categoria;item;aplicacao;parametro;prazo;base_legal;fonte
Método;PIC — Preco Independente Comparavel (CUP);Transacoes controladas com bens, direitos ou servicos para os quais haja precos de transacoes comparaveis entre partes nao relacionadas (comparaveis internos ou externos).;Compara o preco/valor da contraprestacao da transacao controlada com os precos de transacoes comparaveis entre partes nao relacionadas. Equivale ao CUP da OCDE.;;"Lei 14.596/2023 art. 11, I; IN RFB 2.161/2023 art. 35";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;PRL — Preco de Revenda menos Lucro (Resale minus / RPM);Distribuidor/revendedor que adquire de parte relacionada e revende a partes nao relacionadas sem agregar valor substancial.;Compara a margem bruta obtida na revenda pelo adquirente da transacao controlada com as margens brutas de transacoes comparaveis. Equivale ao Resale Price Method da OCDE.;;"Lei 14.596/2023 art. 11, II; IN RFB 2.161/2023 art. 39";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;MCL — Custo mais Lucro (Cost plus);Fornecedor/fabricante de produtos semiacabados ou prestador de servicos em transacao controlada.;Compara a margem de lucro bruto sobre os custos do fornecedor na transacao controlada com as margens de lucro bruto de transacoes comparaveis. Equivale ao Cost Plus Method da OCDE.;;"Lei 14.596/2023 art. 11, III; IN RFB 2.161/2023 art. 40";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;MLT — Margem Liquida da Transacao (TNMM);"Transacoes controladas em que dados de margem bruta nao sao confiaveis; usa indicador de rentabilidade liquida (parte testada com funcoes menos complexas).";Compara a margem liquida da transacao controlada, calculada sobre indicador de rentabilidade apropriado (custos, vendas ou ativos), com margens liquidas de transacoes comparaveis. Equivale ao TNMM da OCDE.;;"Lei 14.596/2023 art. 11, IV; IN RFB 2.161/2023 art. 41";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;MDL — Divisao do Lucro (Profit split);Partes que fazem contribuicoes unicas e valiosas, operacoes altamente integradas ou compartilham riscos economicamente significativos.;Divide os lucros ou perdas da transacao controlada entre as partes conforme o que seria estabelecido entre partes nao relacionadas, considerando funcoes, ativos e riscos. Equivale ao Profit Split da OCDE.;;"Lei 14.596/2023 art. 11, V; IN RFB 2.161/2023 art. 44";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;Outros metodos;"Transacao controlada para a qual os cinco metodos nominados nao sejam adequados; metodo alternativo admitido desde que produza resultado consistente com partes nao relacionadas.";Admite outros metodos quando a metodologia adotada produzir resultado consistente com transacoes comparaveis entre partes nao relacionadas (demonstravelmente mais confiavel).;;"Lei 14.596/2023 art. 11, VI; IN RFB 2.161/2023 art. 45";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Método;PIC para commodities (preco de cotacao);Transacoes controladas de commodities (produto fisico, em qualquer estagio de producao, e derivados) negociadas com preco de cotacao em mercados/bolsas reconhecidos.;"Nao ha metodo 'PCI' autonomo no novo regime: o PIC com preco de cotacao e presumido o metodo mais apropriado quando ha cotacao confiavel, salvo se outro metodo for mais apropriado. Valor determinado pela data/periodo de cotacao acordado e comprovado por documentacao; na falta, data de embarque/transacao.";;"Lei 14.596/2023 art. 12; IN RFB 2.161/2023 arts. 36 e 37";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Obrigação;Arquivo Local (Local File);"Contribuinte cujo valor total das transacoes controladas (antes dos ajustes de TP) no ano-calendario anterior seja >= R$ 15 milhoes; versao completa (arts. 59-60) se >= R$ 500 mi, versao simplificada (art. 61) se >= R$ 15 mi e < R$ 500 mi.";"Documenta a analise arm's length das transacoes controladas do contribuinte. Obrigatorio quando transacoes controladas >= R$ 15.000.000,00; conteudo completo (>=R$500mi) ou simplificado (R$15mi a <R$500mi).";Processo Digital no e-CAC, ate 3 meses apos o prazo da ECF do ano-calendario correspondente.;"Lei 14.596/2023 art. 34; IN RFB 2.161/2023 arts. 57, 59-61";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Obrigação;Arquivo Global (Master File);"Contribuinte integrante de grupo multinacional obrigado ao Arquivo Local (transacoes controladas >= R$ 15 mi); descreve estrutura, atividades, intangiveis, financiamento e demonstracoes consolidadas do grupo. Dispensado se transacoes < R$ 15 mi.";"Obrigatorio quando transacoes controladas >= R$ 15.000.000,00. Conteudo do art. 58 (organograma, intangiveis, politica de precos, demonstracoes consolidadas). Aceito em ingles/espanhol; traducao so se solicitada.";Processo Digital no e-CAC, ate 3 meses apos o prazo da ECF (mesmo prazo do Arquivo Local).;"Lei 14.596/2023 art. 34; IN RFB 2.161/2023 arts. 56 e 58";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Obrigação;Declaracao Pais-a-Pais (DPP / CbCR);"Grupo multinacional cujo controlador final (ou entidade substituta/surrogate) e residente no Brasil; reporte anual da alocacao global de receitas, lucros, impostos e atividade por jurisdicao (BEPS Acao 13). Regida pela IN RFB 1.681/2016, nao pela IN 2.161/2023.";"Limiar de dispensa: receita consolidada do grupo no ano-fiscal anterior < R$ 2.260.000.000,00 (R$ 2,26 bi), ou equivalente (~EUR 750 milhoes; cambio de 31/01/2015) quando o controlador e residente no exterior.";Anual, via Bloco W da ECF (nao pelo e-CAC), no prazo de entrega da ECF.;"IN RFB 1.681/2016 arts. 2-3 (BEPS Acao 13); entregue no Bloco W da ECF";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79444
Obrigação;Registro de Transações com Commodities (RTC);Contribuintes que realizam transações controladas de exportação e importação de commodities, independentemente do método de TP adotado.;Registro eletrônico no e-CAC das transações com commodities (preço, datas e condições contratuais), que instrui a aplicação do método PIC com preço de cotação.;Até o 10º dia do mês seguinte ao da celebração do contrato (sujeito a prorrogações por atos da RFB).;"IN RFB 2.161/2023 (com a redação da IN RFB 2.246/2024); ADE Copes nº 1/2024 e nº 1/2025 (Manual de Preenchimento)";https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Prazo;ECF (Escrituracao Contabil Fiscal) — prazo-ancora;"Pessoas juridicas sujeitas ao IRPJ/CSLL no lucro real; e o prazo que ancora as obrigacoes de TP (Arquivos Local/Global e DPP).";Ultimo dia util de julho do ano seguinte ao ano-calendario.;Ultimo dia util de julho (ano subsequente ao ano-calendario);"IN RFB 2.004/2021 art. 3 (ECF); referenciada pela IN RFB 2.161/2023";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Prazo;Prazo de entrega dos Arquivos Local e Global;"Ambos os arquivos sao entregues por Processo Digital no e-CAC da RFB; mesmo prazo para Local File e Master File.";Regra geral: ate 3 (tres) meses apos o prazo de entrega da ECF do ano-calendario (na pratica, ~fim de outubro). Transicao: AC 2024 (ou 2023, se exercida a opcao antecipada) -> ultimo dia util de 2025 (ou de 2024, respectivamente).;"3 meses apos a ECF (regra geral); ultimo dia util de 2025 para o AC 2024; via e-CAC";IN RFB 2.161/2023 art. 56, caput e §2;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Prazo;Prazo da Declaracao Pais-a-Pais (DPP / CbCR);"Entidade integrante de grupo multinacional obrigado; entregue dentro do prazo da ECF, via Bloco W.";Dentro do prazo assinalado para a transmissao da ECF (ultimo dia util de julho do ano seguinte).;No prazo da ECF (Bloco W);"IN RFB 1.681/2016; ECF na IN RFB 2.004/2021";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79444
Prazo;Opcao antecipada pelo novo regime em 2023;Contribuinte que quis aplicar o novo regime (arm's length OCDE) ja no ano-calendario de 2023, antes da obrigatoriedade em 2024.;"Opcao formalizada no periodo de setembro a dezembro de 2023, irretratavel, para todo o ano-calendario de 2023; obrigatorio a partir de 01/01/2024.";Janela set-dez/2023;"Lei 14.596/2023 art. 46-47; IN RFB 2.132/2023";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Prazo;Perda da retificacao espontanea (ECF/DCTF) por descumprimento;Contribuinte que nao apresenta tempestivamente a documentacao de TP perde o direito de retificar espontaneamente ECF e DCTF antes do lancamento de oficio.;Efeito de descumprimento: retificacao so ate o inicio do procedimento fiscal / antes do lancamento.;Ate o inicio do procedimento fiscal;IN RFB 2.161/2023 art. 67;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Multa;Multa por nao apresentacao / apresentacao intempestiva (Arquivo Local ou Global);Deixar de apresentar tempestivamente o Arquivo Local ou o Arquivo Global.;0,2% (dois decimos por cento) por mes-calendario ou fracao, sobre a receita bruta do periodo a que se refere a obrigacao.;;"Lei 14.596/2023 art. 35, I, 'a'; IN RFB 2.161/2023 art. 66, I, 'a'";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Multa;Multa por apresentacao sem atender aos requisitos (Arquivo Local ou Global);Apresentar o Arquivo Local ou Global sem atender aos requisitos exigidos (nao conformidade formal).;3% (tres por cento) sobre a receita bruta do periodo a que se refere a obrigacao.;;"Lei 14.596/2023 art. 35, I, 'c'; IN RFB 2.161/2023 art. 66, I, 'b'";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Multa;Multa por informacoes inexatas, incompletas ou omitidas;Prestar informacoes inexatas, incompletas ou omitidas na documentacao de TP (inclui o Arquivo Global). Uma unica penalidade (art. 35, I, 'b') com duas bases alternativas.;5% (cinco por cento) sobre o valor da transacao correspondente OU 0,2% (dois decimos por cento) sobre a receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informacoes.;;"Lei 14.596/2023 art. 35, I, 'b'; IN RFB 2.161/2023 art. 66, II";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Multa;Multa por nao atendimento em procedimento fiscal / embaraco;Nao apresentar tempestivamente informacoes/documentos solicitados pela autoridade fiscal em procedimento fiscal ou medida previa de fiscalizacao, ou conduta que dificulte a fiscalizacao.;5% (cinco por cento) sobre o valor da transacao correspondente, conforme precificada pela autoridade fiscal.;;"Lei 14.596/2023 art. 35, II; IN RFB 2.161/2023 art. 66, III";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Multa;Piso e teto das multas de TP;Limites de valor que se aplicam a todas as multas do art. 66 da IN (intempestiva, sem requisitos, informacao inexata e nao atendimento em procedimento fiscal).;Valor minimo R$ 20.000,00 e valor maximo R$ 5.000.000,00 por multa.;;"Lei 14.596/2023 art. 35, §1; IN RFB 2.161/2023 art. 66, §1";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Multa;Multa por falta/atraso ou incorrecao da DPP (CbCR);Entidade declarante que deixa de entregar, entrega em atraso ou com incorrecoes a Declaracao Pais-a-Pais.;"No novo regime as penalidades da DPP tendem a seguir a estrutura do art. 35 (0,2%/mes sobre receita bruta; 3%; 0,2% sobre receita consolidada) — a confirmar se persistem valores fixos por mes do regime anterior (IN 1.681/2016: R$ 500/mes).";;IN RFB 1.681/2016 (regime DPP) c/c Lei 14.596/2023 art. 35;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79444
Simplificação;Faixas de obrigatoriedade / de minimis do Arquivo Local e Global;Define quem esta dispensado, quem apresenta versao simplificada e quem apresenta a completa, conforme o valor total das transacoes controladas (antes dos ajustes de TP) no ano-calendario anterior.;"Tres faixas: (a) < R$ 15.000.000,00 = dispensa de Arquivo Local e Global; (b) >= R$ 15 mi e < R$ 500 mi = Arquivo Local simplificado (art. 61); (c) >= R$ 500.000.000,00 = Arquivo Local completo (arts. 59-60).";;IN RFB 2.161/2023 art. 57 (incisos I-III e §1);http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Simplificação;Safe harbour — Servicos intragrupo de baixo valor agregado (SBVA);Servicos de apoio/auxiliares que nao sao atividade principal do grupo, nao usam intangivel unico e valioso e nao implicam assuncao/controle de riscos economicamente significativos.;"Margem de lucro bruto de 5% sobre a totalidade dos custos diretos e indiretos da transacao (minimo 5% quando o prestador e a PJ no Brasil; maximo 5% quando o prestador e parte relacionada no exterior).";;"Lei 14.596/2023 arts. 23 e 24; IN RFB 2.161/2023 art. 53";https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=450161
Conceito;Metodo mais apropriado (most appropriate method);"Regra de selecao que substitui a hierarquia rigida e as margens fixas legais do regime antigo; para cada transacao controlada escolhe-se o metodo que produz a determinacao mais confiavel dos termos arm's length.";"Sem hierarquia obrigatoria nem margens fixas em lei; selecao conforme fatos, comparabilidade, disponibilidade de dados e funcoes/ativos/riscos. Caput do art. 11: 'sera selecionado o metodo mais apropriado dentre os seguintes'.";;"Lei 14.596/2023 art. 11, caput; IN RFB 2.161/2023 art. 34";https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Dever de documentacao (comprovacao arm's length);Todo contribuinte sujeito ao regime de TP deve apresentar documentos e informacoes que demonstrem que a base de calculo do IRPJ/CSLL das transacoes controladas observou o principio arm's length.;"Documentacao = base de todas as obrigacoes acessorias (Arquivo Local, Arquivo Global e demais informacoes); descumprimento gera as multas do art. 35 da Lei / art. 66 da IN.";;"Lei 14.596/2023 art. 34; IN RFB 2.161/2023 arts. 55-58";http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139482
Conceito;Regra especial — Intangiveis de dificil valoracao (HTVI);Transacoes com intangiveis para os quais, no momento da operacao, nao havia comparaveis confiaveis e as projecoes de fluxos futuros/premissas eram altamente incertas.;"A autoridade fiscal pode usar resultados efetivos ex-post como evidencia sobre a precificacao inicial; afastamento admitido se o contribuinte comprovar projecoes detalhadas e razoaveis e que a diferenca entre previsto e realizado nao supera 20%. Avaliacao economica (ex.: fluxo de caixa descontado) admitida como 'outro metodo'.";;Lei 14.596/2023 art. 22;https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=450161
Conceito;Regra especial — Contratos de compartilhamento de custos (cost sharing / CCA);Duas ou mais partes relacionadas que acordam repartir contribuicoes e riscos da aquisicao, producao ou desenvolvimento conjunto de servicos, intangiveis ou ativos tangiveis.;"Contribuicoes de cada participante proporcionais aos beneficios esperados do contrato; participantes devem exercer controle sobre os riscos economicamente significativos; mera titularidade juridica nao gera remuneracao.";;Lei 14.596/2023 art. 25;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Regra especial — Reestruturacao de negocios (business restructuring);Modificacoes nas relacoes comerciais/financeiras entre partes relacionadas que impliquem transferencia de funcoes, ativos, riscos e/ou potencial de lucro.;Exige compensacao arm's length pela transferencia (do beneficio ou prejuizo), considerando as opcoes realisticamente disponiveis, os custos de reestruturacao e o potencial de lucro transferido.;;Lei 14.596/2023 art. 26;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Ajuste espontaneo;Efetuado pela propria PJ domiciliada no Brasil, diretamente na apuracao da base de calculo do IRPJ/CSLL.;Adiciona a base de calculo os resultados que teriam sido obtidos caso a transacao controlada observasse o principio arm's length (art. 2).;Na apuracao dos tributos do ano-calendario;Lei 14.596/2023 art. 17, I;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Ajuste compensatorio;Efetuado pelas proprias partes da transacao controlada, para alinhar o preco ao que seria praticado entre partes nao relacionadas.;"Nao esta sujeito a vedacao de reducao da base de calculo se feito na forma e prazo da RFB; realizado ate o encerramento do ano-calendario da transacao.";Ate o encerramento do ano-calendario em que a transacao for realizada;Lei 14.596/2023 art. 17, II (e art. 18 sobre nao aplicacao da vedacao);https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Ajuste primario;Efetuado pela autoridade fiscal (RFB) em procedimento de oficio.;Adiciona a base de calculo do IRPJ/CSLL os resultados que seriam obtidos pela PJ no Brasil caso a transacao controlada observasse o principio arm's length (art. 2).;;Lei 14.596/2023 art. 17, III;https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Ajuste secundario — NAO previsto no regime vigente;Nao se aplica: o ajuste secundario foi excluido durante a conversao da MP 1.152/2022 na Lei 14.596/2023.;Ausente da Lei 14.596/2023. Constava da MP 1.152/2022 (recomposicao via credito/dividendo remunerado a juros de 12% a.a.) e foi o unico dispositivo suprimido na conversao. Restam 3 ajustes: espontaneo, compensatorio e primario.;;Ausencia na Lei 14.596/2023 art. 17 (comparado a MP 1.152/2022);https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm
Conceito;Princípio arm's length como norma-matriz do regime;Base do controle de preços de transferência para fins de IRPJ e CSLL de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil em transações controladas com partes relacionadas no exterior. Norma-matriz que orienta toda a apuração.;"Os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam pactuados entre partes NÃO relacionadas em transações comparáveis (arm's length); ajustes de PT recompõem a base de cálculo de IRPJ/CSLL quando os termos praticados divergirem.";;"Lei 14.596/2023, arts. 1º e 2º; IN RFB 2.161/2023, arts. 1º a 3º";"Texto legal (espelho normaslegais.com.br) + PwC/Deloitte sobre a Lei 14.596; obrigatório desde 2024 (adoção antecipada em 2024, mandatório a partir de 2024)"
Conceito;Definição de transação controlada (gatilho objetivo do regime);Define o que fica sujeito ao controle: alcança relações comerciais/financeiras entre partes relacionadas, mesmo indiretas e não formalizadas.;Qualquer relação comercial ou financeira entre 2 ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e séries de transações (inclusive arranjos não formalizados por escrito).;;"Lei 14.596/2023, art. 3º; IN RFB 2.161/2023, art. 2º";"Texto legal (espelho normaslegais.com.br); redação do art. 3º conferida literalmente"
Conceito;Conceito de partes relacionadas / vínculo (rol exemplificativo);"Delimita subjetivamente quem se relaciona com o contribuinte. Teste central é de influência (controle e coligação), não apenas participação societária formal; rol do §1º é exemplificativo.";"Caput: partes relacionadas quando ao menos uma esteja sujeita à influência, direta ou indireta, que possa levar a termos divergentes do arm's length. §1º (exemplificativo): I - controlador e controladas; II - entidade e sua unidade de negócios tratada como contribuinte separado (matriz e filiais); III - coligadas (influência significativa, art. 243 §§1º/4º/5º da Lei 6.404/76); IV - entidades em demonstrações financeiras consolidadas (ou que seriam consolidadas); V - entidades quando uma tenha direito a receber, direta ou indiretamente, no mínimo 25% dos lucros ou dos ativos da outra na liquidação. Inclui regras de parentesco/constructive ownership.";;"Lei 14.596/2023, art. 4º, caput e §1º (I-V) e §§; IN RFB 2.161/2023, arts. 4º e 5º";Texto legal (espelho modeloinicial.com.br, incisos I-V transcritos) + artigo IBDT/Lacaz Martins sobre conceito de parte relacionada
Conceito;Delineamento da transação e análise funcional (FAR) + desconsideração/substituição;"Etapa de aplicação do arm's length: identificar a transação efetivamente realizada com base na conduta das partes (funções, ativos, riscos) antes de escolher método/comparáveis; permite desconsiderar/substituir transação sem racionalidade comercial.";Aplicação exige (art. 6º) delineamento da transação controlada + análise de comparabilidade. Delineamento (art. 7º) funda-se nos fatos, circunstâncias e evidências da conduta efetiva, examinando funções desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos (análise FAR), inclusive controle e capacidade financeira de assumir o risco. Comparabilidade no art. 5º (transação comparável = sem diferenças que afetem materialmente os indicadores, ou passíveis de ajuste). Art. 8º: transação pode ser desconsiderada ou substituída por alternativa quando partes não relacionadas, agindo de forma comercialmente racional, não a teriam realizado como delineada.;;Lei 14.596/2023, arts. 5º, 6º, 7º e 8º;Texto legal (espelho normaslegais.com.br), arts. 5º-8º sintetizados a partir da redação transcrita
Conceito;Extensão do regime a residentes em país de tributação favorecida / regime fiscal privilegiado;Amplia o alcance subjetivo: aplica as regras de PT a transações com pessoa/entidade em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, AINDA QUE NÃO seja parte relacionada (sem vínculo societário).;As regras da Lei aplicam-se a transações com qualquer entidade residente/domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, mesmo entre partes não relacionadas. Regime fiscal privilegiado/tributação favorecida = não tributa a renda ou a tributa a alíquota máxima inferior a 17% (entre outras características). Nota técnica (IBDT/Lacaz): a IN 2.161 arrola essas pessoas no rol de partes relacionadas, mas a Lei tecnicamente apenas manda aplicar as regras, sem qualificá-las conceitualmente como 'parte relacionada'.;;Lei 9.430/1996, arts. 24 e 24-A (redação da Lei 14.596/2023, art. 40);WebSearch sobre o texto legal (aplicação a beneficiário de regime fiscal privilegiado, alíquota <17%, ainda que parte não relacionada) + artigo Lacaz Martins/IBDT
Conceito;Análise de comparabilidade — fatores/critérios economicamente relevantes;"Comparar os termos e condições da transação controlada com transações entre partes não relacionadas, avaliando os fatores economicamente relevantes: (i) características específicas dos bens, direitos ou serviços; (ii) funções desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos (análise FAR); (iii) termos contratuais; (iv) circunstâncias econômicas das partes e do mercado; (v) estratégias de negócio. É o passo operacional central para aplicar o arm's length.";"5 fatores de comparabilidade (características do bem/serviço; funções/ativos/riscos; termos contratuais; circunstâncias econômicas; estratégias de negócio). ATENÇÃO: esses 5 fatores estão enumerados no art. 7º (delineamento da transação), e a análise de comparabilidade propriamente dita no art. 9º — NÃO nos arts. 9º-10 como indicado na tarefa.";;"Lei 14.596/2023, art. 7º (fatores/delineamento) c/c art. 9º (análise de comparabilidade); detalhado na IN RFB 2.161/2023, art. 20";"https://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-14596-2023.htm ; https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=446498"
Conceito;Ajustes de comparabilidade;Quando houver diferenças entre a transação controlada e as transações não relacionadas que afetem materialmente o indicador financeiro (preço, margem, divisão de lucros), devem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais dessas diferenças, desde que o ajuste seja necessário e confiável. Se as diferenças não puderem ser ajustadas de forma confiável, recorre-se ao intervalo interquartil (ver comp-03).;"Ajuste para eliminar efeitos materiais das diferenças; condicionado a necessidade + confiabilidade do ajuste";;"Lei 14.596/2023 (arm's length e comparabilidade — art. 5º e art. 9º); regulamentado na IN RFB 2.161/2023 (arts. 20-22 e 47)";"https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=446498 ; https://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-2161-2023.htm"
Conceito;Intervalo de comparáveis — intervalo interquartil e ajuste à mediana;"Quando a aplicação do método mais apropriado resulta em um intervalo de indicadores financeiros de comparáveis, usa-se: o INTERVALO COMPLETO (cheio) quando não há incertezas sobre comparabilidade/confiabilidade; o INTERVALO INTERQUARTIL quando persistem incertezas de comparabilidade não identificadas/ajustadas com precisão. Se o indicador da transação controlada estiver DENTRO do intervalo apropriado, presume-se arm's length (sem ajuste); se estiver FORA, atribui-se o valor da MEDIANA à transação controlada (ajuste à mediana). O interquartil não se aplica se houver comparável de grau superior de confiabilidade.";"Intervalo interquartil quando há incertezas residuais; ajuste à MEDIANA quando o resultado testado cai fora do intervalo apropriado; metodologia de cálculo no Anexo V da IN";;"IN RFB 2.161/2023, art. 47 (§1º, III e IV; §2º; §6º) e Anexo V";"https://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-2161-2023.htm ; https://transferpricingdigital.com.br/transfer-pricing/intervalo-de-comparaveis-no-tp-brasil/"
Conceito;Período de teste, fontes de dados e comparáveis internos x externos;"As etapas típicas da análise de comparabilidade incluem: definir o período abrangido; verificar PRIMEIRO a existência de comparáveis INTERNOS (transação com parte não relacionada em que uma das partes também é parte da transação controlada); depois identificar fontes de comparáveis EXTERNOS (nenhuma das partes participa da transação controlada); selecionar o método; identificar potenciais comparáveis e ajustes. Preferência por informações contemporâneas à celebração da transação; dados de múltiplos anos são admitidos quando aumentam a confiabilidade da análise.";"Comparável interno tem prioridade sobre externo; dados contemporâneos preferidos, múltiplos anos admitidos se aumentam confiabilidade";;IN RFB 2.161/2023, arts. 20 e 21 (etapas e comparáveis internos/externos), art. 29 (dados contemporâneos) e art. 30 (múltiplos anos);https://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-2161-2023.htm
Conceito;"Intangíveis e funções DEMPE: titularidade jurídica não aloca o retorno; a remuneração segue quem desempenha as funções relevantes (desenvolvimento, aprimoramento, manutenção, proteção e exploração), assume os riscos e financia o intangível";"Transações controladas com intangíveis (patentes, marcas, know-how, software, royalties) entre partes relacionadas; delineamento identifica os intangíveis, a titularidade legal e as funções/ativos/riscos de cada parte para alocar o resultado arm's length";"A mera titularidade legal do intangível não enseja atribuição de qualquer remuneração; o retorno é alocado pelas contribuições efetivas (funções DEMPE, ativos e riscos assumidos e controlados). HTVI (difícil valoração) é subconjunto tratado à parte";"Obrigatório desde o ano-calendário 2024 (vigência 01/01/2024; opção facultativa por 2023)";Lei 14.596/2023, arts. 19 a 21 (art. 21: a mera titularidade legal não enseja remuneração);"Lei 14.596/2023 arts. 19-21 confirmados por espelho técnico (legismap transcrevendo o texto; art. 21 literal 'a mera titularidade legal do intangível não ensejará a atribuição de qualquer remuneração'); alinhados ao conceito DEMPE das Diretrizes OCDE. Planalto direto caiu (ECONNRESET)"
Conceito;Operações financeiras intragrupo (dívida/juros): teste arm's length com base no risco de crédito do devedor e na capacidade financeira/controle de risco do credor, com possível requalificação de dívida em capital (equity);"Empréstimos e demais fornecimentos de recursos financeiros entre partes relacionadas; o delineamento pode reclassificar, total ou parcialmente, a operação formalizada como dívida em aporte de capital, considerando as características economicamente relevantes e as opções realisticamente disponíveis";"Juros/remuneração da dívida testados por comparáveis considerando o risco de crédito; a remuneração do credor limita-se à sua capacidade financeira e ao controle efetivo dos riscos; parte da operação pode ser requalificada como capital (sem dedução de juros correspondente)";Obrigatório desde o ano-calendário 2024;"Lei 14.596/2023, arts. 27 a 29 (Seção Das Operações Financeiras) — art. 27: delineamento dívida x capital; arts. 28-29: dívida arm's length e limite da remuneração do credor";"Lei 14.596/2023 arts. 27-29 confirmados por espelho técnico (legismap) e por resumos de bancas (Machado, PwC); estrutura da Seção confirmada. ATENÇÃO: o enunciado da tarefa citou arts. 38-41, o que está incorreto (ver correcoes)"
Conceito;Garantias intragrupo, gestão centralizada de caixa (cash pooling) e seguros: cada operação financeira específica segue o arm's length conforme sua natureza econômica delineada;"Garantias/avais entre relacionadas (delineadas como serviço ou como contribuição de capital); acordos de cash pooling (gestão centralizada de tesouraria); contratos de seguro intragrupo";"Garantia prestada como serviço: remuneração não excede o benefício efetivo (redução de custo) obtido pelo devedor — teto referenciado em ~50% do benefício; cash pooling e seguros remunerados conforme funções, riscos e capacidade de cada participante (o gestor central tende a captar remuneração de mero coordenador, não do sinergia do grupo)";Obrigatório desde o ano-calendário 2024;Lei 14.596/2023, arts. 30 a 33 (garantias arts. 30-31, cash pooling art. 32, seguros art. 33);Lei 14.596/2023 arts. 30-33 confirmados por espelho técnico (legismap): art. 30 garantia como serviço/capital, art. 31 limite da remuneração de garantia ao benefício do devedor, art. 32 cash pooling, art. 33 seguros. Alinhado às Diretrizes OCDE cap. X
Conceito;Regime geral de serviços intragrupo: teste de benefício, teste de não duplicidade e vedação de repasse de custos de acionista (shareholder costs), além do safe harbour de 5% para serviços de baixo valor agregado;"Qualquer serviço prestado entre partes relacionadas; exige demonstrar que a atividade gera benefício econômico/comercial esperado (parte independente pagaria ou executaria), que não duplica função já exercida pela beneficiária e que não é atividade de sócio";Não são remuneráveis: atividades de sócio/acionista (proteção do investimento, obrigações legais/regulatórias do prestador) e serviços duplicados sem valor agregado. Serviços de baixo valor agregado admitem abordagem simplificada com margem de 5% (mín. 5% na exportação / máx. 5% na importação);Obrigatório desde o ano-calendário 2024;"Lei 14.596/2023, art. 23; IN RFB 2.161/2023, arts. 51 a 53 (serviços intragrupo; art. 53 abordagem simplificada de baixo valor agregado / safe harbour 5%)";"Art. 23 da Lei confirmado por espelho (legismap): benefício, atividades de sócio, duplicação. IN 2.161 arts. 51-53 e safe harbour 5% confirmados por resumos de bancas (KPMG, PwC, Machado); normas.receita e Planalto caíram por anti-bot"
Conceito;Consulta específica sobre metodologia de preços de transferência (APA doméstico unilateral);Contribuinte que deseja confirmar previamente, junto à RFB, a metodologia arm's length a aplicar em transações controladas FUTURAS (método/indicador mais apropriado, comparáveis, ajustes de comparabilidade, fatores significativos e premissas críticas). Mecanismo análogo ao Advance Pricing Agreement (APA) da OCDE, voltado à segurança jurídica antecipada.;"Processo de consulta facultativo instituído pela RFB. Taxa de R$ 80.000,00 para o pedido (R$ 20.000,00 para prorrogação); recolhimento em 15 dias úteis da aceitação, sob pena de deserção. Solução vinculante com validade de até 4 anos, prorrogável por mais 2, enquanto mantidas as premissas críticas; perde efeito se estas se alterarem ou se houver informação errônea/omissão. Produto da taxa destinado ao Fundaf.";"Validade da solução: até 4 anos, prorrogável por 2 anos; recolhimento da taxa em 15 dias úteis da decisão de aceitação";"Lei 14.596/2023, art. 38 (caput, §§ 1º a 10 e incisos I-IV do §1º); regulamentado pela IN RFB 2.161/2023 (Capítulo da Consulta Específica / APA)";"Lei 14.596/2023 art. 38 confirmado via transcrição em modeloinicial.com.br (espelho técnico) e resumos gov.br/receitafederal; taxa R$80k/R$20k e validade 4+2 anos batendo com nota PwC e Receita Federal"
Conceito;Ajuste correspondente/correlativo via Procedimento Amigável (MAP) sob acordos para evitar dupla tributação;Contribuinte sujeito a ajuste primário de TP em outra jurisdição (ou no Brasil) que gere dupla tributação, quando há acordo ou convenção internacional para eliminar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário. Distinto dos ajustes espontâneo, compensatório e primário: aqui o resultado é obtido em mecanismo de solução de disputa (MAP) entre autoridades competentes.;Nos casos de resultados acordados em mecanismo de solução de disputa previsto em acordo/convenção internacional para eliminar a dupla tributação, a autoridade fiscal (RFB, como autoridade competente) revisa de ofício o lançamento para implementar o resultado acordado, em conformidade com as disposições, o objeto e a finalidade do tratado. Viabiliza o ajuste correspondente/correlativo, evitando dupla tributação econômica.;;Lei 14.596/2023, art. 39 (Do Procedimento Amigável). Correlato: o art. 43 afasta o prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 para esses mecanismos de solução de disputa;Lei 14.596/2023 art. 39 confirmado via transcrição em modeloinicial.com.br e resumos de busca (revisão de ofício do lançamento para implementar resultado acordado em MAP de tratado)