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Panorama;Total das ações tributárias (risco possível);Soma do impacto potencial de todas as teses tributárias em julgamento no STF/STJ classificadas como risco possível, estimada pela RFB/AGU para a União.;"R$ 649,2 bi (ano-base 2024); R$ 729,9 bi (ano-base 2023) — estimativa de governo, PLDO 2026";Tabela 17, Anexo V (Riscos Fiscais) do PLDO 2026 — AGU Nota Técnica no 114/2024/SGE/AGU;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Panorama;Risco fiscal das maiores teses tributárias (LDO 2024/2025);Passivo contingente da União com ações judiciais tributárias (STF/STJ) reportado no Anexo de Riscos Fiscais, agregando teses julgadas em compensação e teses sub judice.;"As ~15 maiores teses somavam ~R$694,4 bi de perda potencial em 5 anos (LDO 2024); risco de derrotas tributárias no STF noticiado em ~R$660 bi (2025) — estimativa de governo";Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2024 / PLDO 2025 (passivo contingente da União);https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/anexo-de-riscos-fiscais-da-ldo/2024/20
Tese em julgamento;PIS/COFINS-Importação — exigência de lei complementar;"Discute a necessidade de lei complementar para disciplinar PIS e COFINS sobre a importação (Lei 10.865/2004); é a tese de MAIOR impacto do anexo.";R$ 325,0 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo, maior repercussão econômica do Anexo V;"Tema 79/STF; RE 565.886; Lei no 10.865/2004";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;IRPF — dedução integral de despesas com educação;Questiona o limite legal à dedução de despesas com educação na base do Imposto de Renda da Pessoa Física.;R$ 115,0 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;Ação acompanhada pela SGCT/AGU (sem Tema de RG citado na tabela);https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;PIS/COFINS na própria base de cálculo;"Tese 'filhote' do Tema 69: discute a inclusão de PIS e COFINS em suas próprias bases; pendente no STF desde 2019 (RE 1.233.096, Rel. Cármen Lúcia).";R$ 65,7 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;"Tema 1067/STF; RE 1.233.096; art. 195, I, 'b', CF";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;ISS na base de cálculo do PIS/COFINS;"Discute a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS (tributação por dentro); julgamento suspenso com placar 5x5 aguardando voto de desempate.";"R$ 35,4 bi (ano-base 2024) — estimativa de governo; placar 5x5 no STF";"Tema 118/STF; RE 592.616";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Tributação de lucro de controladas no exterior;"Discussão sobre a tributação do lucro da empresa controladora com controladas no exterior; caso concreto, sem repercussão geral; incluído em 2024.";"R$ 22,0 bi (ano-base 2024; incluído no anexo em 2024) — estimativa de governo";"Caso concreto (sem RG); norma não especificada na tabela";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;CIDE sobre remessas ao exterior;Discute a incidência da CIDE (Lei 10.168/2000) destinada ao programa universidade-empresa sobre remessas ao exterior.;"R$ 19,6 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo; STF julgou constitucional a CIDE em ago/2025 (favorável à União)";"Tema 914/STF; Lei no 10.168/2000";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Funrural;Discussões judiciais sobre a contribuição do Funrural, acompanhadas pela SGCT/AGU.;"R$ 17,2 bi (ano-base 2024); R$ 20,9 bi (ano-base 2023) — estimativa de governo";Ações acompanhadas pela SGCT/AGU (Funrural);https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base PIS/COFINS;Discute excluir da base do PIS/COFINS créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais estaduais.;R$ 16,5 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;Tema 843/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Limite de 20 salários-mínimos — contribuições a terceiros;"Discute o teto de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros (Sistema S); reclassificada de possível para RISCO REMOTO em 2024.";"R$ 11,7 bi (ano-base 2023); reclassificado para REMOTO em 2024 (favorável à União) — estimativa de governo";Tema 1.079/STJ;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Reintegra — devolução de resíduo tributário na exportação;"Devolução de resíduo tributário remanescente na cadeia de bens exportados sob o Reintegra; reclassificada para RISCO REMOTO em 2024.";"R$ 49,9 bi (ano-base 2023); reclassificado para REMOTO em 2024 — estimativa de governo";"Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra); ação SGCT/AGU";https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;PIS sobre locação de bens imóveis;"Incidência de PIS sobre receitas de locação de bens imóveis; EXCLUÍDA do rol de risco possível em 2024.";"R$ 16,0 bi (ano-base 2023); EXCLUÍDO do anexo em 2024 (sem valor vigente) — estimativa de governo; STF julgou constitucional — PIS incide (favorável à União)";Tema 630/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;PIS/COFINS/CSLL sobre atos cooperativos;Incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre resultados dos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas.;R$ 9,1 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;Tema 536/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade;"Constitucionalidade da contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência; consta como EXCLUÍDA em 2024.";"R$ 6,0 bi (ano-base 2023); EXCLUÍDO em 2024 (não plenamente confirmável) — estimativa de governo";Tema 1274/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese julgada;IR 25% na fonte sobre pensões/proventos a residentes no exterior;Incidência da alíquota de 25% de IR exclusivamente na fonte sobre pensões e proventos pagos a pessoas físicas residentes no exterior.;"R$ 5,8 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo; julgado em 18/10/2024, favorável ao contribuinte";Tema 1174/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;PIS/COFINS sobre receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras;"Exigibilidade de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras; incluída em 2024.";"R$ 5,3 bi (ano-base 2024; incluído no anexo em 2024) — estimativa de governo";Tema 1309/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Anterioridade em reduções de benefícios do Reintegra;Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual às reduções de benefícios fiscais do Reintegra.;R$ 4,0 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;Tema 1108/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;DIFAL do ICMS na base do PIS/COFINS (linha de risco LDO);"Legalidade da inclusão do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS na base do PIS/COFINS; reclassificada de possível para PROVÁVEL em 2024.";"R$ 1,6 bi (ano-base 2023); reclassificado para PROVÁVEL em 2024 (maior expectativa de perda) — estimativa de governo";Discussão infraconstitucional (sem Tema de RG citado na tabela);https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Exclusão de PIS/COFINS da base da CPRB;Exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).;R$ 1,3 bi (ano-base 2024 e 2023) — estimativa de governo;Tema 1186/STF;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese em julgamento;Erosão da base do PIS/COFINS — 'filhotes' do Tema 69 (agregado);Bloco de ~113 mil ações que, na esteira do Tema 69, pleiteiam excluir da base do PIS/COFINS outros valores (ISS, as próprias contribuições e créditos presumidos de ICMS).;R$ 117,6 bi — impacto potencial estimado pela RFB caso as teses de exclusão prevaleçam (LDO 2024 / PLDO 2025) — estimativa de governo;"Anexo de Riscos Fiscais da LDO 2024 e PLDO 2025 (estimativa RFB); Temas 118 (ISS) e 1067 (PIS/COFINS na própria base) no STF; Tema 843";https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/anexo-de-riscos-fiscais-da-ldo/2025/20
Tese em julgamento;Teses sem estimativa de impacto (n.d.);Grupo de teses tributárias no anexo sem valor estimado (n.d.), ex.: Tema 167 (correção monetária IRPJ 1994), Tema 516 (cooperativas LC 84/96), Tema 1122 (imunidade recíproca sociedade de economia mista), Tema 1083 (imunidade suportes musicais), Tema 1226 RR (stock options), Tema 1283 RR (PERSE).;n.d. (o próprio governo não divulga estimativa oficial);Diversos Temas/STF e recursos repetitivos (STJ/TST) listados na Tabela 17;https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/orcamentos-anuais/2026/pldo/pldo-2026-anexo-v.pdf
Tese julgada;Tese do Século (Tema 69 STF);"STF fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; vitória do contribuinte, aplicável às empresas que recolhem PIS/COFINS.";"Impacto em centenas de bilhões: PGFN ~R$258 bi (sem modulação); estudo IBPT ~R$358 bi com modulação; ~R$346 bi já compensados/pagos até fev/2025 — estimativas variam por fonte";"RE 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral (STF); art. 195, I, 'b', da CF/88";https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=69
Tese julgada;Exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS (Tema 1125 STJ);STJ fixou que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído na substituição tributária progressiva.;"Julgado em 13/12/2023, favorável ao contribuinte; modulação a partir de 15/03/2017 (alinhado ao Tema 69), ressalvadas ações já ajuizadas";"Tema 1125 STJ (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP); art. 1o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003";https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=1125&cod_tema_inicial=1125&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
Tese julgada;Exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS/COFINS (STJ);STJ decidiu que o DIFAL do ICMS não integra a base do PIS e da COFINS, por não constituir receita/faturamento — desdobramento do Tema 69.;"Decisão favorável ao contribuinte (nov/2024, entendimento unificado entre as Turmas em mai/2025); garante exclusão e compensação";"Jurisprudência do STJ (1a e 2a Turmas), aplicação da ratio do Tema 69/STF; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003";https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/29112024-ICMS-Difal-nao-compoe-base-de-calculo-do-PIS-e-da-Cofins.aspx