Girafa é mercadoria? O caso do zoológico que chegou ao STJ

No REsp 1.254.117/SC, julgado em 2015, o STJ manteve PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre girafas trazidas ao Brasil por permuta. A cobrança não dependia de classificá-las como mercadorias: o art. 3º, I, da Lei 10.865/2004 alcançava a entrada de bens estrangeiros , e as girafas foram enquadradas como bens.

A pergunta parece uma curiosidade de zoológico. No processo, porém, ela tinha uma consequência concreta: afastar ou manter contribuições na importação de animais que não seriam revendidos. A troca sem dinheiro acrescentava outra discussão, sobre o valor da operação.

O caso permite acompanhar duas decisões diferentes: o que a lei exigia para tributar a entrada das girafas e como atribuir valor a uma permuta. Também exige separar os tributos discutidos e os limites do recurso levado ao STJ.

A troca de 32 aves por três girafas

A Fundação Hermann Weege, mantenedora de um zoológico em Pomerode, Santa Catarina, ajustou a troca de 32 aves brasileiras por três girafas com uma instituição semelhante dos Estados Unidos. Segundo a notícia oficial publicada pelo STJ em 25 de agosto de 2015, cada grupo de animais foi avaliado em US$ 63 mil.

A fundação sustentou que não houve pagamento em dinheiro nem ganho financeiro para as partes. Os animais recebidos seriam destinados à exposição no zoológico. A operação foi apresentada como permuta, isto é, uma troca de bens.

Esses fatos ajudam a entender a controvérsia. Não se tratava de uma venda de girafas ao público. Era a entrada de animais no Brasil, em cumprimento de uma troca internacional, que estava sendo examinada.

Por que a fundação dizia que a girafa não era mercadoria?

“não existindo, por óbvio, fábricas de girafas.”

Argumento da fundação, descrito no relatório do REsp 1.254.117/SC, posição 5 do PDF.

A frase aparece no relatório do acórdão, na apresentação das razões da recorrente. A fundação contestava o enquadramento das girafas como produtos ou mercadorias e relacionava a ausência de comercialização ao pedido de afastar a cobrança.

Há uma diferença importante na leitura do documento: o relatório registra o que a parte alegou. Isso não significa que o tribunal tenha adotado o argumento. Para conhecer a resposta do STJ, é preciso seguir até os fundamentos do voto e o resultado do recurso.

A destinação dos animais e a natureza da permuta faziam parte da controvérsia. A conclusão sobre as contribuições, contudo, exigia ler as palavras usadas na lei que instituía sua incidência.

A lei falava em bens estrangeiros

O art. 3º, I, da Lei 10.865/2004 indicava como fato gerador “a entrada de bens estrangeiros no território nacional”. No julgamento, a distinção entre produto e mercadoria não decidiu a cobrança porque o dispositivo adotava o termo bem.

Para enquadrar as girafas, o STJ remeteu ao art. 82 do Código Civil, que define os bens móveis. O dispositivo inclui os bens suscetíveis de “movimento próprio”, além daqueles removíveis por força alheia, nas condições descritas no artigo.

É daí que vem a curiosidade sobre a girafa andar sozinha. O movimento próprio explica seu enquadramento civil. O fato gerador examinado no processo era a importação. Dizer apenas que a girafa pagou tributo “porque anda” mistura essas duas etapas do raciocínio.

A resposta à pergunta do título, dentro deste caso, é precisa: o STJ não precisou decidir que a girafa era mercadoria para manter PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Como tributar uma troca sem dinheiro?

Uma operação pode ter valor financeiro mesmo quando a contraprestação é outro bem. No caso, o STJ usou a regra do art. 533 do Código Civil, que aplica à troca as disposições da compra e venda, com as modificações previstas no próprio dispositivo.

O voto também remete ao art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 e ao valor aduaneiro. O valor da operação, somado às demais parcelas que integram esse valor, serviria de base de cálculo das contribuições.

Por isso, a avaliação de US$ 63 mil não permite, sozinha, calcular a dívida. O preço atribuído aos bens e a base completa da importação não são informações intercambiáveis. Este artigo não reconstrói o cálculo histórico nem informa um montante de tributo devido.

O julgamento manteve todos os tributos?

Não. O relatório descreve que o TRF4 reconheceu imunidade para Imposto de Importação e ICMS, mas deu tratamento distinto às contribuições. No STJ, houve ainda questões que não puderam ser examinadas, por envolverem matéria constitucional ou por limitações processuais do recurso.

O resultado foi recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. A Segunda Turma decidiu em 18 de agosto de 2015, sob relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, com publicação no DJe em 27 de agosto daquele ano. Essas informações constam do inteiro teor e da certidão.

O caso não autoriza afirmar que zoológicos pagam todos os tributos, nem resolve de modo geral a imunidade de entidades beneficentes. A distinção entre os resultados é parte da própria explicação, não uma ressalva que possa ser dispensada.

Como usar esse precedente em outra análise

A contribuição prática dessa leitura é evitar que uma palavra resolva, sozinha, discussões diferentes. Naquele processo, o debate sobre mercadoria não afastou uma incidência formulada pela lei em termos de bens. A troca sem moeda exigiu examinar valor financeiro e base de cálculo. A imunidade, por sua vez, teve fundamentos e limites próprios.

Em outra operação, a análise deve começar pelo tributo efetivamente discutido e pela norma aplicável ao período. A conclusão deste julgamento histórico não foi transposta aqui para CBS ou IBS, nem para uma nova importação. Também não se afirma resultado de recurso posterior no STF ou trânsito em julgado.

Para avaliar uma controvérsia concreta, a leitura do contrato e dos documentos da operação precisa acompanhar a do dispositivo e do processo pertinente. A equipe da TaxUp atua em contencioso tributário; o enquadramento de uma situação específica depende desses elementos.

Dúvidas sobre o caso

Fontes: REsp 1.254.117/SC, Segunda Turma do STJ; notícia oficial do STJ de 25/08/2015; Lei 10.865/2004, arts. 3º, I, e 7º, I; Código Civil, arts. 82 e 533. Fontes conferidas em 10/11/2026. Conteúdo informativo sobre julgamento histórico. Fotografias ilustrativas com créditos próprios.