Quando o planejamento tributário vira simulação: a lição do caso Eletrozema

Poucos temas tributários são tão mal compreendidos pela alta gestão quanto a linha que separa o planejamento legítimo da simulação. Reorganizar um grupo para recolher menos imposto é direito do contribuinte. Constituir empresas de papel para sustentar uma realidade que não existe é infração — e o preço é o tributo integral, a multa qualificada e, com frequência, anos de contencioso. O caso recente da Eletrozema, julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, mostra com nitidez onde essa linha é traçada.

Este guia destrincha a decisão para quem decide: como era a estrutura, quais sinais levaram o Fisco a enxergar simulação, quanto isso custa, por que tantas empresas brasileiras estão expostas ao mesmo risco e o que separa, na prática, uma reorganização que se sustenta de uma que é desconsiderada. O foco é técnico e preventivo, não político.

O caso Eletrozema: o que o CARF decidiu

A Eletrozema S/A, varejista de eletroeletrônicos com forte presença no interior de Minas Gerais, era tributada pelo lucro real. Em 2010, o grupo constituiu uma Sociedade em Conta de Participação — a SCP Zema — em que a Zema Consultoria Empresarial Ltda figurava como sócia ostensiva, com 5% do capital, e a própria Eletrozema como sócia participante (oculta), com 95%. A consultoria era optante do lucro presumido. O objeto declarado da SCP era a prestação de serviços de assessoria na concessão de financiamento ao consumo.

Na leitura da fiscalização, a montagem permitia que parte relevante das receitas operacionais migrasse para uma base tributada de forma mais branda (presumido), enquanto a varejista, no lucro real, aproveitava as despesas das atividades desenvolvidas em nome da SCP. Os fatos geradores são de 2011 e 2012. A fiscalização ocorreu em 2016; o julgamento se encerrou em dezembro de 2025.

A decisão foi unânime ao negar provimento ao recurso da empresa quanto ao mérito da simulação. A ementa do acórdão é direta:

“Caracteriza simulação a instalação de diversas empresas na mesma área geográfica e de atuação, com o objetivo único de subtrair o pagamento de tributos. A comprovação de tal fato autoriza o Fisco a alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder a devida tributação.”

Ementa do Acórdão CARF 1401-007.754, rel. cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves

Os sinais que caracterizaram a simulação

O ponto central da decisão não é a SCP em si, nem a opção pelo lucro presumido. Ambas são lícitas. O que pesou foi o conjunto de indícios de que a separação existia apenas no papel. A fiscalização apontou, e o colegiado acolheu, uma série de elementos que descaracterizaram a autonomia da estrutura:

• Confusão entre as figuras societárias — sócia ostensiva e sócia participante se confundiam na pessoa do mesmo administrador, sócio indireto de ambas as empresas;
• Mesma identidade operacional — mesmo endereço e mesmo telefone à época das infrações;
• Sócia oculta operando o negócio — a Eletrozema, que deveria ser apenas participante, executava o objeto social da SCP, em desacordo com os artigos 991 e 993 do Código Civil (o sócio participante não pode tomar parte nas relações do ostensivo com terceiros);
• Cliente único — tanto a SCP quanto a consultoria tinham um só tomador no período, o Banco Intermedium;
• Ausência de propósito negocial — nenhuma razão econômica para a montagem além da economia de tributos.

É a soma desses fatores, e não um único deles, que move a balança. Uma empresa pode legitimamente ter poucos clientes, ou compartilhar endereço com coligadas, sem que isso configure simulação. O que o CARF rejeita é o arranjo em que a forma jurídica não encontra qualquer correspondência na realidade do negócio.

Por entender que houve artifício doloso visando à sonegação, o colegiado confirmou a qualificação da multa. Reduziu-a, de ofício, do patamar de 150% para 100%, com fundamento no art. 8º da Lei 14.689/2023 — que fixou o novo teto de 100% para a multa qualificada. Manteve, ainda, a multa isolada sobre estimativas não recolhidas. As exigências de CSLL, PIS e Cofins seguiram a sorte do IRPJ, por se tratar de tributação reflexa.

A conta: o que está em jogo financeiramente

O crédito tributário originalmente lançado somou R$ 32.528.185,47. A simulação não apenas autoriza a cobrança do tributo que se deixou de pagar: ela aciona as penalidades mais gravosas do sistema e amplia o tempo que o Fisco tem para autuar. A tabela abaixo decompõe a exposição típica de um caso como esse.

O detalhe da decadência é decisivo e quase sempre subestimado. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação com pagamento antecipado, o Fisco em regra tem cinco anos contados do fato gerador. Mas, comprovada a simulação, aplica-se a regra geral — cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte —, o que estende a janela de autuação. Na prática, estruturas de risco montadas hoje podem ser questionadas anos depois, quando a memória institucional já se perdeu e os responsáveis pela montagem já saíram. No caso Eletrozema, os fatos são de 2011-2012 e a discussão só se encerrou no CARF em 2025.

Por que isto interessa a quase toda empresa

A montagem da Eletrozema é uma variação de algo extremamente difundido no país: a segregação de atividades com mistura de regimes — uma empresa no lucro real e outra, do mesmo grupo, no lucro presumido (ou no Simples). A lógica aparece em grupos familiares, redes de varejo, clínicas e hospitais, escritórios de serviços, franquias, holdings e operações que separam a “atividade-fim” da “consultoria”, da “gestão de marca” ou da “intermediação”.

Nada disso é ilícito por natureza. A Receita Federal reconheceu, na recente Solução de Consulta Cosit nº 72/2025, que empresas de um mesmo grupo podem adotar o lucro presumido — desde que mantenham autonomia operacional, patrimonial e administrativa efetiva. O que a torna inoponível ao Fisco é a ausência de autonomia real: quando as entidades se submetem a uma só direção e operação — uma “unidade de direção e de operação das atividades empresariais” —, a separação é apenas formal.

O CARF caminha no mesmo sentido, e de forma equilibrada. Há acórdãos que validam a SCP e a segregação quando existe atividade econômica real, risco assumido e divisão concreta de resultados. E há acórdãos que as desconsideram quando a reorganização não corresponde à dinâmica do negócio. A diferença entre os dois grupos de decisões tem um nome: substância.

A fronteira: elisão lícita x simulação

O contribuinte tem o direito de organizar seus negócios pela via menos onerosa. Esse é o núcleo da elisão fiscal. O limite aparece quando o ato praticado é simulado, isto é, quando as partes declaram um negócio que não corresponde ao que realmente fazem. O negócio jurídico simulado é nulo (Código Civil, art. 167), e o Fisco pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 116, parágrafo único). O que sustenta uma estrutura, portanto, não é a engenhosidade do desenho, mas a sua aderência à realidade.

“A forma jurídica não cria substância. Quando a estrutura existe só no papel — mesma gestão, mesmo endereço, mesma operação — o Fisco enxerga uma empresa só, e a economia tributária de ontem vira passivo amanhã.”

TaxUp Insights

O cenário de 2026 elevou o risco

Três movimentos recentes tornam estruturas frágeis mais perigosas do que eram há poucos anos. Primeiro, a Lei 14.689/2023 restabeleceu o voto de qualidade pró-Fazenda no desempate dos julgamentos do CARF — com contrapartidas ao contribuinte derrotado, mas com tendência de manutenção das autuações em teses divididas. Segundo, a Receita Federal vem reforçando, por atos como a Solução de Consulta Cosit nº 72/2025, o exame de substância em segregações de atividade. Terceiro, o CARF acelerou seus julgamentos, reduzindo o tempo entre a autuação e a decisão final.

Some-se a isso o contexto da Reforma Tributária. A transição para IBS e CBS está provocando uma onda de reorganizações societárias. Estruturas montadas às pressas, sem propósito negocial documentado, apenas para capturar um regime mais favorável, nascem com o mesmo vício do caso Eletrozema. O IRPJ e a CSLL, vale lembrar, seguem fora do escopo da reforma do consumo — de modo que o risco de autuação por simulação na renda permanece integralmente de pé.

Como blindar uma estrutura (sem abrir mão da eficiência)

Reduzir carga tributária com inteligência continua sendo legítimo e desejável. A diferença entre fazer isso com segurança e expor a empresa a um passivo milionário está em medidas concretas, tomadas antes — não depois — da fiscalização:

• Propósito negocial real e documentado — a reorganização precisa de uma razão econômica que sobreviva a uma pergunta simples: o que muda no negócio além do imposto?
• Autonomia de verdade — gestão, contas bancárias, equipe, endereço, sistemas e carteira de clientes próprios em cada entidade;
• Documentação contemporânea — atas, estudos de viabilidade, pareceres e contratos celebrados no momento da decisão, não reconstruídos sob fiscalização;
• Coerência com a operação — quem aparece como prestador deve efetivamente prestar; o sócio oculto não opera;
• Revisão das estruturas herdadas — montagens antigas, criadas em outro contexto e nunca revisitadas, são as mais frágeis e ainda estão dentro do prazo de autuação.

Perguntas frequentes

Próximos passos

O caso Eletrozema não é sobre um grupo específico. É sobre uma estrutura que milhares de empresas brasileiras usam — e que só revela sua fragilidade quando o Fisco bate à porta, anos depois. A boa notícia é que substância se constrói. Reorganizações com propósito negocial real, autonomia efetiva e documentação contemporânea entregam a eficiência tributária pretendida e resistem ao escrutínio.

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Para leituras técnicas relacionadas:

• Pillar Planejamento Tributário — reorganização com segurança e propósito negocial;
• Pillar Contencioso Tributário — defesa administrativa e judicial estruturada;
• Glossário Elisão Fiscal — a distinção entre elisão lícita e simulação;
• Glossário CARF — composição paritária, voto de qualidade e dinâmica de julgamento;
• Pillar Compliance Tributário — prevenção estruturada de autuações.

Para acompanhar o que o CARF vem decidindo no mesmo eixo, ver a leitura da sessão de 27 de maio de 2026 e das três frentes de risco que ela abriu.