Criptoativos, tratados e estabelecimento permanente

Uma operação com criptoativos pode gerar lucro no país de uma instalação, remuneração de fonte brasileira ou ganho de capital sujeito a regras próprias. O art. V, § 1º, do tratado Brasil–França exige uma “instalação fixa de negócio” para a hipótese de presença física. O art. 5º, nº 1, do tratado Brasil–Portugal usa “instalação fixa”. Ambos também preveem estabelecimento permanente por atuação de representante sob condições específicas. Para aplicar essas regras, identifique quem aufere a renda, o que a empresa faz no outro país e o artigo do tratado que rege a receita. Convenção Brasil–França, arts. V e VII · Convenção Brasil–Portugal, arts. 5º e 7º

O que define a jurisdição em uma operação com criptoativos?

Fato observado	O que investigar
Carteira administrada de um país	Quem é titular do saldo e em que residência fiscal reconhece a renda
Pagamento parte de uma empresa brasileira	Natureza do rendimento, fonte segundo a lei interna e eventual retenção
Servidor ou equipe fica no outro país	Poder sobre a instalação, permanência, atividade efetivamente exercida e poderes de contratar
Token representa um direito	Quem é o devedor, qual é o direito subjacente e a que patrimônio ele pertence

Comece pela pessoa que adquire o direito à receita. Uma carteira pode ser operada por um prestador e ter saldo de outra empresa. A titularidade do ativo, a condição de beneficiário efetivo quando exigida e a residência fiscal são questões distintas. Em operações entre os dois países de um tratado, comprove a residência para o período e confira o imposto abrangido. Se uma sociedade for considerada residente de ambos os países, os arts. IV, § 3º, da Convenção Brasil–França e 4º, nº 3, da Convenção Brasil–Portugal remetem à direção efetiva. Atas, delegações e o local onde as decisões efetivamente ocorrem ajudam a examinar essa hipótese. Brasil–França, arts. I, II e IV · Brasil–Portugal, arts. 1º, 2º e 4º

No Brasil, o art. 741 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) parte de “fontes situadas no País”. Para serviços técnicos abrangidos pelo art. 765, a regra interna considera os rendimentos derivados do Brasil mesmo quando a execução se dá no exterior e ressalva a irrelevância da forma de pagamento. Em outro tipo de evento, o art. 745, §§ 2º e 3º, dirige a análise do ganho de um não residente para a localização do bem e disciplina a responsabilidade pelo recolhimento. Quem paga, onde trabalha a equipe e onde se localiza o bem podem levar a respostas distintas. Um hash registra um evento na rede. Contratos, extratos e documentação societária permitem identificar as partes desse evento e aplicar a regra jurídica pertinente. Decreto 9.580/2018, arts. 741, 745 e 765

Quando servidor, equipe ou agente podem configurar estabelecimento permanente?

Situação hipotética	Fato decisivo para o teste
Nuvem comum com instâncias realocadas pelo fornecedor	Existência de instalação identificável à disposição da empresa
Servidor dedicado sob controle da operadora	Local, duração, acesso operacional e atividade exercida pelo equipamento
Pessoal em escritório da afiliada local	Disponibilidade efetiva do espaço e se a atividade exercida é da operadora estrangeira
Afiliada representa a estrangeira na venda	Poderes para concluir contratos em nome da estrangeira e frequência com que os exerce

Contratar nuvem e operar equipamento próprio são cenários diferentes

Uma sociedade brasileira opera validadores e usa dois provedores. Em Portugal, compra capacidade de nuvem sob demanda. O fornecedor escolhe os equipamentos e pode movê-los. Na França, durante 18 meses, a sociedade opera equipamento próprio em posição identificada em um centro de dados e mantém acesso contratual ao equipamento. A atividade de validação ocorre continuamente nessa instalação e gera parte da receita da sociedade. As mesmas chaves de aplicação podem ser usadas nos dois cenários, mas os fatos relevantes à presença local são distintos.

Como avaliar o equipamento à disposição da empresa?

No cenário português, o serviço de nuvem sob demanda oferece pouca evidência de uma instalação fixa da sociedade. Verifique se o contrato ou a prática reservam um equipamento ou espaço que a empresa efetivamente possa usar. No cenário francês, local identificável, acesso estável, operação persistente e atividade que gera receita justificam examinar o art. V, §§ 1º e 3º, e a lei interna. Os Comentários da OCDE ao art. 5º do Modelo, §§ 122–131, distinguem software de equipamento físico e tratam de fixidez, disponibilidade e atividades exercidas por equipamento automatizado. A conclusão depende do tratado bilateral e dos fatos. Brasil–França, art. V · Brasil–Portugal, art. 5º · Comentários da OCDE ao art. 5º, §§ 122–131

O que a empresa precisa conseguir provar sobre o servidor?

Guarde contrato de hospedagem, inventário, endereço da instalação, janela de uso, direitos de acesso, registros de configuração e de indisponibilidade. Descreva o que o equipamento entrega economicamente. Um servidor de contingência que apenas replica dados exige um exame diferente de um equipamento que valida transações, executa ordens ou entrega a prestação que o cliente contratou. Documente como as funções são divididas entre os equipamentos e as pessoas para aplicar as exceções do tratado. Brasil–França, art. V, § 3º · Brasil–Portugal, art. 5º, nº 4

A afiliada brasileira contrata para si ou para a estrangeira?

Suponha que uma plataforma estrangeira mantenha uma afiliada no Brasil. A equipe brasileira começa promovendo a marca e encaminhando clientes. Depois passa a aprovar tarifas e limites e a concluir, habitualmente, contratos em nome da estrangeira. O segundo cenário exige examinar a hipótese de agente dependente do art. V, § 4º, do tratado com a França e do art. 5º, nº 5, do tratado com Portugal. A França ressalva a atividade limitada à compra de mercadorias. Portugal remete às atividades do nº 4. Ambos preveem o tratamento de agente independente no exercício normal da atividade e afastam o controle societário isolado como fundamento suficiente. Para o negócio, a evidência vem das propostas, aprovações, procurações, registros de assinatura e entrevistas com quem fecha os contratos. Na lei brasileira, examine também o art. 159, II e III, do RIR/2018, sobre estruturas locais e operações de comitentes estrangeiros realizadas por mandatários ou comissários no País. Brasil–França, art. V, §§ 4º, 6º–7º · Brasil–Portugal, art. 5º, nºs 5–7 · Decreto 9.580/2018, art. 159

A mesma fatura de custódia tem o mesmo tratamento na França e em Portugal?

Questão	Brasil–França	Brasil–Portugal
Regra geral para lucros empresariais	Art. VII, § 1º, permite tributação no outro Estado do lucro imputável ao estabelecimento local	Art. 7º, nº 1, prevê a mesma lógica de imputação
Serviço técnico autônomo	A SC Cosit 153/2015 aplicou o art. VII aos fatos examinados	O item 5 do Protocolo estende o art. 12, nº 3, a pagamentos de serviços técnicos e assistência técnica
Licença ou cessão de direito	Conferir definição, fonte e limite próprio do art. XII	Conferir definição, fonte e condições do art. 12
Protocolo	Os dois itens tratam de créditos públicos franceses e de técnicos colocados à disposição por um Estado	O item 5 trata expressamente da remuneração de serviços técnicos

Suponha que uma empresa brasileira contrate, à distância, monitoramento técnico de carteiras e procedimentos de recuperação. A contratada é residente apenas em um dos países comparados, executa o serviço por sua equipe e recebe uma remuneração fixa de R$ 100 mil brutos, liquidada em stablecoins. Para isolar a comparação, considere que ela é a beneficiária efetiva, não tem estabelecimento permanente no Brasil, não concedeu direito de exploração de software ou acesso a know-how e se trata de um serviço técnico empresarial autônomo, distinto de profissão independente. Na lei interna, o art. 765 do RIR/2018 usa a expressão “independentemente da forma de pagamento”. Ainda é preciso aplicar a convenção. Decreto 9.580/2018, art. 765 · ADI RFB 5/2014, art. 1º, I–III

Prestadora francesa

Para os serviços técnicos examinados na SC Cosit 153/2015, a Receita aplicou os lucros das empresas do art. VII e concluiu que os pagamentos “não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte”. A SC Cosit 501/2017 reproduziu a orientação e examinou o enquadramento das prestações. Com as premissas acima, a linha é aplicar o art. VII e apurar IRRF de R$ 0 nesse serviço. Se o contrato contiver uma licença, disponibilização de equipamento, transferência de know-how ou prestação relacionada à qualificação profissional de pessoa ou equipe, examine o art. XII ou XIV, conforme os fatos. Brasil–França, arts. VII, XII e XIV e Protocolo · SC Cosit 153/2015 · SC Cosit 501/2017

Prestadora portuguesa

O item 5 do Protocolo abrange “assistência técnica e de serviços técnicos”. O art. 12, nº 5, em regra liga a fonte à residência do devedor, com exceção para montante suportado por estabelecimento que contraiu a obrigação nas condições do dispositivo. O nº 2 limita o imposto de fonte a 15% do montante bruto para beneficiário efetivo residente no outro Estado. Nas premissas da simulação, o art. 765 prevê alíquota interna de 15% e o tratado mantém o mesmo teto. Sobre R$ 100 mil brutos, a retenção é R$ 15 mil e o equivalente líquido é R$ 85 mil. Se a fatura estipular preço líquido ou reunir licença, execução e guarda, refaça a análise por componente e verifique a base. A simulação trata de IRRF. Para obrigações distintas, consulte a análise de CIDE sobre remessas ao exterior. Brasil–Portugal, art. 12, nºs 2–5, e Protocolo, item 5 · Decreto 9.580/2018, art. 765

Como o tratado distingue ganho de capital, juros e lucro da atividade?

Receita	Artigo a examinar na França	Artigo a examinar em Portugal
Comissão por operar plataforma ou executar ordens	VII, sem prejuízo das categorias específicas	7º, sem prejuízo das categorias específicas
Remuneração associada a crédito	XI	11º
Ganho na alienação de um ativo ou direito	XIII	13º
Rendimento que não se enquadre nas categorias específicas	Conferir a qualificação e a lei doméstica à luz do texto integral	22º, inclusive nº 3 sobre renda proveniente do outro Estado

Suponha que uma sociedade portuguesa venda, fora da atividade habitual de negociação, um token que representa crédito contra um devedor brasileiro. Antes de concluir pelo art. 13, nº 4, é preciso confirmar que a sociedade alienou um ativo ou direito, distinguir o preço de venda de eventual remuneração do crédito e verificar se o direito integra o ativo de um estabelecimento estável, hipótese própria do nº 2. Identifique o devedor e as condições da obrigação. Se parte do fluxo for juro, o art. 11, nºs 5–7, traz definição, conexão com estabelecimento estável e regra de fonte. O modo de registro da cessão não reduz essas perguntas a um local de negociação na blockchain. Brasil–Portugal, arts. 11 e 13

Para ganho residual de capital, o art. XIII, § 3º, da Convenção Brasil–França e o art. 13, nº 4, da Convenção Brasil–Portugal admitem tributação “em ambos os Estados Contratantes”. A autorização convencional precisa ser combinada com o fato gerador da lei interna. Para o vendedor não residente, o art. 745, §§ 2º–3º, do RIR/2018 trata de “bens localizados no País”. Um crédito contra devedor brasileiro, uma participação em empresa, um token sem emissor e um direito sobre ativo de estabelecimento permanente exigem análise própria de localização e qualificação. A escolha da exchange e a residência da contraparte são fatos a registrar. Para aplicar a regra de ganhos de capital, é necessário demonstrar a localização jurídica do bem ou direito nas condições aplicáveis. Brasil–França, art. XIII · Brasil–Portugal, art. 13 · Decreto 9.580/2018, art. 745

Se as duas jurisdições tributarem o mesmo rendimento de acordo com o tratado, confira o método para o Estado de residência e o limite aplicável. Para residente brasileiro, o art. XXII, § 1º, do tratado com a França prevê crédito vinculado à parcela do imposto brasileiro correspondente à renda. Na Convenção Brasil–Portugal, a regra geral do art. 23, nº 1, prevê dedução até a fração correspondente do imposto no Estado de residência. Em cada país, guarde o comprovante do imposto pago, a memória de cálculo por rendimento e o enquadramento convencional. Procedimento amigável pode ser pertinente quando houver tributação em desacordo com o acordo. Brasil–França, arts. XXII e XXV · Brasil–Portugal, arts. 23 e 25

Quanto do lucro pode ser atribuído à operação no outro país?

Componente do caso	Evidência para atribuição
Receita de validação	Funções que geram a recompensa e papéis do equipamento e da tesouraria
Despesa de infraestrutura	Contrato, rateio, consumo e vínculo com a atividade local
Decisões sobre ativos e riscos	Quem escolhe o protocolo, define limites e suporta perdas
Serviços prestados por afiliada	Contratos entre pessoas jurídicas, faturas e análise de preços de transferência

Se o equipamento na França configurar estabelecimento permanente da empresa brasileira, o art. VII, §§ 1º–3º, permite tributar a parcela que lhe é imputável e compara o estabelecimento a uma empresa distinta que atua com independência. Em Portugal, o art. 7º, nºs 1–3, segue lógica semelhante e trata de despesas devidamente comprovadas. Para o grupo, atribuir o lucro requer reconstruir funções, ativos, riscos e despesas ligadas à operação. Localizar a instalação não basta para atribuir todo o lucro mundial ou usar como base o valor bruto dos tokens recebidos. Brasil–França, art. VII · Brasil–Portugal, art. 7º

Se a controladora estrangeira paga uma subsidiária brasileira para prestar monitoramento ou serviços comerciais, há outra pergunta. É preciso testar a remuneração da subsidiária pelo trabalho prestado entre as partes relacionadas. Uma mesma revisão pode exigir a análise de preços de transferência do contrato e a análise de estabelecimento da estrangeira. Documente a receita e os custos de cada pessoa jurídica, e a parcela de lucro da estrangeira atribuível às funções locais, cuidando para não atribuir duas vezes a mesma contribuição. Brasil–França, arts. VII e IX · Brasil–Portugal, arts. 7º e 9º · Lei 14.596/2023, arts. 1º–3º e 7º

O que conferir antes de contratar ou pagar ao exterior?

Documento	Decisão que ele sustenta
Certificado de residência e estrutura societária	Tratado e período aplicáveis à entidade que aufere a renda
Contrato, anexos técnicos e fatura	Serviço, licença, juros, alienação ou outra receita, por componente
Registros de pagamento e custódia	Titular, valor bruto, imposto retido, líquido entregue e data do evento
Procurações, acessos, ordens e logs de infraestrutura	Existência de atividade própria, instalação, agentes e exercício efetivo de poderes
Resultado por atividade e comprovante do tributo	Lucro atribuível e crédito tributário, quando aplicável

Comece a revisão pelo contrato e confronte a descrição com uma amostra de ordens, entregas e faturas. Refaça a análise se a subsidiária passar a fechar contratos pela estrangeira, se a nuvem for substituída por equipamento dedicado ou se um pagamento recorrente incluir acesso a software ou cessão de direito. Para ampliar o recorte, consulte a matriz dos acordos de bitributação, a análise do tratado Brasil–França e a comparação dos serviços técnicos no tratado Brasil–Espanha. Para contratos entre afiliadas, veja as regras de preços de transferência.

Guias relacionados de tributação de criptoativos

Perguntas frequentes sobre tratados e criptoativos

Se a operação envolve…	Primeira verificação
Wallet ou exchange no exterior	Identificar titular, beneficiário e natureza da renda
Nó, validador ou equipe em outro país	Conferir instalação à disposição, função e poderes de contratar
Contrato com vários itens	Aplicar a lei interna e o tratado a cada componente material

Uma carteira no exterior configura estabelecimento permanente?

Uma carteira ou conta de custódia, isoladamente, informa como o ativo é controlado ou guardado. Para a hipótese de instalação fixa, os tratados exigem atividade empresarial exercida por meio de uma instalação no outro Estado. Se houver pessoas atuando em nome da empresa, examine também a hipótese de agente dependente. Brasil–França, art. V · Brasil–Portugal, art. 5º

Pagar em stablecoin muda a fonte dos juros ou royalties?

Nos tratados analisados, a fonte dos juros e royalties em regra acompanha a residência do devedor. Há regra específica se um estabelecimento contrair a obrigação e suportar o pagamento. Identifique antes se existe pagamento de juros ou royalties e quem é o devedor. O endereço que transfere a stablecoin pode pertencer ao prestador que executa a ordem de pagamento. Brasil–França, arts. XI, § 7º, e XII, § 4º · Brasil–Portugal, arts. 11, nº 7, e 12, nº 5

Sem estabelecimento permanente, a empresa pode sofrer retenção no Brasil?

Pode, se a lei interna prevê retenção e o artigo aplicável do tratado permite tributação pelo Estado da fonte. A regra de lucros empresariais convive com artigos sobre juros, royalties e outras categorias. A comparação entre França e Portugal mostra que a redação do protocolo pode ser decisiva mesmo quando as duas empresas prestam o serviço inteiramente a distância. Brasil–França, arts. VII, § 5º, XI e XII · Brasil–Portugal, arts. 7º, nº 6, 11–12 e Protocolo

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