Pilar 2 em infraestrutura: quais projetos entram na análise?

Uma concessão, uma sociedade de propósito específico (SPE) e uma participação em um negócio com outro investidor podem aparecer lado a lado na apresentação de um grupo de infraestrutura. Na hora de estimar o Adicional da CSLL, preciso saber onde cada projeto aparece nas demonstrações da investidora final e quem pode comprovar esse tratamento. Essa conferência define quais informações pedir e em que conjunto elas serão examinadas.

O teste começa no grupo multinacional

O art. 4º da Lei nº 15.079/2024 usa as receitas das demonstrações financeiras consolidadas da entidade investidora final. O limite é de € 750 milhões ou mais em pelo menos dois dos quatro exercícios imediatamente anteriores ao analisado. O art. 5º, II, define o grupo multinacional pela presença de ao menos uma entidade ou estabelecimento permanente em jurisdição diferente da investidora final. A receita de uma obra, de uma concessionária ou das empresas brasileiras, tomada isoladamente, é insuficiente para resolver esse teste. Lei nº 15.079/2024, arts. 4º e 5º, II.

Eu começaria pedindo à consolidação o nome da investidora final, as demonstrações dos quatro exercícios e a memória do teste de receita. Suponha um grupo fictício com matriz fora do Brasil e operações brasileiras. Se, nos quatro exercícios anteriores, as receitas consolidadas equivalentes foram € 720 milhões, € 780 milhões, € 810 milhões e € 740 milhões, dois exercícios atingiram o limite. O exemplo assume anos fiscais de doze meses, a mesma configuração de grupo e valores já expressos em euros. Uma aquisição ou reorganização pede exame específico da série histórica. O guia geral do Pilar 2 da TaxUp desenvolve o enquadramento.

Do projeto à entidade que reporta seus resultados

O cadastro de projetos registra concessões, contratos e obras. As demonstrações financeiras mostram onde seus efeitos econômicos foram reconhecidos. A primeira tarefa é ligar essas duas visões. Para cada projeto, identifique quem assinou o contrato, quem mantém os registros contábeis e onde os resultados aparecem no consolidado. Uma sociedade pode executar dois projetos. Um projeto pode envolver várias sociedades. A correspondência precisa ficar explícita antes de agregar qualquer valor.

No caso de uma SPE, o contrato social e o acordo de acionistas ajudam a entender quem dirige as atividades que afetam os retornos. O CPC 36 (R3), itens 7 e 8, considera poder sobre a investida, exposição a retornos variáveis e capacidade de usar o poder para afetá-los. No plano tributário, o art. 5º, I, VIII e XI, da Lei nº 15.079/2024 liga a composição do grupo, o controle e a definição de entidade constituinte à consolidação. Para documentar a posição, peça o memorando de controle ou a política contábil e a linha correspondente no pacote de consolidação. CPC 36 (R3), itens 7 e 8 · Lei nº 15.079/2024, art. 5º.

Três projetos do mesmo grupo, três tratamentos

Para tornar a diferença concreta, imagine que o grupo fictício passou pelo teste de escopo e tem os três projetos a seguir no Brasil. As participações e as formas de contabilização são premissas do exemplo. As conclusões se limitam à triagem. A existência de tributo a pagar depende de apuração posterior.

Uma SPE de transmissão consolidada integralmente

A investidora final detém indiretamente 80% do capital da SPE. O acordo permite ao grupo dirigir as atividades relevantes, e a SPE é consolidada linha a linha. Com essas premissas e sem uma exclusão aplicável, a SPE integra a lista de entidades constituintes. A controladoria precisa fornecer o pacote contábil da própria SPE, com identificação dos ajustes de consolidação. A área fiscal liga esse pacote aos dados tributários do mesmo exercício. Lei nº 15.079/2024, art. 5º, I, VIII e XI.

Um terminal compartilhado e reconhecido por equivalência

Cada investidor tem 50% do capital. As decisões sobre as atividades relevantes exigem o acordo dos dois, e eles têm direitos sobre os ativos líquidos do empreendimento. O grupo reconhece a investida por equivalência patrimonial nas demonstrações da investidora final. O item 24 do CPC 19 (R2) descreve esse reconhecimento para empreendimentos controlados em conjunto, com as ressalvas do próprio pronunciamento. CPC 19 (R2), itens 7, 16 e 24.

Para o Adicional da CSLL, a combinação de equivalência patrimonial no consolidado da investidora final e participação direta ou indireta de pelo menos 50% atende aos critérios positivos do art. 5º, XXVIII, da Lei nº 15.079/2024 e do art. 99, I, da IN RFB nº 2.228/2024. Admitindo que as exclusões do art. 99, § 1º, sejam inaplicáveis ao exemplo, o art. 98, § 1º, manda tratar o subgrupo da joint venture separadamente para fins de cálculo. O saldo de equivalência é um ponto de partida para localizar a investida. Para examinar o subgrupo, peça também o pacote contábil e fiscal do veículo e de suas eventuais subsidiárias. Lei nº 15.079/2024, art. 5º, XXVIII · IN RFB nº 2.228/2024, arts. 98 e 99.

Uma concessão executada pela própria SPE

A SPE de transmissão do primeiro exemplo também executa um segundo contrato. Por premissa, esse contrato tem um centro de custo próprio, sem outra pessoa jurídica, arranjo obrigado a preparar demonstrações individuais ou estabelecimento permanente distinto. A unidade de análise continua sendo a SPE. Vale registrar o segundo contrato na matriz para localizar suas receitas e custos, vinculando-o à mesma entidade. Assim, a soma dos projetos pode ser reconciliada com o pacote contábil da SPE sem contar a entidade duas vezes. Lei nº 15.079/2024, art. 5º, III, X e XI.

Onde o mapa costuma precisar de revisão

Uma entidade ausente do consolidado. Peça o motivo registrado pela controladoria. O art. 5º, I, “a”, item 2, inclui na definição de grupo as entidades omitidas do consolidado somente por tamanho reduzido, materialidade ou por serem detidas para venda. Uma omissão por materialidade pode, portanto, exigir uma linha própria na triagem. Lei nº 15.079/2024, art. 5º, I, “a”, item 2.

Uma participação reconhecida por equivalência. Confirme a participação da investidora final em toda a cadeia e qual demonstração registra o investimento. Se a participação relevante fosse de 40% no exemplo do terminal, ela ficaria abaixo do critério de 50% da definição de joint venture para esse regime. A equipe precisaria revisar o enquadramento com os documentos da investida antes de decidir como tratar a participação. Lei nº 15.079/2024, art. 5º, XXVIII.

Mudança de controle no exercício. Se houve compra, venda ou alteração de direitos, registre a data e peça o pacote do período relevante. O CPC 36 (R3), item 20, vincula início e fim da consolidação à obtenção e à perda do controle. A análise tributária da mudança merece uma etapa própria, em especial quando há ajuste de preço de aquisição ou tributos diferidos. CPC 36 (R3), item 20 · Pilar 2 após aquisição.

Uma matriz para distribuir o trabalho

A matriz é um registro de revisão que fiscal, controladoria e jurídico podem preencher juntos. Use uma linha por projeto e um identificador estável por entidade. Quando dois contratos apontam para a mesma entidade, preserve as duas linhas e mantenha uma única ficha tributária para a SPE.

Na primeira reunião de fechamento, eu pediria que cada linha tivesse uma fonte e um responsável. Uma posição pendente pode ficar registrada como tal, com a decisão que depende dela. Por exemplo, se o veículo compartilhado só enviou o valor da equivalência, a pendência é obter seus dados contábeis e fiscais para avaliar o subgrupo. O valor recebido não preenche essa lacuna.

Quando passar do mapa para a apuração

Com a classificação e as fontes documentadas, a equipe pode reunir os dados de lucro ou prejuízo GloBE e tributos abrangidos, avaliar o tratamento aplicável a cada conjunto e seguir para a estimativa. Essa passagem deve preservar o exercício, a jurisdição e os registros usados para reconciliar os valores. Para o cálculo brasileiro, o hub do Adicional da CSLL reúne o contexto operacional. Vale consultar o guia operacional das fórmulas do Adicional da CSLL e a página da Receita Federal sobre o Adicional da CSLL. Na etapa seguinte, a leitura sobre Pilar 2 nos balanços ajuda a distinguir os efeitos em despesa, passivo e caixa.

A Receita Federal apresentou em 9 de novembro de 2026 uma proposta de alterações à IN RFB nº 2.228/2024. A análise deste artigo se baseia nos atos vigentes consultados em 11 de novembro. Quem fechar a posição em data posterior deve reconferir a versão aplicável ao exercício. Consulta pública da Receita Federal de 9 de novembro de 2026.

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