Os incentivos fiscais federais não foram extintos pela reforma, mas mudaram de regra duas vezes em dois anos — e a segunda mudança trouxe uma data que já venceu. A Lei nº 14.789/2023 trocou a antiga exclusão das subvenções para investimento da base do IRPJ e da CSLL por um crédito fiscal condicionado à habilitação prévia na Receita Federal. E a Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, cortou o valor da generalidade dos benefícios federais a partir de 2026. Para a indústria, a infraestrutura e os projetos incentivados do Norte e do Nordeste, a consequência prática é direta: o tamanho do incentivo que a empresa vai usufruir pelos próximos anos passou a depender de uma data já vencida — 31 de dezembro de 2025 — e de uma habilitação que precisa estar em ordem. Quem trata o incentivo federal como dado estável calcula o investimento sobre uma premissa que deixou de existir.
A Lei 14.789/2023 (efeitos desde 01/01/2024) substituiu a exclusão das subvenções para investimento por um crédito fiscal de 25% sobre as receitas de subvenção, exigindo habilitação prévia na Receita Federal e vínculo a projeto de implantação ou expansão. A LC 224/2025 reduziu a generalidade dos benefícios federais a partir de 01/01/2026 (IRPJ) e 01/04/2026 (CSLL, PIS/Cofins, IPI, contribuição previdenciária) — de forma cumulativa e diferenciada por tipo de benefício, não em corte linear puro. A regra de preservação salva apenas benefícios de prazo determinado cujo titular já tenha cumprido condição onerosa, definida como investimento em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31/12/2025. Esta é a Janela 3 do calendário da transição: a porta dos incentivos federais que se estreita em 2026.
Duas leis, dois movimentos sobre o mesmo benefício
Quem decide sobre investimento incentivado em 2026 olha para um terreno que mudou em dois tempos: primeiro uma troca de mecanismo, depois um corte de valor. O primeiro movimento é a Lei nº 14.789/2023 (publicada em 29/12/2023, efeitos desde 01/01/2024), que encerrou o modelo de exclusão da subvenção da base do IRPJ e da CSLL e instituiu um crédito fiscal de subvenção. O segundo é a Lei Complementar nº 224/2025 (de 26/12/2025), que reduziu a generalidade dos incentivos federais. São lógicas distintas: a primeira reorganiza como a subvenção entra no cálculo do imposto; a segunda desconta uma fração do benefício, qualquer que seja sua natureza. Uma mesma empresa pode estar sujeita às duas ao mesmo tempo — e somá-las erradamente é o primeiro tropeço de orçamento.
A distinção importa porque os dois movimentos têm naturezas jurídicas diferentes. A Lei 14.789 é lei ordinária e mira um tipo específico de benefício — a subvenção para investimento, tipicamente de ICMS, mas reconhecida e creditada no plano federal. A LC 224 é lei complementar e tem alcance transversal: atinge isenções, alíquotas zero, reduções de base, créditos presumidos e demais espécies de benefício federal, qualquer que seja o programa que os concedeu. Por isso a leitura de cada caso exige saber, antes de tudo, com qual das duas a empresa está lidando — ou se está lidando com ambas.
A Lei 14.789: da exclusão da base ao crédito fiscal
Até 2023, o regime das subvenções para investimento descansava no art. 30 da Lei nº 12.973/2014: o valor recebido como incentivo — desde que destinado a implantar ou expandir empreendimento e mantido em reserva de lucros — era excluído da base do IRPJ e da CSLL. A Lei 14.789/2023 revogou esse art. 30 e as exclusões correspondentes de PIS e Cofins, e montou um mecanismo diferente.
No novo desenho, a subvenção volta a compor a base de cálculo, mas a pessoa jurídica passa a apurar um crédito fiscal de subvenção equivalente às receitas de subvenção multiplicadas por 25% — a alíquota do IRPJ, inclusive o adicional (art. 6º). Esse crédito pode ser objeto de compensação com tributos administrados pela Receita Federal ou de ressarcimento em dinheiro. A contrapartida é processual e rígida: o crédito só existe para quem obtém habilitação prévia perante a Receita Federal (Capítulo II, a partir do art. 3º) e demonstra que a subvenção se vincula a um projeto de implantação ou expansão do empreendimento econômico.
Para o decisor, a mudança tem dois efeitos imediatos. De governança: a empresa precisa estar habilitada e com a documentação do projeto em ordem antes de apurar o crédito — não basta ter recebido a subvenção. E de risco: subvenções reconhecidas sem lastro de projeto e sem habilitação ficam expostas à tributação cheia e à glosa. A análise de enquadramento é tarefa de planejamento tributário, feita antes — e não depois — de a Receita pedir explicações.
A mecânica do crédito fiscal, passo a passo
O crédito fiscal de subvenção não se calcula sobre o lucro nem sobre o tributo devido: calcula-se sobre as receitas de subvenção reconhecidas no exercício. O caminho, em síntese, percorre quatro estações — reconhecimento, base, alíquota e destino — e cada uma tem uma regra própria que costuma escapar a quem ainda raciocina pelo modelo antigo.
A base do crédito não é toda a subvenção
Aqui mora a nuance mais cara do regime. O crédito não incide sobre o valor cheio da subvenção recebida. Pelo art. 8º da Lei 14.789, só entram na base do crédito as receitas de subvenção relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão, ou de locação ou arrendamento de bens de capital vinculados à implantação ou à expansão do empreendimento — e a lei ainda exclui as parcelas que superem os valores efetivamente investidos. Em outras palavras: a subvenção que não se traduz em ativo depreciável ou em bem de capital alocado ao projeto não gera crédito. Quem projeta o benefício pelo valor bruto da subvenção superestima o crédito e, com ele, o retorno do investimento.
Alíquota, compensação e ressarcimento
Sobre essa base aplica-se a alíquota de 25% (a do IRPJ, com adicional). O crédito apurado, uma vez demonstrado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), tem dois destinos possíveis (art. 9º): a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos administrados pela Receita Federal; ou o ressarcimento em dinheiro. O ponto que muda o fluxo de caixa do projeto está no art. 10: o ressarcimento em espécie é pago no vigésimo quarto mês contado da entrega da ECF em que o crédito esteja demonstrado. Dois anos de espera pelo dinheiro é um custo financeiro real, e muitas vezes a compensação — mais rápida — passa a ser a rota preferível para quem tem débitos federais a quitar.
A habilitação na Receita: o que comprovar e como
Sem habilitação não há crédito. A porta de entrada do regime é o pedido de habilitação prévia regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023, protocolado de forma digital no e-CAC. A lógica é de autorização prévia: a empresa só passa a apurar o crédito depois de a Receita reconhecer que ela preenche os requisitos — ou depois de decorrido o prazo de análise sem manifestação.
Os requisitos do pedido
Pela IN 2.170/2023, a pessoa jurídica precisa reunir, em síntese, cinco condições para se habilitar: (1) ser tributada pelo lucro real; (2) ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; (3) apresentar o ato concessivo da subvenção, editado pelo ente antes da implantação ou da expansão do empreendimento e contendo as condições e contrapartidas a observar; (4) estar em regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais; e (5) ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A documentação central é o ato concessivo e a prova de que ele é anterior ao investimento — é nesse ponto que a maioria dos pedidos é desafiada.
O prazo e o silêncio positivo
Apresentado o pedido no e-CAC, a Receita tem 30 dias para se manifestar. Decorrido esse prazo sem manifestação, a pessoa jurídica é considerada habilitada — é o silêncio positivo. Havendo indeferimento ou cancelamento posterior, abre-se prazo para recurso administrativo. O detalhe operacional que costuma passar batido: a habilitação não é um carimbo definitivo. Ela pode ser cancelada se a empresa deixar de cumprir os requisitos, o que reforça a necessidade de manter a regularidade fiscal e a documentação do projeto vivas durante toda a fruição do crédito.
A LC 224/2025: o corte que se aplica por cima
Sobre esse cenário entrou, no fim de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025. Diferentemente da Lei 14.789, que reformou o mecanismo da subvenção, a LC 224 é transversal: reduz o valor da generalidade dos incentivos federais, independentemente de sua natureza. É o movimento que a Receita Federal resume como “redução linear de 10%” — simplificação útil para comunicar, mas imprecisa para calcular. O alcance é amplo: a redução atinge benefícios relativos a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (inclusive na importação), IPI, Imposto de Importação (II) e contribuição previdenciária patronal.
O art. 4º, §4º, da LC 224 detalha como a redução incide segundo o tipo de benefício, em sete incisos. O quadro abaixo organiza as principais espécies e o efeito de cada uma.
| Tipo de benefício | Como a redução incide (art. 4º, §4º) | Leitura prática |
|---|---|---|
| Isenção | Passa a tributação a 10% da alíquota padrão do tributo | O que era isento passa a pagar uma fração — deixa de ser “zero” |
| Alíquota zero | Aplica-se 10% da alíquota padrão do regime | Mesma lógica da isenção: 90% do benefício some |
| Redução de base de cálculo | A redução fica limitada a 90% do valor antes aplicável | Base de cálculo sobe — paga-se sobre fatia maior |
| Crédito presumido | Aproveitamento limitado a 90% do valor | Perde-se 10% do crédito que abatia o tributo |
| Crédito fiscal | Aproveitamento limitado a 90% do valor | Vale inclusive para o crédito de subvenção da Lei 14.789 |
| Alíquota reduzida | Nova alíquota = 90% da redução + 10% da alíquota cheia padrão | A alíquota efetiva sobe de forma composta, não linear |
| Demais espécies | Ajuste cumulativo e diferenciado, conforme os incisos do §4º | Diferimento, suspensão e outras exigem leitura caso a caso |
O ponto técnico a guardar é que o corte é cumulativo e diferenciado: ele não rebaixa todo benefício na mesma proporção mecânica. Por isso a equipe da TaxUp evita reduzir a leitura ao número redondo. Dizer que “o incentivo caiu 10%” pode estar certo no espírito e errado na conta — e em decisões de investimento de longo prazo, a conta é o que importa.
O pedágio do lucro presumido
A LC 224 abriu uma frente que apanhou muita empresa de surpresa: além de mexer nos benefícios, ela elevou os percentuais de presunção do lucro presumido em 10 pontos percentuais para contribuintes com receita anual acima de R$ 5 milhões, majorando a base de IRPJ e CSLL desse grupo. Não é redução de benefício, é aumento direto de carga — e o tema já rendeu liminares em Tribunais Regionais Federais discutindo a vigência e o alcance da medida. Para quem está no presumido e fatura acima do teto, a revisão da base de 2026 é prioridade, não detalhe.
Quem é atingido — e o que o texto realmente nomeia
Aqui mora um ponto de rigor que separa a leitura da lei da leitura de mercado. A LC 224/2025 não nomeia em seu texto a SUDAM, a SUDENE ou o REIDI. Esses regimes são alcançados pelo enquadramento genérico do art. 4º, §2º, que define o universo de benefícios sujeitos à redução. No material de Perguntas e Respostas, a Receita Federal cita nominalmente apenas o REIDI e a Zona Franca de Manaus como exemplos de impacto.
Para infraestrutura, energia e logística, o REIDI é o caso mais sensível: citado pela Receita como atingido, perde vantagem na fase de investimento. Os incentivos de redução do IRPJ na área da SUDAM e da SUDENE entram pela porta do escopo geral — o que não os torna menos relevantes, apenas exige leitura caso a caso de como o §4º se aplica a cada modalidade.
A regra que decide tudo: projeto aprovado até 31/12/2025
Se há um dispositivo a memorizar na LC 224, é a regra de preservação do art. 4º, §8º, IV. Ela determina que a redução não se aplica a benefícios de prazo determinado cujo titular já tenha cumprido a condição onerosa — e define essa condição, de forma exclusiva, como o investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.
A palavra que separa quem foi salvo de quem foi cortado é aprovado. Não basta o projeto estar “em execução”, “protocolado” ou “em análise” na virada do ano. A norma exige a aprovação formal pelo Poder Executivo federal até a data de corte. Empresas que tinham investimento em andamento, mas sem o ato de aprovação até 31/12/2025, em regra não se enquadram na preservação — e veem seu benefício reduzido pela regra geral.
O efeito estratégico é silencioso e definitivo: a data de aprovação do projeto passou a definir o tamanho do incentivo por toda a vigência restante do benefício. Para um projeto de infraestrutura de longa maturação, a diferença entre ter o ato de aprovação dentro ou fora do prazo pode somar milhões. A janela de novos enquadramentos já se fechou — resta comprovar a condição para quem a cumpriu e reprecificar projetos para quem não a cumpriu.
“A LC 224 não cortou todos os incentivos com a mesma régua, e não os cortou de forma linear. O que ela fez foi transformar a data de aprovação do projeto — 31 de dezembro de 2025 — no divisor de águas entre o benefício preservado e o reduzido. Quem ainda lê a lei como ‘menos 10% para todos’ está calculando o investimento sobre uma premissa errada.”
Equipe TaxUp · Prática Tributária
Cenários setoriais: como o corte chega a cada empresa
A redução não pesa igual em todos os negócios. O efeito depende do tipo de benefício que a empresa fruía, do tributo a que ele se referia e de a empresa ter — ou não — projeto aprovado dentro do prazo. Quatro perfis concentram a maior parte das dúvidas.
| Perfil / programa | O que está em jogo | Movimento prioritário em 2026 |
|---|---|---|
| SUDENE / SUDAM (Norte e Nordeste) | Redução do IRPJ alcançada pelo escopo geral do art. 4º, §2º; não nomeada no texto, mas dentro do universo atingido | Verificar se o projeto tem prazo determinado e aprovação federal até 31/12/2025; ler caso a caso como o §4º incide sobre cada modalidade |
| REIDI (infraestrutura, energia, logística) | Citado nominalmente pela Receita como atingido; perde vantagem na fase de investimento (suspensão de PIS/Cofins/IPI sobre aquisições) | Reprecificar o capex das obras em curso e checar a preservação para projetos já aprovados |
| Crédito de subvenção (Lei 14.789) | O próprio crédito fiscal de 25% é um “crédito fiscal” e, como tal, sujeito ao limite de 90% de aproveitamento pela LC 224 | Recalcular o crédito líquido pós-LC 224 e revisar a habilitação na Receita |
| Lucro presumido > R$ 5 mi | Não é redução de benefício, é majoração: +10 pontos no percentual de presunção, elevando a base de IRPJ e CSLL | Revisar a base de 2026 e avaliar a discussão judicial sobre a vigência da majoração |
O padrão que emerge desses quatro casos é o mesmo: nenhum se resolve pela leitura do número redondo. Cada um exige saber qual inciso do §4º incide, se há projeto aprovado dentro do prazo e qual tributo, em qual data, sofre o corte. É exatamente o tipo de leitura que sustenta — ou derruba — a viabilidade de um investimento de longo prazo.
Quando o corte começa a doer
A LC 224/2025 não produziu efeitos de imediato sobre todos os tributos. O art. 14 escalona a vigência conforme a espécie tributária, respeitando as anterioridades constitucionais. O calendário é o seguinte.
Na prática, o exercício de 2026 já nasce com a base do IRPJ refletindo o corte, enquanto o impacto sobre CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuição previdenciária só começa no segundo trimestre — em janeiro a março, paga-se o IRPJ com a base nova, mas a CSLL ainda com a base original. É um detalhe que muda projeções de caixa e recomenda revisar as estimativas fiscais do ano com a régua correta de cada tributo. A diferença de datas também cria um período de transição em que a empresa precisa apurar tributos sob regras distintas no mesmo trimestre, o que exige atenção redobrada da contabilidade fiscal para não errar a base de cada um.
A linha do tempo dos incentivos federais
Visto de cima, o movimento é uma sequência de três marcos: a troca de mecanismo em 2024, o corte de valor publicado no fim de 2025 e a entrada em vigor escalonada em 2026. Entender em que ponto da linha cada empresa está é o primeiro passo para saber o que fazer.
Onde isso se encaixa na reforma
Este artigo trata do lado federal dos incentivos: a subvenção para investimento da Lei 14.789 e o corte da LC 224. É uma das nove decisões de prazo que a equipe da TaxUp organizou no calendário de janelas de planejamento da reforma tributária — especificamente, a janela dos incentivos federais, que se estreita em 2026. O fio condutor do calendário vale aqui também: na transição, o custo de não decidir tem data marcada.
Há um vizinho importante a não confundir. Os incentivos de ICMS — a guerra fiscal estadual — seguem trilha própria: são reduzidos progressivamente de 2029 a 2032 e migram para créditos presumidos e para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, tema tratado em fim dos incentivos fiscais de ICMS. São dois relógios distintos: o federal, com corte já em vigor em 2026; o estadual, com escada de redução a partir de 2029. Misturar os dois é erro comum de leitura — e de orçamento.
O playbook do decisor: o que fazer agora
A janela de novos enquadramentos sob a regra de preservação já se fechou em 31/12/2025. O que permanece em aberto é a execução cuidadosa, conforme o ponto em que cada empresa se encontra. O checklist abaixo organiza os movimentos por situação — e cada linha tem uma data ou um gatilho associado.
| Situação da empresa | Movimento prioritário em 2026 |
|---|---|
| Projeto aprovado pelo Executivo federal até 31/12/2025 | Documentar e comprovar a condição onerosa para sustentar a preservação do benefício integral (art. 4º, §8º, IV) — reunir o ato de aprovação e a prova do investimento |
| Subvenção reconhecida sem habilitação na Receita | Avaliar a habilitação prévia da Lei 14.789 (IN 2.170/2023) e o lastro de projeto, regularizando antes da fiscalização — o silêncio positivo não convalida pedido mal instruído |
| Projeto em execução, mas sem aprovação até a data | Recalcular o benefício reduzido pela LC 224 e reprecificar o investimento com a régua correta de cada tributo (IRPJ em 01/01, CSLL/PIS/Cofins/IPI em 01/04) |
| Lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões | Revisar a base de IRPJ e CSLL de 2026 com a majoração da presunção e acompanhar a discussão judicial sobre a vigência |
| Grupo com matriz no exterior | Cruzar o crédito fiscal de subvenção com a tributação internacional do grupo, evitando interação indesejada com a controladora |
O erro mais caro nesta janela é tratar o incentivo federal como dado estável. Ele mudou de mecanismo em 2024 e de tamanho em 2026, e a comprovação da condição onerosa não se improvisa em fiscalização. A leitura precisa de cada benefício — qual regra incide, em que data, sobre que base — é trabalho de planejamento tributário, e o impacto agregado sobre o negócio entra na conversa mais ampla de impacto da reforma nas empresas.
Os riscos que custam caro
Três falhas concentram a maior parte do prejuízo possível nesta janela — e todas são evitáveis com diligência tempestiva.
Não habilitar a tempo. Quem reconhece receitas de subvenção e não se habilita na Receita não pode apurar o crédito de 25% — e, pior, fica exposto à tributação cheia da subvenção que volta à base. A habilitação não é retroativa de forma automática: cada período de apuração sem habilitação válida é um crédito perdido e um risco de glosa acumulado.
Projeto sem aprovação formal até 31/12/2025. A regra de preservação é categórica: exige o ato de aprovação pelo Poder Executivo federal até a data de corte. Investimento “em execução”, obra adiantada ou pedido “em análise” na virada do ano não preservam o benefício. Empresas que confundiram andamento com aprovação descobrirão a diferença no momento de calcular o benefício de 2026.
Glosa do crédito mal lastreado. O crédito de subvenção tem base estreita (só as receitas ligadas a depreciação, amortização, exaustão ou arrendamento de bens de capital, pelo art. 8º) e exige ato concessivo anterior ao investimento. Crédito calculado sobre o valor cheio da subvenção, ou sem ato concessivo válido, é candidato natural à glosa — com cobrança retroativa e multa. A defesa começa na qualidade da documentação, montada antes de a fiscalização chegar.
Perguntas frequentes
A reforma acabou com os incentivos fiscais federais?
Não. Eles não foram extintos, mas mudaram em dois movimentos: a Lei 14.789/2023 trocou a exclusão das subvenções da base do IRPJ e da CSLL por um crédito fiscal de 25% condicionado à habilitação prévia na Receita Federal; e a LC 224/2025 reduziu a generalidade dos benefícios federais a partir de 2026. O incentivo segue existindo, mas com regra e tamanho diferentes.
O que muda com a Lei 14.789/2023 para quem recebe subvenção?
A subvenção para investimento deixou de ser excluída da base do IRPJ e da CSLL e passou a gerar um crédito fiscal igual às receitas de subvenção multiplicadas por 25%, a alíquota do IRPJ. Esse crédito só existe para a empresa que obtém habilitação prévia perante a Receita Federal e demonstra vínculo com um projeto de implantação ou expansão. A Lei 14.789 revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e as exclusões correspondentes de PIS e Cofins.
Como funciona o crédito fiscal de subvenção, passo a passo?
Primeiro a empresa reconhece as receitas de subvenção do exercício. Depois delimita a base do crédito, que pelo art. 8º considera apenas as receitas ligadas a despesas de depreciação, amortização, exaustão ou arrendamento de bens de capital do projeto — não o valor cheio da subvenção. Sobre essa base aplica os 25% e demonstra o crédito na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, escolhe o destino: compensar com débitos federais ou pedir ressarcimento em dinheiro, este pago no vigésimo quarto mês contado da entrega da ECF (art. 10). A compensação costuma ser mais rápida que o ressarcimento.
Como faço a habilitação do crédito de subvenção na Receita?
O pedido é protocolado digitalmente no e-CAC, conforme a IN RFB nº 2.170/2023. A empresa precisa ser tributada pelo lucro real, ser beneficiária de subvenção concedida por ente federativo, apresentar o ato concessivo editado antes da implantação ou expansão e que estabeleça condições e contrapartidas, estar em regularidade fiscal federal e ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico. A Receita tem 30 dias para se manifestar; decorrido o prazo sem manifestação, a habilitação é considerada deferida (silêncio positivo). Esse deferimento, porém, pode ser cancelado depois se os requisitos não se sustentarem.
A LC 224/2025 reduz mesmo todos os benefícios em 10%?
A Receita Federal apresenta a LC 224 como uma redução linear de 10%, mas tecnicamente o corte não é linear puro. Ele é aplicado de forma cumulativa e diferenciada por tipo de benefício, conforme o art. 4º, §4º, incisos I a VII: isenção ou alíquota zero passa a 10% da alíquota padrão; redução de base fica em 90% da redução; crédito presumido ou fiscal passa a aproveitamento limitado a 90%; alíquota reduzida é recomposta de forma combinada, e assim por diante. Para o cálculo correto, cada benefício deve ser lido pela regra específica do seu tipo.
Quais tributos a LC 224 atinge?
A redução alcança benefícios relativos a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (inclusive na importação), IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Além disso, a LC 224 elevou em 10 pontos os percentuais de presunção do lucro presumido para contribuintes com receita anual acima de R$ 5 milhões, majorando a base de IRPJ e CSLL desse grupo — medida que já é objeto de discussão judicial sobre vigência e alcance.
A SUDAM, a SUDENE e o REIDI foram reduzidos pela LC 224?
A LC 224/2025 não nomeia SUDAM, SUDENE nem REIDI em seu texto. Esses regimes são alcançados pelo enquadramento genérico do art. 4º, §2º, que define o universo de benefícios sujeitos à redução. No material de Perguntas e Respostas, a Receita Federal cita nominalmente apenas o REIDI e a Zona Franca de Manaus. Os incentivos regionais do Norte e do Nordeste, portanto, são alcançados pelo escopo geral, com análise caso a caso de como o corte se aplica a cada modalidade.
Meu projeto está em execução. O benefício é preservado?
Não basta estar em execução. A regra de preservação do art. 4º, §8º, IV, exige que o benefício seja de prazo determinado e que o titular já tenha cumprido a condição onerosa, definida exclusivamente como investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025. Projeto apenas em andamento, protocolado ou em análise, sem o ato formal de aprovação até a data, em regra não se enquadra na preservação e tem o benefício reduzido pela LC 224.
A partir de quando o corte da LC 224 vale?
Pelo art. 14 da LC 224, a redução produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 para o IRPJ, e a partir de 1º de abril de 2026 para CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuição previdenciária, pela noventena. Por isso o exercício de 2026 já nasce com a base do IRPJ ajustada, enquanto o impacto sobre os demais tributos começa no segundo trimestre — em janeiro a março, paga-se o IRPJ com a base nova, mas a CSLL ainda com a base original, exigindo apuração sob regras distintas no mesmo período.
O corte dos incentivos federais é o mesmo que o fim da guerra fiscal do ICMS?
Não, são trilhas distintas. O corte da LC 224 atinge incentivos federais e já está em vigor em 2026. Os incentivos de ICMS, que são estaduais, seguem o cronograma da reforma do consumo: redução progressiva de 2029 a 2032 e migração para créditos presumidos e para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Tratar os dois como um único movimento distorce tanto a leitura jurídica quanto o orçamento da empresa.
Quem deve revisar seus incentivos com prioridade em 2026?
Indústria, infraestrutura, energia e logística, projetos incentivados do Norte e do Nordeste e investimento greenfield amparado em subvenção. Para esses perfis, ter o projeto aprovado dentro ou fora do prazo de corte, e estar ou não habilitado na Receita, pode representar milhões ao longo da vigência do benefício. Empresas no lucro presumido acima de R$ 5 milhões e grupos com matriz no exterior têm camadas adicionais a revisar.
Mapeamos o que a reforma fez com os seus incentivos federais
A equipe da TaxUp lê cada benefício pela regra que de fato incide — Lei 14.789 e LC 224 —, comprova a condição onerosa de quem a cumpriu e reprecifica o investimento de quem não a cumpriu, em uma reunião inicial, sem custo.
Fontes: Lei 14.789/2023 (planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm); LC 224/2025 (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm); Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023 e IN RFB nº 2.214/2024; Receita Federal — P&R LC 224/2025 (gov.br/receitafederal). Conteúdo informativo; não constitui parecer ou consulta jurídica.
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