sobre os primeiros R$ 5 milhões de receita bruta anual. O aumento recai sobre a parcela excedente, com limite proporcional por período, ajustes ao longo do ano e rateio entre atividades. No modelo trimestral da Receita Federal, a referência é R$ 1,25 milhão por trimestre. Para serviços com presunção original de 32%, a base do excedente passa de 32% × 1,10 = 35,2% para 32% × 1,20 = 38,4%. LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º · Receita Federal, perguntas 11 a 13 · Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20

Prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões

A empresa fictícia fatura R$ 2 milhões por trimestre, só em serviços sujeitos à presunção de 32% nos dois tributos. A receita excedente por trimestre é de R$ 750 mil. A base presumida passa de R$ 664 mil para R$ 688 mil por trimestre. O IRPJ é de 15%, com adicional de 10% sobre a base trimestral acima de R$ 60 mil. A CSLL é de 9%. A simulação usa quatro trimestres, sem outras receitas, ajustes ou incentivos. Lei 9.249/1995, art. 3º, caput e § 1º · Receita Federal, alíquota geral da CSLL

O efeito varia com a receita e a atividade

Na mesma receita de R$ 8 milhões, uma empresa comercial típica usa presunção original de 8% no IRPJ e 12% na CSLL. O total anual estimado iria de R$ 231.640 para R$ 240.880. A diferença em ano cheio é R$ 3 milhões × [(8% × 10% × 25%) + (12% × 10% × 9%)] = R$ 9.240, com o adicional de IRPJ já incidindo sobre todo o aumento da base. Em serviços, substituem-se 8% e 12% por 32%.

Empresas com sazonalidade, atividades mistas ou receitas fora da presunção precisam abrir a apuração por trimestre e atividade. Para comparar regimes, a diferença da tabela entra como um dado do orçamento junto com margem tributável, adições, exclusões e demais efeitos da opção pelo Lucro Real. A análise do acréscimo vigente e a calculadora da LC 224 para 2026 detalham a referência atual.

Como a restrição às compensações afetaria a tesouraria?

O art. 1º do substitutivo acrescenta o art. 6º-F à LC 200/2023. Primeiro, precisam ser adotadas as medidas de contenção do art. 6º-C. Depois, um ato do Executivo definiria os percentuais de redução das compensações abrangidas pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, podendo diferenciá-los conforme valor total ou tipo de crédito. A trava fiscal agregada tem como referência a redução de limite do art. 6º-E, § 1º, somada à limitação de empenho e movimentação financeira da LRF, art. 9º. Ela limita a medida em escala federal. O percentual por contribuinte ou categoria viria no ato. Substitutivo, art. 1º, pp. 5 a 7 · Lei 9.430/1996, art. 74

O texto inicial menciona créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. O relator passou a escrever “entre débitos e créditos” dos contribuintes desses tributos, preservando a remissão ao art. 74. O texto final e o ato, se houver, deverão ser lidos para identificar quais créditos, períodos e declarações serão alcançados. Texto inicial, art. 1º · Substitutivo, art. 1º, pp. 6 e 7

A simulação pressupõe R$ 100 mil de crédito elegível para um débito do mesmo valor, sem outro meio de quitação. Os percentuais são hipóteses para testar a reserva de caixa. Em carteira real, a tesouraria pode cruzar, por vencimento, o débito federal, a origem do crédito, a habilitação, os limites já aplicáveis e a posição de cada declaração. Guia TaxUp de DCTFWeb e PER/DCOMP

Como o projeto se relaciona com os créditos judiciais

O art. 74-A da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.873/2024, disciplina o limite mensal para compensação de créditos de decisão judicial transitada em julgado. Entre os parâmetros, a lei fixa 1/60 como piso do limite mensal e dispensa a limitação para créditos de valor inferior a R$ 10 milhões. Em setembro de 2026, o STF manteve a disciplina nas ADIs 7.587 e 7.609. O art. 6º-F proposto tem gatilho fiscal, teto agregado e remete ao Executivo a definição de percentuais. A comparação deixa em aberto a extensão da delegação, os efeitos sobre créditos já habilitados e o tratamento de declarações já transmitidas. A análise de litígio depende do ato concreto e da situação do crédito. Lei 14.873/2024, art. 1º · STF, ADI 7.587 · STF, ADI 7.609

O que o teto do Reidi mudaria em obras de infraestrutura?

O art. 106 da LC 214/2025 prevê a “suspensão do pagamento do IBS e da CBS” nas aquisições e importações elegíveis ligadas a obras de infraestrutura. A lei abrange bens novos e materiais de construção nas condições do caput e estende o tratamento a serviços e locações nas hipóteses do § 1º. A suspensão se converte em alíquota zero após a utilização ou incorporação na obra, nos termos do § 2º. Os §§ 3º a 7º tratam de recolhimento na falta de destinação, concessões, prazo de fruição de cinco anos, exclusão de optantes do Simples e extensão aos beneficiários do Rehidro conforme disciplina própria. LC 214/2025, art. 106

O art. 10 do substitutivo limita o regime ao valor do Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à LOA de 2026, atualizado pelo IPCA. Um comitê, instituído por ato do Executivo, definiria os projetos contemplados. Para obras em curso, importa documentar o estágio da aprovação, habilitação e contratação e avaliar a ressalva do art. 8º. A estimativa de arrecadação de R$ 4,5 bilhões no relatório é uma projeção fiscal, enquanto o teto tem a referência jurídica do art. 10. Substitutivo, arts. 8º e 10, pp. 9 e 10 · Orçamento federal de 2026

Exemplo hipotético. Uma concessionária compra R$ 10 milhões em equipamentos elegíveis. Admita, apenas para simular o caixa, R$ 900 mil em IBS e CBS na compra sem suspensão. Se o projeto for contemplado e a operação cumprir os requisitos, a compra ocorre sem esse desembolso. Fora do regime, a empresa desembolsa os R$ 900 mil no cenário. Se o valor integral puder ser recuperado em seis meses, a um custo de capital de 1% ao mês, o custo financeiro ilustrativo é de R$ 900.000 × (1,01⁶ − 1) = R$ 55.368, arredondado. Se houver crédito parcial ou prazo diferente, muda o resultado. Análise TaxUp sobre bens de capital e Reidi

O que o PLP muda no arcabouço fiscal?

A LC 200/2023 usa, no art. 5º, 70% ou 50% do crescimento real da receita como referência, conforme o cumprimento da meta, com piso de 0,6% e teto de 2,5% de aumento real da despesa. A proposta acrescenta um teto de 2% a partir de 2027, nos exercícios em que sejam adotadas as medidas referidas no art. 9º da LRF e no novo art. 6º-C. Se a fórmula vigente já resultar em 1,8%, o novo teto fica acima do resultado. Se resultar em 2,5% e a condição for acionada, o teto passa a 2%. Sobre uma base hipotética de R$ 1 trilhão, a diferença equivaleria a R$ 5 bilhões em valores reais. LC 200/2023, art. 5º · Substitutivo, art. 1º, pp. 5 e 6

O art. 6º-C permite limitar empenho e movimentação financeira quando o relatório de avaliação de receitas e despesas apurar resultado dentro da faixa inferior de tolerância, mantido o resultado nessa faixa. A justificativa do relator é dar margem para perseguir o centro da meta. O art. 6º-D alcança despesas primárias legalmente sujeitas a disponibilidade ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais. O art. 6º-E reduz o limite individualizado do Executivo no exercício nas condições do dispositivo, sem incorporar a redução na base dos exercícios seguintes. Em relação ao projeto inicial, o relator trocou contingenciamento por “contenção de despesas” no art. 5º, § 6º, e ajustou a redação do art. 6º-E. Texto inicial, art. 1º · Substitutivo, pp. 5 e 6

Como ler as projeções de impacto fiscal

A soma simples das quatro linhas resulta em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. A seção de impacto do relatório informa outra faixa para o resultado primário e não traz uma reconciliação para a diferença de R$ 2,1 bilhões em cada extremo. Os R$ 100 bilhões citados na mesma página são estimativa de melhora da margem da regra de ouro. Na audiência da CMO, o ministro do Planejamento falou em impacto de cerca de R$ 60 bilhões. Cada número deve ser lido com a métrica, a fonte e as hipóteses a que se refere. Relatório legislativo, p. 3 · Audiência da CMO, Agência Senado

O que dizem os 17 artigos do substitutivo?

Substitutivo, íntegra, pp. 5 a 11 · Texto inicial, íntegra

Quando os efeitos poderiam começar?

As datas de janeiro e abril são um cenário de publicação em dezembro. Para o IRPJ, se a lei for publicada em 2027 com majoração, a anterioridade anual deve ser observada. Para os tributos do inciso I, o cálculo do marco móvel parte do mês da publicação. A regra especial de produção de efeitos do art. 17 se refere ao art. 4º. Substitutivo, art. 17, p. 11 · Constituição, arts. 150, III, b e c e § 1º, e 195, § 6º

Para a prestadora de R$ 8 milhões do exemplo, com IRPJ de janeiro a dezembro e CSLL no cenário novo de abril a dezembro, o aumento ilustrativo em 2027 seria de R$ 30.480. São R$ 24 mil de IRPJ e adicional nos quatro trimestres, mais R$ 6.480 de CSLL em três trimestres. Para a empresa comercial, o aumento seria R$ 8.430 nas mesmas hipóteses. Em ambos os casos, pressupõe-se receita uniforme e o mesmo limite trimestral de R$ 1,25 milhão, sujeito à leitura da disciplina final de transição.

O que fiscal, tesouraria e operações podem preparar agora?

O momento de trocar uma hipótese pela regra aplicável é a publicação do texto final e, para medidas dependentes de regulamentação, a divulgação do ato correspondente. Até lá, a empresa já consegue localizar a exposição e estimar o caixa necessário para cada cenário. Acompanhe o PLP 299/2026 no Senado

Perguntas frequentes sobre o PLP 299/2026