Flávio Bolsonaro e a Reforma Tributária: o que pode mudar para as empresas

Até 7 de outubro de 2026, nenhuma fala de campanha mudou a Reforma Tributária. O art. 60 da Constituição exige PEC para alterar o calendário constitucional, enquanto o art. 126 do ADCT mantém CBS e Imposto Seletivo a partir de 2027. Empresas devem seguir a lei vigente e preparar cenários, não paralisar a implantação.

O pilar sobre a Reforma Tributária reúne o desenho permanente de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Este artigo tem outra função: separar o que está em vigor do que depende de proposta, instrumento, votação e vigência.

Flávio Bolsonaro chegou ao segundo turno após receber 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula, segundo o resultado oficial do TSE. Foi o candidato mais votado, mas não obteve maioria absoluta. O segundo turno, marcado para 25 de outubro, torna um eventual governo um cenário material; não transforma vitória, transferência de votos ou maioria constitucional em fatos consumados.

Minha conclusão executiva é simples: promessa eleitoral muda a distribuição dos riscos, não o direito aplicável. O art. 60 da Constituição exige PEC para alterar o calendário constitucional, enquanto o art. 126 do ADCT mantém CBS e Imposto Seletivo a partir de 2027. O trabalho de CFO, fiscal, jurídico e TI é identificar quais decisões continuam obrigatórias, quais investimentos podem ser modularizados e qual evento jurídico autorizaria mudar de rota.

O que Flávio Bolsonaro propôs — e o que ainda não propôs

O plano de governo apresentado ao TSE é a evidência programática mais forte. Nas páginas 30 e 71–72, promete rever o desenho em curso, buscar menor carga sobre produção e consumo, reduzir exceções e preservar os elementos estruturantes da simplificação. É uma diretriz ampla, não um projeto legislativo.

Na declaração de 7 de outubro, reportada pela Reuters, o candidato afirmou que determinados pontos exigiriam PEC. Depois, apontou o valor do IVA como tema principal, mas reconheceu que a alíquota oficial ainda não havia sido fixada, conforme a declaração publicada pelo BOL/UOL. A fala aumenta a relevância do tema, mas não transforma uma cifra de campanha em número oficial.

Em 6 de outubro, Dani Marques, coordenadora econômica da campanha, defendeu o fim do split payment em entrevista reportada por Claudio Dantas. A atribuição importa: é uma posição da coordenação, ausente das passagens tributárias identificadas do plano do TSE e sem minuta de lei complementar.

Como as posições evoluíram durante a campanha

A sequência foi conferida nas reportagens da CNN de 20 de maio e de 9 de junho, na cobertura da Exame sobre o evento da CNI de 22 de junho, na entrevista de 7 de agosto, no plano arquivado no TSE e nas declarações de outubro. As fontes têm pesos diferentes: programa formal, fala do candidato e formulação de equipe não são categorias intercambiáveis.

A cronologia importa porque uma única manchete congela uma posição que mudou. A suspensão por um ano foi defendida em junho; em agosto, já era apresentada como alternativa em avaliação; nas passagens tributárias identificadas do plano arquivado no TSE, não é mencionada. O mesmo cuidado vale para percentuais mencionados em eventos: uma referência a 20% ou 28% não é uma alíquota oficial nem uma promessa tecnicamente fechada.

A alíquota de IBS e CBS resulta de mecanismos constitucionais, leis complementares, decisões dos entes e cálculo de referência. O guia da Lei Complementar 214/2025 organiza essa regulamentação. Não existe um único botão presidencial capaz de reduzir a alíquota sem redistribuir exceções, bases, receitas e competências.

O que exigiria PEC, lei complementar ou apenas ato operacional

O art. 60, II e § 2º, da Constituição permite ao presidente propor emenda, mas exige aprovação em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara e do Senado. Já os arts. 126 a 130 do ADCT, introduzidos pela EC 132/2023, fixam os marcos centrais da transição e o processo de definição das alíquotas de referência.

O split payment está disciplinado nos arts. 31–35 da LC 214/2025. O art. 35, § 2º, admite implantação gradual e hipóteses facultativas por ato conjunto. Isso permite calibrar a operação, mas não autoriza um ato administrativo a revogar um mecanismo estabelecido por lei complementar.

Essa diferença entre instrumentos é a primeira proteção contra decisões precipitadas. PEC, lei complementar e ato operacional têm quóruns, tempos, efeitos e probabilidades distintos. Uma empresa que reage da mesma maneira a todos eles pode incorrer em retrabalho e custo antes mesmo de a regra mudar.

Uma bancada grande não aprova uma PEC sozinha

O PL elegeu a maior bancada da Câmara, com 121 deputados, conforme a Câmara dos Deputados. Na projeção divulgada pelo Senado em 4 de outubro, o partido poderá iniciar 2027 com 28 senadores. Se a projeção se confirmar e todos os 28 apoiarem a mesma PEC, ainda seriam necessários ao menos 21 votos de outros partidos; na Câmara, mesmo com apoio dos 121 eleitos, faltariam 187.

O presidente também não define sozinho a alíquota de referência. O art. 130 do ADCT atribui papel ao Senado, com cálculo e limites destinados a preservar as receitas substituídas. Reduzir exceções pode diminuir a referência necessária; não garante automaticamente um número específico nem neutralidade para cada setor.

O relógio de 2027 corre antes da posse e da nova legislatura

O art. 126 do ADCT determina que CBS e Imposto Seletivo sejam cobrados a partir de 2027. O cronograma oficial do TCU registra 30 de outubro para o encaminhamento do cálculo ao Senado e 15 de dezembro para a resolução senatorial. O calendário eleitoral do TSE fixa a posse presidencial em 5 de janeiro de 2027.

Esse intervalo torna inviável planejar como se todo o programa pudesse ser redesenhado entre eleição e 1º de janeiro. Sem uma mudança aprovada pelo Congresso ainda em 2026, a etapa de 2027 começa antes da posse presidencial e antes de os parlamentares eleitos iniciarem a legislatura.

A página sobre o calendário da transição detalha os marcos do sistema. Para a diretoria, a regra de bolso é: data política não substitui data jurídica.

O que muda na segurança jurídica das empresas

Segurança jurídica não significa ausência de mudança. Significa saber qual norma governa hoje, qual evento pode substituí-la e qual decisão empresarial é reversível. A eleição eleva a probabilidade de revisão; não apaga contratos, leis complementares, atos já editados nem investimentos em andamento.

Dois riscos merecem tratamento explícito: abandonar a implantação atual e descobrir, em janeiro, que nenhum texto foi aprovado; e ignorar o cenário político a ponto de construir um sistema rígido demais para absorver um ajuste real. A resposta não está em escolher um extremo, mas em desenhar um programa com núcleo firme e parâmetros substituíveis.

Quatro cenários para caixa, crédito, contrato e ERP

O cenário-base deve ser o A, com prontidão para o B e modelos de sensibilidade para C e D. Tratar D como planejamento é prudente; tratá-lo como regra futura confirmada seria especulação.

Na prática, isso significa manter a arquitetura fiscal, limpar cadastros, revisar documentos e mapear contratos, enquanto alíquotas, datas parametrizáveis e integrações específicas ficam isoladas. O guia sobre a Reforma Tributária em 2027 mostra por que crédito, preço, caixa e dados precisam ser governados em conjunto.

O que cada tomador de decisão deve fazer agora

Essa agenda transforma incerteza eleitoral em governança. A empresa não precisa adivinhar o vencedor nem a redação de uma futura PEC. Precisa definir antecipadamente o que fará se cada evento ocorrer e quem tem autoridade para ativar a mudança.

As janelas de planejamento da Reforma Tributária ajudam a priorizar decisões que perdem valor com o tempo. O custo de esperar não é igual em todas as frentes: cadastro e contrato exigem antecedência; um parâmetro de alíquota pode ser trocado mais perto da vigência se a arquitetura estiver preparada.

O que ainda precisa ser respondido pela campanha

Mostrar essas lacunas não enfraquece a análise. É o que impede que hipótese seja publicada como fato. Quando surgir um texto oficial, esta página deverá ser atualizada no mesmo URL, substituindo cenários por uma comparação dispositivo a dispositivo.

Esta análise deve permanecer concentrada e atualizável. Alíquota, split payment, Simples, calendário e transição exigem aprofundamentos próprios; aqui, o objetivo é resumir o cenário político, identificar o instrumento necessário e encaminhar o leitor às análises técnicas permanentes.

Perguntas frequentes sobre Flávio Bolsonaro e a Reforma Tributária

Fontes, data de corte e limites desta análise

Atualizado em 7 de outubro de 2026, após as declarações divulgadas no mesmo dia. Foram conferidos o plano de governo arquivado pelo TSE, o resultado e o calendário eleitorais, a Constituição, a EC 132/2023, a LC 214/2025, o cronograma do TCU, o resultado divulgado pela Câmara e a projeção publicada pelo Senado em 4 de outubro. Declarações de campanha foram tratadas como declarações, não como normas. A declaração de 7 de outubro e as passagens tributárias identificadas do plano do TSE não apresentam número, minuta ou dispositivo de PEC tributária; também não fixam a alíquota nem publicam regra de suspensão. Esta análise é informativa e deve ser atualizada quando houver ato ou projeto verificável.