Preços de transferência no CARF:
14,2 anos do fato ao julgamento, por acórdão.

O retrato do corpus: 135 acórdãos, 118 processos

A mediana principal é de 14,2 anos por acórdão. Ela mede o intervalo entre 31 de dezembro do ano-calendário mais antigo indicado na decisão e a data da sessão. Entre os 135 acórdãos incluídos, 96 (71%) foram julgados mais de dez anos depois e 59 (44%), mais de quinze. Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, são 40 decisões, com mediana de 15,5 anos.

“Acórdão” e “processo” não são sinônimos: dezesseis processos aparecem mais de uma vez no período. Por isso a página não chama 135 decisões de 135 casos. O ano-calendário mais antigo identificado é 1999; o mais recente é 2019. A conclusão segura é restrita ao corpus: nenhum acórdão incluído examina fatos submetidos ao regime da Lei 14.596/2023. Isso não prova que inexista qualquer litígio novo fora do recorte.

A discussão migra da fórmula para a prova

Em 2021–2022, 31 das 37 decisões (84%) se concentravam nas regras do regime anterior — como fórmula do PRL, componentes do preço praticado e margens legais. Em 2025–2026, esse grupo ainda é o maior, com 23 de 42 (55%), mas 17 decisões (40%) já exigem avaliação de similaridade, cotações, frete, retorno de ativos ou suficiência da prova.

A aproximação com o regime novo é temática, não jurisprudencial. A Lei 14.596/2023 manda delinear a operação e analisar comparabilidade (arts. 6º a 9º), selecionar o método mais apropriado (art. 11) e trabalhar com intervalo de comparáveis quando cabível (art. 16). Essas tarefas dependem de fatos e evidências. O crescimento de disputas probatórias no sistema antigo indica onde a documentação tende a ser testada; não autoriza transpor resultados do PRL 60 para a lei atual.

O STJ registra respostas opostas sobre o PRL 60

A planilha judicial reúne 25 registros de trabalho, mas 22 ainda precisam ser reabertos individualmente na fonte primária. Por isso esta versão não publica total, percentual de êxito nem placar por turma. O que pode ser afirmado agora vem de três decisões oficiais conferidas.

A divergência é relevante para compreender o legado do regime anterior. Ela não decide a Lei 14.596/2023, cujo critério legal e cuja arquitetura documental são outros. Também não permite inferir, sem reabrir cada registro, uma taxa geral de vitória de contribuintes ou Fazenda.

O que muda na decisão da empresa agora

O primeiro cuidado é não usar o passado como falsa previsão. O próprio recorte mostra um intervalo longo, mas não permite calcular quando uma autuação de 2024 chegará ao CARF ou à Câmara Superior. Mudanças de procedimento, seleção de casos e desenho do novo regime podem alterar o percurso.

O segundo é preparar a prova enquanto a operação acontece. A Lei 14.596/2023 exige o delineamento com base em fatos, circunstâncias e conduta efetiva (art. 7º), análise de comparabilidade (art. 9º) e justificativa do método mais apropriado (art. 11). Contratos, análise funcional, base de comparáveis, ajustes e memória das decisões precisam conversar entre si. A defesa não começa com o auto de infração.

O terceiro é separar possibilidade jurídica de disponibilidade prática. A LC 236/2026 inseriu o art. 171-A no CTN: lei especial autorizará a arbitragem tributária e aduaneira, e a sentença terá os efeitos de decisão judicial. O PL 2.486/2022, apensado ao PL 2.791/2022, aguardava parecer na CCJC na consulta de 20/09/2026. Ainda não é possível afirmar que uma disputa concreta de preços de transferência seja arbitrável.

Para organizar esse trabalho, veja os métodos de preços de transferência, a IN RFB 2.161/2023, a interação entre transfer pricing e valoração aduaneira e o panorama de transfer pricing.

Metodologia, limites e dados abertos

• Busca: expressões “preço de transferência” e “preços de transferência” na ementa, em registros localizados entre 01/01/2021 e 20/09/2026. A consulta foi executada em 20/09/2026.
• Revisão: as 143 decisões foram reconciliadas com número de processo e URL do PDF oficial. Doze casos controvertidos foram reabertos em inteiro teor, somando 635 páginas; 135 decisões foram incluídas e oito excluídas com justificativa na própria linha.
• Datas: quatro registros não traziam data oficial de publicação no índice. O campo ficou vazio e recebeu o status ausente; nenhuma data foi estimada.
• Idade: intervalo entre 31 de dezembro do ano-calendário mais antigo identificado e a sessão. A mediana conservadora, usando o ano mais recente, é 13,8 anos. Como processos podem ter mais de uma decisão, a página mostra também a sensibilidade por processo.
• Classificação: cada incluída foi codificada como regra/fórmula, avaliação/prova ou processual/outros. O CSV distingue os 12 casos reabertos nesta auditoria daqueles cuja classificação-base foi preservada.
• Judiciário: a planilha contém 25 registros conhecidos, mas apenas os três precedentes do STJ citados acima foram reabertos nesta revisão. Os demais estão marcados como pendentes de reabertura primária; nenhum placar agregado foi usado.

Limites. A consulta não é universo de todo o contencioso: depende da indexação e das expressões escolhidas. A idade aproxima o fato pelo ano-calendário informado, não mede a duração processual desde o lançamento. O estudo não calcula valores, êxito das partes nem tempo judicial posterior. Frequência descritiva não prova causalidade nem prevê o novo regime.

Dados abertos. O CSV administrativo reconciliado traz decisão, processo, datas, link oficial, inclusão, justificativa, categoria e revisão. A planilha judicial é publicada com o status de fonte de cada linha e deve ser tratada como base em reconciliação. Ambos estão em dados e indicadores, sob licença CC BY 4.0.

Como citar. BELISÁRIO, Rafael. Preços de transferência no CARF: 14,2 anos do fato ao julgamento, por acórdão. São Paulo, 20 set. 2026. Disponível em: https://taxup.com.br/insights/levantamento-precos-de-transferencia-carf/.