Teses filhotes e o novo contencioso da Reforma Tributária: o que vem pela frente

A Reforma Tributária promete simplificar, mas a transição inaugura um novo ciclo de litígio. De um lado, as “teses filhotes” — discussões derivadas da convivência entre o sistema antigo e o novo, como a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI — reedição da lógica do Tema 69 (RE 574.706). De outro, um contencioso administrativo dual (CBS na Receita Federal e no CARF; IBS no Comitê Gestor) e a disputa, ainda sem solução, sobre qual Justiça julga os litígios dos novos tributos. Para as empresas, acompanhar e antecipar esse contencioso tributário é parte da preparação — não um capítulo à parte. Este guia mapeia as frentes que já estão se desenhando.

Esta análise integra as janelas de planejamento da transição da reforma — o calendário de decisões que a transição abre e encerra, uma a uma, com prazo.

Da “tese do século” às filhotes clássicas

A lógica que organiza tudo isso vem da “tese do século” (RE 574.706, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia): julgada no mérito em 2017 e modulada em 13 de maio de 2021, fixou que o ICMS não compõe a base de PIS/Cofins porque um tributo que apenas transita pelo caixa não é receita. A modulação preservou a recuperação retroativa de quem já litigava antes de 15 de março de 2017 — razão pela qual, nas filhotes, a data do ajuizamento costuma valer dinheiro.

Dela nasceram as filhotes clássicas, ainda sem mérito concluído:

Os placares e as datas de pauta mudam — convém conferir o andamento atualizado no STF. Enquanto não há mérito, a janela do ajuizamento preventivo segue aberta: quem discute antes do julgamento preserva a recuperação retroativa em caso de modulação. Vale uma distinção fina, que costuma confundir: a exclusão do ISS da base de PIS/Cofins internas (Tema 118) ainda está pendente — não se confunde com a linha do ISS na base de PIS/Cofins-importação, que segue caminho próprio.

As filhotes da reforma

A reforma reembala essa mesma lógica para o IVA dual, e duas discussões já têm contorno claro.

1. IBS e CBS na base de ICMS, ISS e IPI durante a coexistência. Como os tributos legados são “por dentro” e os novos são “por fora”, o risco é os novos inflarem a base dos antigos. O cenário, porém, é de divergência entre os Estados: São Paulo, o Distrito Federal e Pernambuco já se manifestaram para afastar a inclusão em 2026 — ano em que não há recolhimento efetivo —, deslocando a controvérsia para 2027 em diante, quando começa a convivência ampla. No Congresso, o PLP 16/2025 tenta encerrar a dúvida alterando a Lei Kandir para excluir expressamente IBS e CBS dessas bases; tramita na Câmara (Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça) e ainda dependerá do Senado. É a transposição direta do Tema 69.

2. Vinculação do crédito ao pagamento efetivo na etapa anterior. A LC 214/2025 (art. 47, c/c art. 27) condiciona o crédito de IBS e CBS à extinção do tributo na operação anterior. A Constituição (art. 156-A, §5º, II), porém, só autoriza condicionar o crédito a duas hipóteses — recolhimento pelo adquirente ou split payment. Parte da doutrina sustenta que negar crédito por inadimplência do fornecedor transfere ao adquirente de boa-fé um risco que a Constituição não previu; e que o split payment, ao criar nova forma de extinção do crédito tributário, esbarraria no rol tido por exaustivo do art. 156 do CTN. É a tese de maior densidade constitucional — e já está no radar da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Um contencioso administrativo em dois trilhos

A LC 227/2026 desenhou um contencioso dual. A CBS, federal, permanece na Receita Federal, sob o Decreto 70.235/1972 e o CARF. O IBS, de competência compartilhada, ganha contencioso próprio no Comitê Gestor, em três instâncias — 27 Câmaras de Julgamento na base, Câmaras Recursais paritárias e uma Câmara Superior de uniformização —, com rito sumário para causas de menor valor e 16 princípios positivados no art. 55. Para costurar os dois trilhos, criou-se uma Câmara Nacional de Integração (quatro membros do CARF, quatro do Comitê Gestor, quatro de contribuintes e um presidente), encarregada de harmonizar a interpretação da legislação comum, com recurso especial em 10 dias na divergência.

O desenho é elegante no papel, mas traz riscos concretos:

• Decisões divergentes entre o CARF e o Comitê Gestor sobre normas idênticas, até que a Câmara Nacional de Integração consolide entendimento.
• Prazos híbridos — alguns contados em dias úteis, outros em dias corridos —, confusão que já levou a Receita a editar ato interpretativo para organizar a contagem.
• Dupla competência em operações que envolvem IBS e CBS ao mesmo tempo, exigindo estratégia processual coordenada nas duas esferas.

Para as empresas, isso significa atenção redobrada a prazos e à estratégia de defesa durante toda a transição — um erro de contagem pode custar a própria discussão.

E na Justiça, quem julga?

A pergunta ainda não tem resposta. Como a CBS é federal e o IBS é estadual/municipal, uma mesma operação pode gerar decisões divergentes na Justiça Federal e na Estadual, e o princípio do destino cria litígios com vários entes ao mesmo tempo. O Supremo abriu o debate institucional ao fim de 2025 e, por meio de seu Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), lançou uma consulta pública em 2026 para discutir soluções — de um foro jurisdicional nacional especializado a um “litigante único”, passando por um IRDR ampliado e pelo próprio Comitê Gestor como substituto processual nas demandas de IBS. Em paralelo, a PGFN montou uma “incubadora de teses” para antecipar defesas. São sinais de que o sistema se prepara para um volume relevante de judicialização — apesar do discurso de simplificação.

As ADIs da reforma e a data que importa

O litígio sobre a própria reforma já chegou ao STF, e o calendário tem um marco próximo:

As ADIs 7779 e 7790 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) questionam a restrição da LC 214/2025 à alíquota zero de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista; é a primeira ação de mérito contra a LC 214 e um termômetro de como a Corte tratará as exceções do novo sistema. Em paralelo, há ADIs sobre a tributação de lucros e dividendos (Lei 15.270/2025) e sobre restrições a benefícios de ICMS (LC 224/2025), ainda sem mérito.

Ajuizamento preventivo: por que a data importa

Em teses tributárias, o momento de discutir costuma valer tanto quanto o mérito. Quando o STF ou o STJ fixam um entendimento favorável ao contribuinte, é frequente que modulem os efeitos — limitando a devolução do indevido a quem já discutia até determinada data (em regra, a do início do julgamento). Na prática, quem ajuíza antes preserva a recuperação retroativa; quem espera o desfecho tende a só aproveitar o efeito para o futuro. Por isso, mapear a exposição da empresa às teses abertas — clássicas e da reforma — e decidir o que (e quando) ajuizar é uma análise de oportunidade e risco que se faz antes do julgamento. É também o que liga o contencioso à recuperação de créditos: a tese ganha no Judiciário, mas o valor se realiza na recuperação.

Como a TaxUp atua

A equipe da TaxUp acompanha o contencioso da reforma em tempo real e traduz cada movimento em decisão prática para o cliente: avaliar o ajuizamento preventivo das teses ainda abertas, mapear a exposição da empresa às discussões da transição e preparar a defesa para o novo contencioso dual — inclusive o recurso aos tribunais superiores quando necessário. Antecipar é, aqui, a diferença entre capturar uma tese no tempo certo e perdê-la.

Perguntas frequentes

Fontes: STF — RE 574.706 (Tema 69, “tese do século”); RE 592.616 (Tema 118); RE 835.818 (Tema 843); RE 1.233.096 (Tema 1067); ADIs 7779/7790 (Rel. Min. Alexandre de Moraes); LC 214/2025 e LC 227/2026 (Planalto); PLP 16/2025 (Câmara dos Deputados); manifestações de Sefaz-SP, DF e PE sobre a base do ICMS em 2026; STF/CESTF — consulta pública sobre o foro (Edital 5/2026); PGFN — “incubadora de teses”. Placares, datas e andamentos processuais mudam e devem ser conferidos no tribunal. Conteúdo informativo, atualizado em junho de 2026 — não substitui análise individualizada de cada caso.