Imposto Seletivo para pequenos produtores de bebidas

A redução do IS para pequenos produtores de bebidas depende do volume de álcool fornecido, da atividade e das operações de estabelecimentos e partes relacionadas. O art. 6º, IV, e o Anexo VI da MP 1.399/2026 preveem reduções de 40%, 20% ou 10% da alíquota ad valorem. Para uma cerveja com alíquota de 4,2%, a redução de 40% leva o percentual a 2,52%, se o produtor e a operação preencherem os requisitos. O limite exato de 250 mil litros e a diferença entre produção e fornecimento exigem análise específica.

As alíquotas por produto estão na síntese da MP 1.399. Aqui, a análise se concentra no enquadramento do pequeno produtor e na memória de cálculo. O conceito geral do tributo está no guia de Imposto Seletivo.

Quem entra na definição de pequeno produtor

O art. 6º, § 1º, III, “a”, da MP lista cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias. A definição usa volume total de fornecimento de álcool inferior a 250 mil litros. O nome artesanal, o número de empregados e o faturamento não substituem o cálculo previsto nesse dispositivo. MP 1.399/2026, art. 6º.

Há uma previsão própria para associação ou cooperativa no art. 6º, § 1º, III, “b”. Além do limite de volume ali indicado, a entidade precisa ser integrada exclusivamente pelos pequenos produtores da alínea “a”. A análise deve alcançar a composição da entidade; o volume da cooperativa, isoladamente, não demonstra o cumprimento dessa condição.

O benefício tratado nesta peça recai sobre a alíquota ad valorem aplicável às bebidas alcoólicas nas operações realizadas pelos pequenos produtores. Ad valorem é o percentual aplicado sobre uma base em dinheiro. A redução da parcela específica, calculada em unidade física, é outra disposição: o art. 6º, II, zera esse componente das bebidas alcoólicas, em caráter excepcional e transitório até 31 de dezembro de 2027. Isso não zera a parcela percentual.

A compra ou revenda de uma bebida de pequeno produtor não permite presumir, sem examinar a operação, a repetição do mesmo benefício em outro estabelecimento ou contribuinte. O enquadramento começa pela identificação de quem realiza a operação abrangida pelo art. 6º, IV.

Como converter o fornecimento em litros de álcool

O art. 6º, § 1º, I, determina a soma dos produtos do teor alcoólico pelo volume de cada bebida. Assim, um litro de bebida a 5% v/v corresponde a 0,05 litro de álcool para essa conta. A definição de teor alcoólico do inciso IV adota o percentual em volume determinado a 20 °C. MP 1.399/2026, art. 6º, § 1º, I e IV.

No exemplo, o portfólio soma 730 mil litros de bebidas e 48 mil litros de álcool. Usar o primeiro total como se fosse o segundo alteraria a análise do limite e da faixa. Cada graduação precisa acompanhar o respectivo volume; não basta multiplicar todo o portfólio pelo teor do produto mais vendido.

A planilha de trabalho deve manter a unidade de origem e sua conversão. Caixas, garrafas e barris precisam chegar a litros antes da aplicação do percentual. Se um produto teve graduações diferentes entre lotes, os volumes devem ser separados conforme o dado efetivamente documentado.

O art. 6º, § 1º, II, toma os fornecimentos do ano-calendário anterior. Para analisar operações de 2027, isso conduz ao ano de 2026. Enquanto o ano não estiver encerrado, a projeção serve ao orçamento e precisa continuar identificada como projeção. A divergência entre fornecimento e produção no Anexo VI está tratada abaixo.

O total precisa incluir estabelecimentos e partes relacionadas

O art. 6º, § 1º, II, “a” e “b”, da MP manda considerar todos os estabelecimentos do contribuinte e as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas. O perímetro não termina no estabelecimento que emitiu a nota ou no CNPJ que o gestor consultou primeiro. MP 1.399/2026, art. 6º, § 1º, II.

A remissão alcança o art. 5º, §§ 2º a 5º, da LC 214/2025. Esses dispositivos tratam da influência que pode alterar condições de transações e listam relações como controladora e controladas, coligadas e entidades sob controle comum. A participação societária é um dado do exame; a definição legal inteira precisa orientar o mapa. LC 214/2025 atualizada, art. 5º, §§ 2º a 5º.

No exemplo, A forneceu 40 mil litros de álcool e B, sua parte relacionada, forneceu 20 mil. A soma de 60 mil situa a simulação na faixa de redução de 20%. Olhar os dois produtores separadamente poderia levar à faixa de 40% para cada um. A diferença nasce do perímetro considerado, mesmo sem mudar qualquer garrafa vendida.

Esse exemplo não define um procedimento de eliminação de operações intragrupo. Em uma cadeia com transferência, venda interna ou revenda, registre o movimento e reconcilie-o com os documentos antes de concluir o total. A MP não deve ser completada com uma regra de exclusão inventada para a planilha.

Quanto cada faixa reduz a alíquota

A fórmula da simulação é: alíquota com redução = alíquota aplicável ao produto × (1 − percentual de redução). A faixa identifica o percentual de redução; o produto continua exigindo sua própria classificação e alíquota. MP 1.399/2026, art. 6º, IV, e Anexos IV e VI.

Simulação de cerveja: redução de 40%

Admita produtor e operação elegíveis, total de 48 mil litros de álcool no período pertinente, cerveja abrangida pela alíquota final de 4,2% do Anexo IV e base hipotética de IS já conferida em R$ 100 mil. A conta é 4,2% × 0,60 = 2,52%. O IS simulado passa de R$ 4.200 para R$ 2.520, diferença de R$ 1.680.

Simulação de vinho: redução de 20%

Admita total de 70 mil litros de álcool, cumprimento das demais condições e vinho enquadrado na regra de 8% do Anexo IV, sem as exceções de Madeira, Porto e Xerez ali especificadas. Sobre a mesma base hipotética de R$ 100 mil, 8% × 0,80 = 6,4%. O IS simulado passa de R$ 8.000 para R$ 6.400, diferença de R$ 1.600.

Simulação de destilado: redução de 10%

Admita total de 180 mil litros de álcool e produto efetivamente abrangido pela regra de 24% para as demais bebidas alcoólicas da posição 22.08. A conta é 24% × 0,90 = 21,6%. Sobre base hipotética de R$ 100 mil, o IS simulado passa de R$ 24.000 para R$ 21.600, diferença de R$ 2.400.

As três contas isolam o IS. Não estimam o preço ao consumidor, a margem líquida ou o total de tributos da empresa. Não recalculam a base de R$ 100 mil, tomada como entrada já verificada. Também não aplicam o fator adicional de importação nem estabelecem regra de arredondamento para a emissão real. Os dados são sintéticos e os exemplos não representam benefício reconhecido a cliente.

Baixe a planilha de simulação do IS para pequenos produtores em Excel. Na aba Volume, informe o volume de cada bebida, o teor alcoólico (% v/v ou ABV), o ano de referência, o histórico anterior e a confirmação do perímetro de estabelecimentos e partes relacionadas. Na aba Simulacao, insira a alíquota nominal do produto e a base monetária já conferida para calcular o efeito da redução. O arquivo contém exemplos fictícios e controles para dados incompletos e casos de revisão. É uma simulação aritmética; não decide a elegibilidade jurídica do produtor ou da operação.

Três pontos que exigem análise específica

Na primeira questão, o próprio art. 6º contém expressões diferentes. O inciso IV alcança volume que não exceda 250 mil litros. A definição do § 1º, III, “a” e “b”, usa inferior a 250 mil. A última faixa do Anexo VI termina em até 250 mil. Uma leitura que mostre só a tabela oculta parte do problema. MP 1.399/2026, art. 6º e Anexo VI.

Isso permite separar três situações no planejamento: abaixo de 250 mil, examinar as demais condições; exatamente no limite, registrar o conflito; acima do limite, não usar a tabela como se ela abrangesse volume ilimitado. Não há, neste artigo, conclusão de que a divergência esteja resolvida a favor ou contra o contribuinte.

Na segunda questão, produção e fornecimento podem se afastar quando há estoque. Uma empresa que produziu bebida em um ano e a forneceu no seguinte terá séries diferentes. Para preservar a análise, reúna produção, fornecimento e movimentação de estoque, com reconciliação por período. A equipe não deve escolher silenciosamente o menor total.

Para quem começou a operar no próprio ano, o dado anterior pode não existir. A ausência precisa ser descrita, com a data real de início, em vez de ser convertida em volume zero e desconto de 40% sem fundamento específico. O art. 6º, § 2º, prevê a possibilidade de atos complementares da Receita. A confirmação desses atos e da redação vigente é necessária para fechar esses casos.

Que documentos reunir antes da parametrização

O dossiê deve permitir que outra pessoa reproduza o total e identifique a origem de cada entrada. A lista a seguir é uma recomendação de organização para a análise da empresa. A relação não é apresentada como rol oficial de anexos de um formulário, protocolo ou prazo de entrega.

1. Cadastro técnico de produtos. Identificação do SKU, NCM, descrição, embalagem, capacidade e unidade utilizada. A classificação deve sustentar a alíquota de cada bebida.
2. Graduação por produto e lote. Fichas técnicas e registros que comprovem o teor alcoólico adotado, inclusive mudanças ao longo do ano. O percentual deve corresponder ao volume multiplicado.
3. Fornecimentos do ano anterior. Documentos fiscais e relatórios de saída, com estabelecimento, data, produto, quantidade e unidade. Preserve a origem do dado e a conversão para litros.
4. Produção e estoques. Registros para explicar a diferença entre produção, movimentações e fornecimento, diante da divergência de redação identificada.
5. Mapa de estabelecimentos e relações. Cadastro de matriz e filiais, estrutura societária e elementos necessários à análise das partes relacionadas segundo a LC 214/2025.
6. Associação ou cooperativa. Estatuto, composição e documentação que permita avaliar os integrantes e os requisitos próprios dessa entidade.
7. Memória de cálculo e exceções. Versão dos dados, fórmulas, total em litros de álcool, faixa, alíquota por produto, divergências e decisão interna. A falta de informação permanece marcada, sem substituição por zero.

A conferência final deve reconciliar os documentos com o total usado na planilha. Uma extração parcial que omita estabelecimento, período ou produto pode produzir uma faixa aparentemente favorável e tecnicamente incorreta. Essa é uma recomendação operacional de controle, não uma obrigação acessória nova criada por este artigo.

Como fechar a análise para o orçamento e para o sistema

O orçamento pode trabalhar com cenários enquanto a empresa fecha dados e acompanha a regulamentação. Cada cenário deve informar o ano, o perímetro considerado, o volume de álcool e as premissas de elegibilidade. Um cenário no limite de 250 mil litros precisa exibir essa condição.

Antes de aplicar a redução no sistema, confira a versão normativa efetivamente vigente, os atos pertinentes, a documentação e a conta por produto. O art. 19 da MP fixa início de efeitos em 2 de fevereiro de 2027; este artigo não resolve as questões gerais de transição ou eventual alteração da MP. Elas estão contextualizadas na análise artigo por artigo da MP 1.399.

Na conferência do cálculo, inclua pelo menos um caso de cada faixa, casos próximos de 50 mil e 125 mil litros, o limite de 250 mil com ressalva explícita e um registro sem informação suficiente. Um campo vazio não deve liberar automaticamente o maior desconto. Esse desenho de controle é recomendação da TaxUp; não substitui o ato que vier a disciplinar a operação.

Fontes: MP 1.399, de 4/11/2026, especialmente arts. 6º e 19 e Anexos IV e VI; LC 214/2025 atualizada, art. 5º, §§ 2º a 5º. Exemplos e valores são hipotéticos; as contas isolam o IS e não representam reconhecimento de benefício a uma empresa.