jurisdicao;decreto_promulgacao;protocolo_ou_alteracao;situacao;fonte;data_consulta
África do Sul;Decreto nº 5.922;Protocolo: Decreto nº 9.559;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Alemanha;Decreto nº 76.988;—;Conferido — sem efeito desde 01/01/2006 (Decreto nº 5.654, de 29/12/2005);https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Argentina;Decreto nº 87.976;Protocolo: Decreto nº 9.482;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Áustria;Decreto nº 78.107;—;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Bélgica;Decreto nº 72.542;Convenção adicional: Decreto nº 6.332;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Canadá;Decreto nº 92.318;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Chile;Decreto nº 4.852;Protocolo: Decreto nº 12.863;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
China;Decreto nº 762;Protocolo: Decreto nº 12.620;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Coreia do Sul;Decreto nº 354;Protocolo: Decreto nº 9.572;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Dinamarca;Decreto nº 75.106;Protocolo: Decreto nº 9.851;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Emirados Árabes Unidos;Decreto nº 10.705;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Equador;Decreto nº 95.717;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Eslováquia;Decreto nº 43;—;Do índice — decreto compartilhado (ex-Tchecoslováquia);https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Espanha;Decreto nº 76.975;—;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Filipinas;Decreto nº 241;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Finlândia;Decreto nº 2.465;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
França;Decreto nº 70.506;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Hungria;Decreto nº 53;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Índia;Decreto nº 510;Protocolo: Decreto nº 9.219;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Israel;Decreto nº 5.576;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Itália;Decreto nº 85.985;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Japão;Decreto nº 61.899;Protocolo: Decreto nº 81.194;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Luxemburgo;Decreto nº 85.051;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
México;Decreto nº 6.000;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Noruega;Decreto nº 86.710;Protocolo: Decreto nº 9.966 · novo acordo: Decreto nº 12.406;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Países Baixos;Decreto nº 355;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Peru;Decreto nº 7.020;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Polônia;Decreto nº 12.865;—;Conferido no índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Portugal;Decreto nº 4.012;—;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
República Tcheca;Decreto nº 43;—;Do índice — decreto compartilhado (ex-Tchecoslováquia);https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Rússia;Decreto nº 9.115;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Singapura;Decreto nº 11.109;Protocolo: Decreto nº 13.005;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Suécia;Decreto nº 77.053;Protocolo: Decreto nº 13.006;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Suíça;Decreto nº 10.714;—;Conferido na subpágina da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Trinidad e Tobago;Decreto nº 8.335;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Turquia;Decreto nº 8.140;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Ucrânia;Decreto nº 5.799;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Uruguai;Decreto nº 11.747;—;Do índice — a subpágina da RFB não exibe o decreto;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25
Venezuela;Decreto nº 8.336;—;Do índice da RFB;https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao;2026-07-25