"uf";"nome";"aliquota_interna_modal";"fcp_percent";"fcp_escopo_condicoes";"condicoes_estaduais";"vigencia_modal";"fontes";"corte";"versao";"status"
"AC";"Acre";"19";"";"Conferir incidência — A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2023-04-01";"https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=2244 | https://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=11479 | https://legis.ac.gov.br/detalhar/6712 | https://sefaz.ac.gov.br/2021/?p=11928 | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://sefaz.ac.gov.br/2021/?mdocs-file=2244 | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8=";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_with_scope_limits"
"AL";"Alagoas";"20,5";"";"1% ou 2%, conforme hipótese e exclusões — Lei 6.558/2004, arts. 2º, I, e 2º-A: adicionais de 2% nas mercadorias abrangidas e de 1% nas demais hipóteses legais, com as exclusões do art. 2º-A, § 3º. A Lei 9.440/2024, art. 15, II, revogou as alíneas h, i e m do rol de 2%; seu art. 12 estabelece que, nos combustíveis monofásicos, o FECOEP já integra a alíquota específica. Na ADI 7.632/AL, o STF reconheceu a suspensão parcial de eficácia do art. 2º-A, especialmente quanto às telecomunicações, com eficácia a partir de 01/01/2027, ressalvadas ações judiciais e processos administrativos pendentes na publicação da ata. Não somar 1% e 2% entre si nem aplicar indistintamente à modal.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2026-04-01";"https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3699/lei_no_9.776_de_22_de_dezembro_de_2025.pdf | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3699/lei_no_9.776_de_22_de_dezembro_de_2025.pdf | https://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/746_texto_integral | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1186/1186_texto_integral.pdf | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3246/lei_no_9.440_de_27_de_dezembro_de_2024_3_-_ultima_publicacao.pdf | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3246/lei_no_9.440_de_27_de_dezembro_de_2024_3_-_ultima_publicacao.pdf | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15388563841&ext=.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"AM";"Amazonas";"20";"";"Até 2%; há reduções por produto e ano — Lei 4.454/2017, art. 1º: adicional de 2 p.p. nos produtos dos incisos vigentes; o § 2º, I, prevê redução anual de 0,10 p.p. desde 2018 em hipóteses específicas. A Lei 4.519/2017 revogou os incisos V, XI, XII e XIII do § 1º, entre outros dispositivos. Para TV por assinatura, o Decreto 45.973/2022, art. 1º, parágrafo único, determina a não aplicação do adicional do inciso X; seu art. 2º preserva o caráter excepcional e a condição judicial ali descrita. Conferir produto, data e operação; não aplicar 2% único em toda a UF.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2023-04-01";"https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?el=6ec835cf-22a0-4c09-9666-316399ee311b&metodo=viewDoc&uuidDoc=ac5497ab-4fbd-4bc8-a51b-32405f61dc30 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?el=6ec835cf-22a0-4c09-9666-316399ee311b&metodo=viewDoc&uuidDoc=ac5497ab-4fbd-4bc8-a51b-32405f61dc30 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=e63734d2-3114-4530-a3c3-c653b1d14100 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=e63734d2-3114-4530-a3c3-c653b1d14100 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=1addcf63-0664-4c3d-97ca-6dfed40e40a1 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=d29b2f25-5880-43b1-b162-b159d63c7c87 | https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=d29b2f25-5880-43b1-b162-b159d63c7c87";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"AP";"Amapá";"18";"";"Conferir incidência — A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.";"Alíquota residual de 18% para as demais mercadorias e serviços (Lei 400/1997, art. 37, III, i). As faixas específicas e isenções, inclusive as alterações da Lei 2.960/2023, exigem classificação própria da mercadoria.";"2016-02-01";"https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/d4fce266-e8ba-4540-a65d-940302f7d456/download | https://elegis.al.ap.leg.br/portal/legislacao/1951 | https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/ee2a669e-8d3c-4160-be2d-970d387640ad/download | https://sigdoc.ap.gov.br/public/arquivo/c4bad4e6-6bd4-4f0a-8603-9b7785a2b786/download | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://elegis.al.ap.leg.br/portal/legislacao/1951 | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8=";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_with_scope_limits"
"BA";"Bahia";"20,5";"2";"2% nos produtos/serviços abrangidos pela lei — Lei 7.014/1996, art. 16-A: adicional de 2 p.p. nas hipóteses do caput e do parágrafo único, I, conforme produtos, serviços e demais regras aplicáveis. O parágrafo único, II, trata da exclusão de energia inferior a 150 kWh mensais para consumidores da subclasse residencial baixa renda; as duas condições são cumulativas. Combustíveis, energia e comunicação exigem confronto com o regime específico e com os efeitos temporais das normas e decisões aplicáveis. Não somar 2% automaticamente à modal de toda mercadoria.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-02-07";"https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1996_7014_icmscomnotas.pdf | https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1996_7014_icmscomnotas.pdf | https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1996_7014_icmscomnotas.pdf | https://mbusca.sefaz.ba.gov.br/DITRI/leis/leis_estaduais/legest_1996_7014_icmscomnotas.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"CE";"Ceará";"20";"2";"2% nas hipóteses do art.2,I da LC37/2003 — LC 37/2003, art. 2º, I, e RICMS/CE, art. 47, na redação do Decreto 36.536/2025, com efeitos de 01/02/2025: adicional de 2% para os produtos listados, observadas as condições, como valor unitário superior a 50 UFIRCEs para perfumes/cosméticos. O art. 47, § 1º, limita a cobrança às operações destinadas ao consumidor final ou à substituição tributária; o § 2º alcança as operações dos optantes pelo Simples Nacional na forma prevista. Energia, gasolina e comunicação foram excluídas pelas revogações indicadas na LC 287/2022. Não aplicar a lista histórica nem somar 2% a todas as operações.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-01-01";"https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2023/18665.htm | https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc37.htm | https://sefazlegis.sefaz.ce.gov.br/api/openFile?id=6e01bfd1-bbd2-49d3-bc27-0d44b5147803 | https://sefazlegis.sefaz.ce.gov.br/api/openFile?id=6e01bfd1-bbd2-49d3-bc27-0d44b5147803 | https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc37.htm";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"DF";"Distrito Federal";"20";"2";"2% nos produtos da Lei4.220/2008,art.2,I — Lei4.720/2011 inseriu art.18,§5 na Lei1.254/1996; remissão à lista do art.2,I da Lei4.220. A lista tem alterações, condição temporal para perfumes/cosméticos até2016 e exclusão para armas de órgãos de segurança. Conferir produto; não somar2% à modal de tudo.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-01-22";"https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49208/Lei_1254_08_11_1996.html | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e182f02bc6344b5ab70268d922e52db1/Ato_Declarat_rio_Interpretativo_1_15_01_2024.html | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70243/Lei_4720_2011.html | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58833/Lei_4220_2008.html | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58833/Lei_4220_2008.html";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"ES";"Espírito Santo";"17";"2";"2% nas hipóteses do art.20-A — Lei 7.000/2001, art. 20-A: adicional de 2 p.p. nas operações internas, inclusive importação, com os produtos das alíneas d e e do art. 20, IV, observadas descrições e classificações. O parágrafo único que excluía determinadas classes fiscais de cigarros foi revogado pela Lei 12.229/2024, com efeitos indicados na consolidação em 01/11/2024. Não aplicar 2% a toda a modal.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"";"https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Destaques/document.send.php.pdf | https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Destaques/document.send.php.pdf | https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Destaques/document.send.php.pdf | https://sefaz.es.gov.br/Media/Sefaz/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Destaques/document.send.php.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"GO";"Goiás";"19";"0";"0% na regra geral; 2% nas hipóteses PROTEGE — RCTE,art.20,§6, redaçãoDecreto10.326/2023, efeitos01/05/2023: gasolina e produtos/serviços doAnexoXIV, com tratamento próprio dos combustíveis monofásicos fora deste quadro. Regra geral0% é corroborada expressamente no PortalDIFAL, não prova que nenhuma operação goiana tenha FCP.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-04-01";"https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/rcte.htm | https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/rcte.htm | https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/arquivos/Rcte/Anexos/ANEXO_14_MERCADORIAS_SUJEITAS_AO_ADICIONAL_DE_2_POR_CENTO_OPERACOES_INTERNAS.htm | https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/aliquotas";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"MA";"Maranhão";"23";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2 p.p. sobre os produtos e serviços do art. 5º da Lei 8.205/2004, com alterações da Lei 12.120/2023 e da Lei 12.426/2024. O art. 14 da Lei 12.426 revogou os incisos VIII, XIII e XIV do rol, referentes a gasolina, telecomunicações e energia. O art. 7º, na redação da Lei 12.577/2025, art. 9º, prevê consumo final, importações ou cobrança por substituição tributária, conforme regulamento. Não somar a todas as operações sujeitas à modal de 23%.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2025-02-23";"https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_8205 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12120 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12426 | https://arquivos.al.ma.leg.br:8443/ged/legislacao/LEI_12577";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"MG";"Minas Gerais";"18";"2";"2% nas hipóteses legais — Operação interna a consumidor final, contribuinte ou não, com mercadorias relacionadas no art. 12-A. O § 5º também trata da operação interestadual destinada a consumidor final em MG, relativamente ao diferencial. Não somar a todos os produtos.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"";"https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l6763_1975_02.html | https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l6763_1975_02.html | https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l6763_1975_02.html | https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2023/l24471_2023.html | https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?ano=2026&expr=%28PL.202606209045%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D&num=6209&tipo=PL";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"MS";"Mato Grosso do Sul";"17";"2";"2% nas hipóteses legais — Lei 1.810/1997, art. 41-A, I: adicional de 2% nas operações com armas/munições, pirotecnia, bebidas alcoólicas, fumo e derivados, joias, peleterias, perfumes e obras de arte, conforme descrições e classificações legais. O inciso II, que tratava de serviços de comunicação, foi revogado pela Lei 6.172/2023, com efeitos em 01/01/2024. Não é adicional geral da modal nem substitui o regime monofásico do art. 41-B.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2007-12-21";"https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/a54e9c856eb2682e04256b210079ce21/9b9e5fd2565751de042579cf004d33a6 | https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/a54e9c856eb2682e04256b210079ce21/9b9e5fd2565751de042579cf004d33a6 | https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/a54e9c856eb2682e04256b210079ce21/9b9e5fd2565751de042579cf004d33a6 | https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/a54e9c856eb2682e04256b210079ce21/9b9e5fd2565751de042579cf004d33a6";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"MT";"Mato Grosso";"17";"2";"2% nas hipóteses legais — Aplicação aos itens expressamente remetidos pelo art. 95, § 7º, do RICMS, com base na LC 144/2003. Não acrescer à modal de toda mercadoria.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"";"https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=23 | https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/cc9c3b9886404baa0325678b0043a842 | https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=23 | https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/cc9c3b9886404baa0325678b0043a842 | https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=23";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"PA";"Pará";"19";"";"Conferir incidência — A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2023-03-16";"https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9755_2022_29351.pdf | https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9755_2022_29351.pdf | https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei10916_2025_38513.pdf | https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei6890_2006_82279.pdf | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9755_2022_29351.pdf | https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei9755_2022_29351.pdf | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8=";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_with_scope_limits"
"PB";"Paraíba";"20";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2 pontos percentuais apenas para as hipóteses da Lei 7.611/2004. A ADI 7.716/PB reconheceu a suspensão da eficácia do art. 2º, I, g, a partir da superveniência da LC 194/2022. Para serviços de comunicação, observar o alcance e os efeitos temporais da decisão, sem aplicar 2% automaticamente. Conferir a mercadoria, a operação e as alterações pertinentes.";"Alíquota modal de referência de 20%. O art. 11, XIII, da Lei 6.379/1996 mantém 18% para as mercadorias ali especificadas, observado seu § 7º. Verificar mercadoria, finalidade, regime e data da operação.";"2024-01-01";"https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/64-leis/icms/13798-lei-n-6-379-de-2-de-dezembro-de-1996-atualizada-em-06-09-2023 | https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/64-leis/icms/7765-lei-n-7-611-de-30-de-junho-de-2005 | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386836083&ext=.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"PE";"Pernambuco";"20,5";"2";"2% já incluídos nas hipóteses específicas — FECEP condicionado às hipóteses dos arts. 18-A e 18-B e anexos da Lei 15.730/2016. Os 2 pontos percentuais já estão incluídos nas alíquotas desses dispositivos (§ 2º de cada artigo); não somar novamente. A modal de 20,5% é a referência residual do art. 15, VII.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-01-01";"https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Tributarias/2016/Lei15730_2016.htm | https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Tributarias/2016/Lei15730_2016.htm";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"PI";"Piauí";"22,5";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2% nas hipóteses e operações dos arts. 22 e 23 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto 21.866/2023. Observar a ressalva do art. 22, parágrafo único, para combustíveis enquanto perdurar a eficácia da LC 194/2022. O antigo adicional de 1% do art. 2º, XI, da Lei 5.622/2006 foi revogado pela LC 269/2022, art. 16, II; não somar 1% à modal.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2025-04-01";"https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6418/sei_00009.028288_2024_82.pdf | https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6418/sei_00009.028288_2024_82.pdf | https://sapl.al.pi.leg.br/norma/1302 | https://www.diario.pi.gov.br/doe/files/diarios/anexo/5714d565-bd46-4f50-950d-7fa74dbdc549/DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-47.pdf | https://portal-admin.sefaz.pi.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/SEI_GOV-PI-017374270-SEFAZ_-Comunicado-UNATRI.pdf | https://www.al.pi.leg.br/servicos/ouvidoria/Ouvidoria/20221208195717/doe-2022-12-08-edicao-extraordinaria-pmd.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"PR";"Paraná";"19,5";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2 pontos percentuais nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos do art. 14-A da Lei 11.580/1996. Conferir descrição, NCM e enquadramento. A modal de 19,5% não equivale a 19% de ICMS mais 0,5% de FCP.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-03-18";"https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/7199611580.pdf | https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/7199611580.pdf | https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=315768&codItemAto=2008002";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"RJ";"Rio de Janeiro";"20";"2";"2% com exclusões legais — Adicional geral de 2 pontos percentuais, com as exclusões e hipóteses próprias da LC 210/2023. Não somar universalmente à modal. Para serviços de comunicação, a ADI 7.634/RJ prevê exclusão com efeitos a partir de 01/01/2027 e ressalvas para processos e fatos geradores definidos no julgamento; conferir também o estado dos embargos antes de aplicar ao caso.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-03-20";"https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=87&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzAxY2MwNGVlZTUzYjNiMzAwMzI1NjRmYjAwNWMyZGRmP09wZW5Eb2N1bWVudCZTdGFydD0xJkNvdW50PTE1JkV4cGFuZD0xJkV4cGFuZFNlY3Rpb249LTMlMkMtNCUyQy0yI19TZWN0aW9uMw%3D%3D | https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=52&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2E5OWUzMTdhOWNmZWMzODMwMzI1Njg2MjAwNzFmNWQyLzE3NjlkMjZkMTg4MjNmZWEwMzI1OGE1MzAwNjI1ZjdmP09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D | https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=87&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzVhMmI5MzUzOTc1MDYyN2UwMzI1OGE5MjAwNmQ4NWM2P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386836530&ext=.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"RN";"Rio Grande do Norte";"20";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2 pontos percentuais somente às mercadorias e operações do art. 27-A da Lei 6.968/1996, na redação da Lei 11.999/2024. Não é adicional geral da modal. Há regras específicas de substituição tributária do FECOP no Anexo 007 do RICMS, inclusive alterações em 2026; a consulta não calcula o recolhimento.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2025-03-20";"https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2025/stqpzaxnkhj8e1efdy6wnsk815m85v.pdf | https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2025/stqpzaxnkhj8e1efdy6wnsk815m85v.pdf | https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2025/stqpzaxnkhj8e1efdy6wnsk815m85v.pdf | https://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12026-02-28.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"RO";"Rondônia";"19,5";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2% apenas nas operações abrangidas pelo art. 27-A da Lei 688/1996, redação da Lei 6.287/2025: itens 1, 5 e 9 da alínea d e alíneas g, h e k do art. 27, I. A alteração de 2025 retirou o item 12 dessa remissão. Não aplicar automaticamente aos demais casos da modal.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-01-12";"https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/L23-5634---Altera-e-acresce-dispositivos-a-L96_688.pdf | https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/L25-6287---Altera-dispositivo-da-Lei-688_96.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"RR";"Roraima";"20";"";"Conferir incidência — A linha de demais mercadorias do Portal DIFAL informa ‘não se aplica’, com atualização declarada em 30/03/2023. A planilha técnica NF-e de 25/02/2025 contém máximo padrão de 2%, que não comprova cobrança. O percentual jurídico de FCP não foi concluído nesta revisão: confirme a regra estadual da mercadoria e da operação.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2023-03-30";"https://sefaz.rr.gov.br/downloads/legislacao?file=02+-+LEGISLACAO+ESTADUAL/02+-+CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+-+ATUALIZADO+-+LEI+N+59-93/CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+Lei+n.+059+de+28.12.93+-+Atualizado+at+MAIO+2025.pdf | https://sefaz.rr.gov.br/downloads/legislacao?file=02+-+LEGISLACAO+ESTADUAL/02+-+CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+-+ATUALIZADO+-+LEI+N+59-93/CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+Lei+n.+059+de+28.12.93+-+Atualizado+at+MAIO+2025.pdf | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://sefaz.rr.gov.br/downloads/legislacao?file=02+-+LEGISLACAO+ESTADUAL/02+-+CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+-+ATUALIZADO+-+LEI+N+59-93/CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+Lei+n.+059+de+28.12.93+-+Atualizado+at+MAIO+2025.pdf | https://sefaz.rr.gov.br/downloads/legislacao?file=02+-+LEGISLACAO+ESTADUAL/02+-+CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+-+ATUALIZADO+-+LEI+N+59-93/CODIGO+TRIBUTARIO+ESTADUAL+Lei+n.+059+de+28.12.93+-+Atualizado+at+MAIO+2025.pdf | https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/aliquotas | https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/aliquotas | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8=";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_with_scope_limits"
"RS";"Rio Grande do Sul";"17";"2";"2% nas hipóteses legais — AMPARA/RS: adicional de 2 pontos percentuais nas saídas internas a consumidor final abrangidas pelo art. 27, parágrafo único, do Livro I do RICMS. Para optantes do Simples Nacional, a nota 02 exige operação também sujeita à substituição tributária. A Lei 16.109/2024, art. 2º, V, deu nova redação ao art. 13-A sem o antigo termo final de 2025. Não somar à modal de todos os produtos.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2022-01-01";"https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202605/11091939-mini-ricms-pch-v08052026.pdf | https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2016.109.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"SC";"Santa Catarina";"17";"";"Conferir incidência — A planilha técnica nacional da NF-e de 25/02/2025 registra valor fixo de 0% para esta UF. Trata-se de referência de validação do documento fiscal, não de certificação jurídica de ausência de FCP em qualquer operação. Confirme a legislação aplicável à mercadoria e à data da operação. O FUNDO SOCIAL da Lei 18.334/2022 possui financiamento próprio: a contribuição do art. 10 é de 2,5% do valor mensal da exoneração tributária nos casos previstos, e não 2,5 pontos percentuais de FCP sobre a operação.";"Alíquota residual de 17%. Há referência de 12% para mercadorias destinadas a contribuinte, observadas as exclusões legais (Lei 10.297/1996, art. 19, III, n, e § 3º). A origem igual ao destino não determina o enquadramento da operação.";"";"https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/1996/lei_96_10297.htm | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/1996/lei_96_10297.htm | https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21332 | https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53979 | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/consultas/2011/con_11_011.htm | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/1996/lei_96_10297.htm | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/1996/lei_96_10297.htm | https://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/DocumentoLegalViewer.ashx?id=5672D89C-679E-4036-A63D-78BAF642F577 | https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/aliquotas | https://www.nfe.fazenda.gov.br/POrtal/exibirArquivo.aspx?conteudo=owT0exphn/8= | https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/consultas/2011/con_11_011.htm | https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21332 | https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53979";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_with_scope_limits"
"SE";"Sergipe";"19";"";"1% ou 2%, conforme produto e operação — FECOEP de 2 pontos percentuais nas hipóteses do art. 2º da Lei 4.731/2002 e de 1% nas hipóteses condicionadas do art. 2º-A, observadas as exclusões legais. A ADI 7.816/SE trata da suspensão do art. 2º-A, § 1º, quanto às telecomunicações, com eficácia a partir de 01/01/2027 e ressalva dos processos indicados no julgamento. Não apresentar 1% como adicional universal.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2023-04-01";"https://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br/ICMS/Leis/1996/lei3796-96.pdf | https://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br/ICMS/Leis/2002/lei4731-02.pdf | https://legislacaoonline.sefaz.se.gov.br/ICMS/Leis/2002/lei4731-02.pdf | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15386000469&ext=.pdf";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"SP";"São Paulo";"18";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2% nas operações destinadas a consumidor final localizado em São Paulo, ainda que originadas em outra UF, com bebidas alcoólicas classificadas na posição NCM 2203 e fumo e sucedâneos manufaturados do capítulo 24, conforme art. 56-C do RICMS/SP. Não aplicar a toda bebida ou mercadoria.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"";"https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art052.aspx | https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art052.aspx";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"
"TO";"Tocantins";"20";"2";"2% nas hipóteses legais — Adicional de 2 pontos percentuais somente nas operações com os itens do art. 27, I, da Lei 1.287/2001, conforme § 11; observar as alíneas vigentes e a possibilidade de exclusão prevista no § 12. Não acrescer à modal de 20% de todos os produtos.";"Alíquota modal de referência. Verificar a mercadoria, a finalidade, o regime e a data da operação.";"2024-01-01";"https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_1287-2001_68306.PDF | https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_1287-2001_68306.PDF | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361893146&ext=.pdf | https://doe.to.gov.br/diario/5042/download";"2026-11-07";"referencia-2026-11-07-r2";"reviewed_bounded"